19/09/2025 10:11

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 10:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA GABRIELA NUTI
16/09/2025 10:32

Audiência una realizada (16/09/2025 09:30 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 13/08/2025
08/08/2025 08:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 08:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
07/08/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
07/08/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
01/08/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação (petição)
29/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 28/07/2025
29/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 28/07/2025
26/07/2025 08:20

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
26/07/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
22/07/2025 17:09

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2719379241 EM 22/07/2025 17:09:34)
14/07/2025 10:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
08/07/2025 10:03

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
04/07/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
04/07/2025 20:17

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
04/07/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
30/06/2025 20:12

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2688359537 EM 30/06/2025 20:12:02)
23/06/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
23/06/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
18/06/2025 12:24

Juntada a petição de Manifestação (União requer a sua participação em audiência de forma virtual)
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 16/06/2025
13/06/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6065f81 proferido nos autos. - A T E N Ç Ã O - (AUDIÊNCIA PRESENCIAL) Vistos e etc.

Considerando o Ato nº 35/GCGJT, de 19/10/2022, a Recomendação nº 02/ GCGJT, de 24/10/2022, o Ofício Circular SECG/CGJT nº 99/2022 de 22/10/2022, o Ofício SCR/TRT1 – No. 379/2025, o Provimento CR 02/2023 da SCR/TRT1 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA nº 0002260-11.2022.2.00.000 determino que se proceda, neste ato, à retificação da autuação para exclusão do marcador “Juízo 100% digital”, devendo partes e procuradores ficarem cientes de que todas as audiências nesta 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ocorrerão na modalidade PRESENCIAL.

Registre-se que a medida visa contribuir para a consecução dos Constitucionais Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, bem como da Celeridade, considerando os transtornos e dificuldades que a audiência telepresencial traz para a instrução processual, especialmente, quando o Juízo adota o procedimento de audiência Una previsto no artigo 825 da CLT.

Isto porque, na prática, este Juízo tem constatado que as audiências telepresenciais de sua competência são realizadas, muitas vezes: em ambientes precários (carro em movimento, ambiente de trabalho ruidoso, academias, banheiros, locais com interferências contínuas de outras pessoas);utilização de vestimentas inadequadas e até mesmo a falta delas;com deslocamento de partes e testemunhas para o mesmo local físico, inclusive escritórios dos advogados (prejudicando a garantia de incomunicabilidade entre eles);falhas nas conexões, má qualidade de vídeo ou áudio e inexperiência de muitos no manejo dos meios tecnológicos, o que inúmeras vezes impede a realização do ato de forma única e contribui para o atraso de todas as demais audiências da pauta e por consequência da prestação jurisdicional, levando a adiamentos desnecessários; e assim por diante. Já as audiências presenciais contam com: espaço físico e adequado nas dependências do Fórum para a sua realização;melhora na colheita da prova, evitando falhas de comunicação e nulidades processuais;maior efetividade na discussão e formalização da conciliação;adequação ao requerimento da OAB/RJ no sentido de realizações de audiências presenciais, com a presença física do juiz na sala de audiências;maior lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) gera uma melhor condução do processo; e assim por diante.

O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11/2022, em 08 de novembro de 2022, definiu o retorno às audiências presenciais como regra e a telepresencial como exceção e em casos muito específicos.

Os artigos 8º e 139, II e VIII do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, atribui ao magistrado a obrigação de observar na aplicação do ordenamento jurídico, dentre outros, o princípio da eficiência, conferindo-lhe poderes para, velando pelo dever de duração razoável do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes em qualquer tempo, a fim de inquiri-las sobre os fatos da causa.

Diante de todo o exposto, determino a realização da AUDIÊNCIA PRESENCIAL, observados os demais itens da notificação.

A oitiva de testemunhas que comprovem documentalmente (comprovante de residência dos últimos três meses) a residência fora da jurisdição deste Juízo poderá ocorrer de modo híbrido, desde que haja compromisso das partes interessadas em garantir a estabilidade da conexão, o domínio no uso das ferramentas digitais e a adequação do local para um depoimento perante o Juízo (por exemplo, silêncio, trajes adequados, ambiente isolado), bem como seja o fato noticiado no processo em até três dias úteis ANTES da audiência designada, oportunidade em que será informado o link de acesso, ficando desde logo ciente (s) de que não haverá adiamento da audiência na hipótese de descumprimento das determinações judiciais retro mencionadas, ocasião em que haverá a perda da prova.

Salvo na situação excepcional prevista no parágrafo anterior, ou qualquer outra que venha a ser informada e autorizada pelo Juízo, a sala de audiências virtual ficará desabilitada.

Intimem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
12/06/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
12/06/2025 12:30

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
12/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
15/05/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4025168 proferido nos autos.

Vistos, etc. A União Federal (Fazenda Nacional), representada pela PGFN, afirma na petição de id d88a04c que a citação deve ser feita na pessoa da AGU. Retifique-se a autuação para que a União seja citada pela AGU, citando-a para a audiência.

Após, aguarde-se a pauta já designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
14/05/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
14/05/2025 08:58

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
14/05/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 22:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
08/05/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
08/05/2025 00:54

Decorrido o prazo de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. em 07/05/2025
28/04/2025 08:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1063f3 proferida nos autos.

Requer a autora a concessão de tutela de urgência para PARA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA da União.

O art. 300 do CPC/2015 dispõe que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, trata-se de ação anulatória ajuizada por BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de UNIÃO FEDERAL (MTE) pretendendo, em síntese, a anulação de auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento da cota de empregados habilitados/reabilitados - na dicção do art. 93, § 1°, da Lei n° 8.213/1991.

Aduz a parte autora que envidou todos os esforços para contratar pessoas portadoras de deficiência, a fim de alcançar a cota fixada em lei, tal como divulgação da existência de vagas através de jornal de circulação em toda a região onde está sediada a empresa, consoante faz prova os anúncios publicados, aos quais não houve qualquer resposta de interessados.

Salienta que o não cumprimento da determinação imposta pelo órgão de fiscalização não ocorreu por culpa da autora, mas sim por circunstâncias alheias a vontade da empresa, pela notória escassez de candidatos para suprir as vagas existentes destinada aos portadores de deficiência física.

No caso em comento, o descumprimento da cota é incontroverso.

Ocorre que a autora sustenta que o não atendimento do art. 93 supra transcrito dá-se por circunstâncias alheias à sua vontade.

Considerando a presunção de legitimidade do auto de infração, é ônus da parte autora a demonstração de que o não preenchimento integral da cota PCD decorreu de força maior, alheia à vontade da empresa, e que, efetivamente, fez tudo ao seu alcance para promover o preenchimento das vagas.

Neste sentido, tem-se o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA.

NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91.

PERCENTUAL DE VAGAS PREVISTAS PARA BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

MULTA ADMINISTRATIVA.

A Lei 8.213/1991, em seu art. 93, determina que "A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas".

No caso, o eg.

Tribunal Regional registra que, na data da fiscalização, não havia no quadro de empregados, pessoa com deficiência habilitada ou beneficiário reabilitado; que as tentativas de preenchimento das vagas foram posteriores à lavratura do auto de infração e que não há indícios de que a reclamada tivesse empreendido esforços para preencher o percentual legal de vagas.

Evidenciado, pois, o descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91, não há falar em sua ofensa.

Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR: 11069-93.2016-5-09-0001, Data de Julgamento: 17/10/2018, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018).

Deste modo, é necessária regular instrução probatória, uma vez que não há como decidir tal requerimento, sem antes ouvir a parte adversa e oportunizar a produção de provas pelas partes.

Nestes termos, indefiro a tutela provisória de urgência.

Intime-se a parte autora e cite-se a ré.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
25/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGFN)
25/04/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
25/04/2025 16:07

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de BOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.
22/04/2025 10:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARIA GABRIELA NUTI
16/04/2025 19:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 19:30

Audiência una designada (16/09/2025 09:30 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo