22/07/2025 13:31

Arquivados os autos definitivamente
22/07/2025 13:31

Transitado em julgado em 23/05/2025
19/07/2025 00:37

Decorrido o prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 18/07/2025
15/07/2025 08:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
14/07/2025 08:51

Expedido(a) alvará a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
10/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
08/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
07/07/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
04/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 03/07/2025
25/06/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
24/06/2025 19:59

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
24/06/2025 19:58

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 18:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
20/06/2025 11:47

Juntada a petição de Contrarrazões
12/06/2025 15:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em 09/06/2025
02/06/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) VALDEMIRO VITOR LANA
30/05/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
29/05/2025 20:53

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
29/05/2025 20:52

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
29/05/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOANA DUHA GUERREIRO
29/05/2025 11:03

Encerrada a conclusão
29/05/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
28/05/2025 14:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/05/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) VALDEMIRO VITOR LANA
12/05/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c20272d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de ação de consignação em pagamento movida por SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA em face de VALDEMIRO VITOR LANA, na qual a consignatária pretende a entrega dos documentos rescisórios.

A empresa consignante informou na petição de id 0d6925c que “A consignante tomou ciência, em 30/04/2025, através de telegrama enviado à empresa, pleiteando assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Considerando que a consignante jamais cometeu qualquer infração que justificasse a aplicação da justa causa ao empregador para a rescisão contratual, entende que deve ser considerada a rescisão contratual a pedido da empregada.

Assim, a fim de se resguardar eventual direito da consignante, bem como evitar a aplicação a multa do art. 477 da CLT, vem a mesma perante V.

Exa. juntar a guia do TRCT, bem como requerer a consignação da importância referente às suas verbas rescisórias líquidas no valor de R$ 7.889,15”.

Assim, requer que seja declarada por sentença a extinção contratual com data de 30/04/2025, a pedido da consignatária empregada, inclusive para fins de anotação de baixa na CTPS.

Entretanto, em que pesem todos os seus argumentos da consignante, há evidente ausência de interesse processual para propor a presente.

Rege-se a consignação em pagamento pelo Código Civil, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT.

O fundamento legislativo da lide é o disposto no art. 335 do CC, caso, tentado o pagamento (art. 334 do CC), esse não tenha sido bem sucedido.

Observe-se: “Art. 334.

Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335.

A consignação tem lugar: I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento”.

Ocorre que é incabível a cumulação de ação de consignação em pagamento, com pedido de natureza declaratória e/ou condenatória, haja vista que essa modalidade de ação tem rito próprio.

A divergência sobre a tipo de extinção do contrato deve ser tratada em ação própria, de rito adequado para a discussão, a fim de assegurar a ambas as partes a ampla defesa e o contraditório.

Não cabe também apreciação aqui quanto à quitação das verbas rescisórias exatamente diante da divergência quanto a extinção do contrato de trabalho.

Registra-se que a consignante sequer efetuou o depósito das verbas rescisórias nos presentes autos.

Dessa forma, não se presta a Ação de Consignação e Pagamento a discutir a ocorrência ou não dos motivos ensejadores da rescisão indireta e a modalidade da extinção contratual, mas sim desonerar o empregador do ônus quanto às verbas que entende devidas, visando afastar a multa pelo atraso na quitação.

Nada impede que a consignante apresente os valores que entende devidos na primeira audiência, caso a empregada ajuíze reclamação trabalhista, evitando a incidência de eventuais penalidades.

A oferta seria cabível se a consignante considerasse o pedido de demissão ou desse por extinto o contrato de trabalho por um dos motivos previstos no art. 482 da CLT ou sem motivação.

Assim, a análise da rescisão indireta é matéria imprópria a ser analisada em sede de ação de consignação.

Deste modo, extingo o feito SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas pela consignatária, sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 157,78.

Intimem-se. ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
09/05/2025 11:16

Expedido(a) intimação a(o) SMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA
09/05/2025 11:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 157,78
09/05/2025 11:15

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
09/05/2025 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
09/05/2025 10:02

Encerrada a conclusão
08/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100544-37.2025.5.01.0302 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 06/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050700301036200000227251155?instancia=1
06/05/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS
06/05/2025 13:55

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo