17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 671cd11 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Mantenho o despacho Id 19c0f1d, pelos seus próprios fundamentos.Cumpra-se o último parágrafo do despacho referido.

NITEROI/RJ, 16 de julho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19c0f1d proferido nos autos.

A ré impugna os critérios de atualização do cálculo, pugnando pela adoção da TR.Sem razão.A atualização monetária do débito trabalhista se deu conforme o disposto no primeiro tópico do r. despacho de #id:5bc3dae , isto é, em consonância ao fixado no Recurso Extraordinário RE no 870.947/SE –Tema 810 do STF, com repercussão geral.Além disto, a decisão de mérito da Ação Direta de Constitucionalidade no 58 e 59 do E.

STF foi clara da não aplicabilidade da mesma nos casos de ações trabalhistas contra a Fazenda Pública, conforme abaixo: “5.

Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7o, e aoart. 899, §4o,da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art.406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1o-F daLei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357,ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema810).”Rejeito.Intime-se.Após, expeça-se Precatório.

NITEROI/RJ, 26 de junho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/03/2024 05:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/03/2024 21:19

Recebidos os autos para prosseguir
21/03/2023 10:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/03/2023 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões
08/03/2023 14:41

Juntada a petição de Contraminuta
24/02/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2023
24/02/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) VALBER RIBEIRO DA SILVA
23/02/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:08

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/02/2023 11:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
12/01/2023 16:35

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
07/12/2022 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
07/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de VALBER RIBEIRO DA SILVA em 06/12/2022
05/12/2022 09:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2022
22/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2022
22/11/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) VALBER RIBEIRO DA SILVA
21/11/2022 09:28

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
17/11/2022 14:33

Acolhidos os Embargos de Declaração de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-75
07/11/2022 10:58

Incluído em pauta o processo para 16/11/2022 13:00 Em Mesa 13h ()
24/10/2022 09:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2022 09:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de VALBER RIBEIRO DA SILVA em 13/09/2022
09/09/2022 11:48

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
03/09/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2022
03/09/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) VALBER RIBEIRO DA SILVA
02/09/2022 10:14

Proferida decisão
30/08/2022 09:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
24/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de VALBER RIBEIRO DA SILVA em 23/08/2022
24/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO em 23/08/2022
16/08/2022 10:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Pesagro)
09/08/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/08/2022
09/08/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/08/2022
09/08/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) VALBER RIBEIRO DA SILVA
08/08/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO
04/08/2022 17:16

Conhecido o recurso de EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA ESTADO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-75 e não provido
20/07/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/07/2022
19/07/2022 09:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 09:22

Incluído em pauta o processo para 03/08/2022 13:00 Presencial 2 13h ()
12/07/2022 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2022 15:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
20/05/2022 13:19

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRT1, 6ª TURMA)
09/05/2022 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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