24/09/2025 17:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
02/09/2025 15:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2025 15:22

Expedido(a) mandado a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA
25/08/2025 16:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2025 12:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fcd7d53 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por L.

DOS S.

R.

P. contra A.

S.

DE O.

DE E.

E C. e S.

E.

S.

DE O.

LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide: REJEITO as preliminares; PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO PARCIAL das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 6/5/2020, incluídas as competências do FGTS, extinguindo-as com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 7º, XXIX, CF e 487, II, CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as reclamadas, solidariamente, ao cumprimento da seguinte obrigação de fazer, bem como ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - Registro de baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar dispensa em 26/3/2025, sob pena de multa diária, conforme os parâmetros da fundamentação; - Diferença de férias (1/12) acrescidas do terço constitucional; - RSR e reflexos; - FGTS faltante (competências não localizadas nos extratos dos autos) e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195, SBDI-1), além da multa de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, Lei 8.036/90).

Após a integralização dos depósitos, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.

Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas utilizando-se: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E mais juros legais, conforme o caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 (TR); b) na fase judicial, isto é, a partir do ajuizamento até 29/8/2024, a taxa SELIC; c) e a partir de 30/8/2024, para a atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil) sempre que esse resultado for positivo, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00.

Valor da condenação de R$ 10.000,00.

Observem-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
15/08/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
15/08/2025 16:31

Expedido(a) intimação a(o) LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
15/08/2025 16:30

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
15/08/2025 16:30

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
15/08/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
09/07/2025 09:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
01/07/2025 13:20

Juntada a petição de Razões Finais
26/06/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 63df51b proferido nos autos.

Neste ato, retiro o sigilo da contestação de ID. 2ffa4d0 e demais documentos.

Assim, devolva-se o prazo à parte autora.

Decorrido, à conclusão para sentença.

NITEROI/RJ, 25 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
25/06/2025 17:06

Expedido(a) intimação a(o) LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
25/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
24/06/2025 16:19

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA em 11/06/2025
17/06/2025 16:40

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (16/06/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA em 16/06/2025
17/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA em 16/06/2025
13/06/2025 14:43

Juntada a petição de Contestação
12/06/2025 15:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2025 00:33

Decorrido o prazo de LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA em 21/05/2025
14/05/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
14/05/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA
14/05/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
14/05/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE EDUCACIONAL SALGADO DE OLIVEIRA LTDA
14/05/2025 10:35

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
13/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c25a8 proferido nos autos.

Considerando-se a necessidade de cumprimento das metas 01 e 02 do CNJ; Considerando-se a comparação entre o cumprimento das metas 01 e 02 dos anos de 2023 e 2024 (quando a maioria das audiências foram realizadas na modalidade telepresencial) e 2024 (quando a grande maioria foram realizadas na modalidade presencial); Considerando-se a constatação de maior produtividade e efetividade nos números obtidos nas audiências presenciais; Considerando-se que o procedimento trabalhista estabelece, como regra, a necessidade de audiência presencial; Considerando-se a dificuldade de realização de audiências na modalidade telepresencial e/ou híbrida; Considerando a prática da realização de videoconferência em lugares barulhentos ou públicos, inclusive avenidas, praças, bares e similares, shopping center, lojas, bem como dentro de automóveis, ônibus, metrôs ou outros meios de transporte, sem observância à audiência como ato solene, o que inviabiliza que a imagem do ambiente guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal como expressamente determinada pela Resolução nº 465 CNJ (art. 2º, III, b), bem como a experiência na época de pandemia mostrou a dificuldade em cumprir o art. 7º, VI, da Resolução nº 354 CNJ, ou seja, que as audiências fossem realizadas em local silencioso e reservado, bem como que as partes e demais participantes seguissem a mesma liturgia dos atos processuais presenciais.

Fica evidente que as audiências telepresenciais não possuem as mesmas garantias que as audiências presenciais disponibilizadas nas unidades jurisdicionais nos fóruns públicos.

Considerando que as audiências virtuais têm causado constantes atrasos nas pautas, inclusive por inexperiência das partes e testemunhas em manusear os equipamentos tecnológicos e sendo frequente a baixa qualidade de conexão, com carências, inconsistências e instabilidades da internet de cada pessoa envolvida, o que provoca constantes redesignações por problemas técnicos, em prejuízo aos princípios de duração razoável do processo e de economia processual.

Dessa forma, entendemos que o Juízo 100% Digital foi de extrema importância na situação pandêmica, em condições específicas.

Considerando que as audiências telepresenciais ou por videoconferência conduzidas com Magistrados e servidores dentro da Vara expõem que a infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, com ausência de equipamentos tecnológicos adequados na unidade, além de demandar o gerenciamento concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, não sendo possível garantir a idoneidade na produção da prova, bem como o devido processo legal (art. 5º, LIV, CRFB).

Considerando-se que em decisão de 11 de abril de 2023, nos autos da Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500, formulada pela Corregedoria Regional do TRT da 1ª Região à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, foi emitido parecer pela Corregedora-Geral Ministra Dora Maria da Costa quanto à possibilidade de determinação de audiência presencial mesmo em casos de processos no Juízo 100% Digital, desde que devidamente fundamentada com indicação dos motivos de conveniência e oportunidade que inviabilizem a realização do ato de forma digital, uma vez que o magistrado detém o poder de direção do processo (artigos 765 da CLT e 139 do NCPC), a qual reproduzo na íntegra: Dessa forma adoto o mesmo posicionamento, com respaldo da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Dora Maria da Costa.

Decido: Independentemente da adoção do juízo 100% digital, determino que as audiências sejam realizadas na modalidade presencial em razão de todos os considerandos acima reproduzidos.

INCLUÍDO NA PAUTA PARA: 16/06/2025 10:25 horas - UNA Intimem-se as partes.

NITEROI/RJ, 12 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
12/05/2025 17:39

Expedido(a) intimação a(o) LEANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES PEREIRA
12/05/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:11

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/06/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2025 16:10

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (16/06/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/05/2025 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
09/05/2025 15:57

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (16/06/2025 10:25 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100549-33.2025.5.01.0246 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Niterói na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301036200000227251155?instancia=1
06/05/2025 15:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo