30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ca9848 proferida nos autos.

Vistos em gabinete.

Nos termos da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelo empregador ao empregado, não percebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Na ausência de dependentes habilitados, o montante deve ser destinado aos sucessores indicados pela legislação civil, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Considerando o falecimento do autor e a ausência nos autos de certidão do INSS que identifique os dependentes previdenciários, ou de documento equivalente obtido por meio de procedimento de jurisdição voluntária, tal como alvará judicial, cuja competência é da Justiça Comum, conforme disposto no art. 666 do Código de Processo Civil, determino que a parte autora apresente a devida comprovação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o andamento do feito, nos termos do despacho de ID 8c558cb.

Em havendo a juntada da documentação necessária à habilitação, voltem os autos conclusos para apreciação. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AMILTON BEZERRA LEITE
01/09/2022 22:07

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/08/2022 00:49

Recebidos os autos para prosseguir
25/11/2021 21:34

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de AMILTON BEZERRA LEITE em 21/10/2021
07/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON BEZERRA LEITE
04/10/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 19:12

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
17/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/09/2021
14/09/2021 16:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento . Repreng X Amilton Bezerra Leite)
03/09/2021 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2021
03/09/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 11:37

Expedido(a) intimação a(o) REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME
30/07/2021 17:12

Não admitido o Recurso de Revista de REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME
21/07/2021 18:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME em 16/10/2020
17/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de AMILTON BEZERRA LEITE em 16/10/2020
06/10/2020 14:24

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
03/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2020
03/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/10/2020
03/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 22:32

Expedido(a) intimação a(o) REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME
01/10/2020 22:32

Expedido(a) intimação a(o) AMILTON BEZERRA LEITE
30/09/2020 15:57

Conhecido o recurso de AMILTON BEZERRA LEITE - CPF: *47.***.*55-13 e não provido
30/09/2020 15:57

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de REPRENG IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-04 / null
09/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2020
08/09/2020 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 15:16

Incluído em pauta o processo para 22/09/2020 10:00 Sala 2 Des. Mario Sergio 22-09-2020 ()
29/06/2020 19:05

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Recibo FGTS)
14/05/2020 19:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2020 19:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
08/05/2020 15:25

Expedido(a) alvará a(o) AMILTON BEZERRA LEITE
04/05/2020 18:33

Convertido o julgamento em diligência
04/05/2020 11:22

Conclusos os autos para despacho a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
01/05/2020 11:06

Retirado de pauta o processo
25/04/2020 00:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:13

Ajustado o andamento processual para inclusão em 15/04/2020 14:13 do movimento Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
15/04/2020 14:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2020
08/04/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/05/2020
07/04/2020 14:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 14:40

Incluído em pauta o processo para 24/04/2020, 10:00:00, Sala 3 Des. Mário Sérgio 24-04-2020 ()
02/04/2020 15:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2020 15:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
30/10/2019 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2019

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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