TRT1 - 0100507-21.2025.5.01.0072

1ª instância - Rio de Janeiro - 76ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CARLOS EDUARDO FARIA GASPAR

OAB: 75673/RJ

CPF *76.***.*73-72

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

17/06/2025 10:56

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/06/2025 00:20

Decorrido o prazo de HERLAN MATTOS ALMEIDA em 16/06/2025
05/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) HERLAN MATTOS ALMEIDA
04/06/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
31/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de HERLAN MATTOS ALMEIDA em 30/05/2025
21/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da19d8c proferida nos autos. Com a devida vênia da decisão de ID b2bf4f9, não há que se falar no declínio de competência.

Na presente reclamação o autor pleiteia o adicional de insalubridade.

Ocorre que, conforme informado na petição inicial e verificado em consulta interna ao processo nº 0100149-56.2025.5.01.0072, que tramita na 72ª VT/RJ, o autor já havia formulado o mesmo pedido nos referidos autos e desistiu do requerimento em ata, conforme trecho que ora transcrevo: “Requer o(a) autor(a) a desistência do pedido de pagamento de insalubridade, pelo vício verificado pelo juízo no que diz respeito a ausência de pedido de repercussão do principal em verbas de natureza salarial, com o intuito de ajuizar demanda distinta para sanear o vício e discutir a questão sem prejuízo da tramitação célere dos demais pedidos de matéria de direito.

Homologo a desistência, extingo-o (s), sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.” Embora a extinção do feito por desistência não produza coisa julgada material, observa-se que a repetição da demanda perante juízo diverso, com os mesmos fundamentos e partes, suscita possível violação ao princípio do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII), ao se tentar submeter a causa a juízo distinto daquele que originalmente conheceu do mérito.

O princípio do juiz natural assegura que o cidadão seja processado e julgado por autoridade previamente competente, definida segundo critérios legais e objetivos, impedindo a manipulação da jurisdição pelas partes, especialmente com a reiteração de ações semelhantes em juízos diversos, o que pode configurar fraude à distribuição ou manobra para afastar juízo tido por desfavorável.

A competência funcional do juízo que primeiro conheceu da demanda, ainda que tenha havido extinção sem resolução de mérito, deve ser preservada para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, especialmente em hipóteses de reiteração de pedidos já analisados ou desistidos.

Considerando que o artigo 286, II do CPC dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, entende este juízo que a competência para processar apresente ação é da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, motivo pelo qual suscito o conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Órgão Especial do TRT/RJ.

Para tanto, deverá a secretaria autuar PROAD (tema: Presidência– Assunto: Conflito de Competência), onde deverá constar ofício dirigido à Presidência do TRT/RJ, a ser instruído com cópia da presente decisão, devendo constar os IDs dos documentos necessários à instrução do conflito.

Tudo cumprido, aguarde-se o deslinde do conflito por 180 dias.

Após o julgamento do conflito será necessário o lançamento do movimento 50053 – Certificado o julgamento de conflito de competência – no lançado de movimentos, para que o processo possa ser arquivado no momento oportuno. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HERLAN MATTOS ALMEIDA
20/05/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) HERLAN MATTOS ALMEIDA
20/05/2025 09:08

Suscitado o Conflito de Competência
14/05/2025 14:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
14/05/2025 14:21

Encerrada a conclusão
13/05/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100507-21.2025.5.01.0072 distribuído para 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301139500000227498048?instancia=1
09/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100507-21.2025.5.01.0072 distribuído para 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050800301329700000227378285?instancia=1
08/05/2025 13:13

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
08/05/2025 01:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
07/05/2025 18:55

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo