18/09/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/09/2025 12:49

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: c999577) para Recurso de Revista
17/09/2025 19:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALVARENGA LOG LTDA em 11/09/2025
04/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCAS CASEMIRO DA CUNHA MACIEL em 03/09/2025
02/09/2025 13:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2025
21/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 03:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2025
21/08/2025 03:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS CASEMIRO DA CUNHA MACIEL
20/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) ALVARENGA LOG LTDA
20/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
15/08/2025 08:39

Conhecido o recurso de F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-84 e não provido
15/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/07/2025
14/07/2025 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/07/2025 15:57

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 Sala 2 Des. Maria Helena 06-08-2025 ()
10/06/2025 13:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2025 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
06/06/2025 17:08

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105248f proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA RECORRENTE: F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA RECORRIDO: ALVARENGA LOG LTDA, LUCAS CASEMIRO DA CUNHA MACIEL Vistos, etc.

A realização do depósito recursal, por meio idôneo, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.

A partir da Reforma Trabalhista, advinda com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a parte foi autorizada a apresentar fiança bancária ou seguro-garantia judicial como garantia do juízo para interpor recurso ordinário.

A reclamada interpôs recurso ordinário tempestivo, estando regular a representação processual.

As custas foram corretamente recolhidas, tendo sido apresentada a apólice de seguro garantia de ID. deac39b, em substituição ao depósito recursal.

O art. 899, §11, da CLT, aplicável ao presente recurso com base no art. 20 da Resolução 221/2018, estabelece que, na hipótese de interposição do recurso, o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Inicialmente, transcrevo o item 5.2 das condições contratuais estipuladas na apólice: 5.2.

Comunicação do Sinistro: caracterizado o Sinistro, o Juízo competente determinará à Seguradora o pagamento do débito devidamente atualizado no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra a Seguradora prosseguir a execução nos próprios autos sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais por descumprimento da ordem judicial. (Destaquei) De acordo com o art. 880 da CLT, que disciplina o procedimento a ser adotado na execução trabalhista, o devedor citado pelo juízo trabalhista tem o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetuar o pagamento do débito.

Veja-se: Art. 880.

Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. (Destaquei) Como visto acima, a apólice do seguro-garantia prevê que, intimada pelo juízo, a seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento dos valores a que se obrigou na apólice.

Isso significa, obviamente, que a apólice está em desacordo com a lei trabalhista e, por conseguinte, não pode ser usada para substituir o depósito recursal.

Portanto, a apólice de seguro-garantia apresentada pela reclamada não se mostra válida a garantir a execução, já que houve a inserção de clausula contraria ao prazo legal de 48 horas para efetuar o pagamento do débito trabalhista.

Não pode a garantia do juízo por fiança bancária ou seguro representar obstáculos ao cumprimento da determinação judicial. Vale recordar o disposto no artigo 899, §1º da CLT: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância.

Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Destaquei) Logo, do modo que realizado, o depósito recursal efetuado por meio do seguro-garantia, não presta aos fins a que se destina.

Assim, nos termos do art. 1007, §2º do CPC, intime-se a reclamada para regularizar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

MARIA HELENA MOTTA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
28/05/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) F & F DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
28/05/2025 21:28

Proferida decisão
28/05/2025 14:13

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100523-20.2024.5.01.0521 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200301236700000121717307?instancia=2
21/05/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo