01/08/2025 19:24

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (29/01/2026 09:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 19:24

Audiência de instrução cancelada (29/01/2026 09:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2025 19:24

Audiência de instrução designada (29/01/2026 09:30 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/07/2025 14:57

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
01/07/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
28/06/2025 03:42

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 27/06/2025
27/06/2025 12:54

Juntada a petição de Desistência
18/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 17/06/2025
31/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 30/05/2025
31/05/2025 00:29

Decorrido o prazo de ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU em 30/05/2025
29/05/2025 12:14

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
28/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 27/05/2025
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd24e0b proferido nos autos.

Vistos etc.

A afirmativa da indisponibilidade de recursos com base na L.n.1060/50 não tem eficácia jure et de jure mas apenas juris tantum, admitindo, portanto, evidência em contrário. É o que ocorre na situação dos autos.

Fazendo jus à assistência sindical Lei 5.584/70, art.14, §1°) mas tendo optado pelo patrocínio de i. advogado particular que não renunciou a honorários (usualmente cobrados por atuação nesta Especializada à razão de 30% sobre o valor da sucumbência), implica concluir que, assim como pode fazer face a esses, também poderá arcar com custas (à razão de meros 2% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme CLT, art.789, e que se não pagas serão suportadas pela sociedade como um todo através de impostos, o que fere a orientação da CLT, art.8º in fine) e demais custos do processo, assim não se caracterizando a alegada falência de recursos de que trata a Lei n.º1060/50, art.2°, parágrafo único.

Indefiro a gratuidade. 2.

Com efeito, o perito nomeado pelo Juiz é considerado um auxiliar da justiça, nos termos do art. 149, do CPC, sendo certo que seu trabalho não se trata de munus público.

Sua nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, conforme art. 156 do CPC de 2015. 3.

Considerando que seus honorários caracterizam-se como "salário", posto estar atuando no desempenho de sua profissão, sua remuneração será sempre devida, tão logo concluído o encargo, e não meses ou quiçá anos depois da entrega de seu trabalho, uma vez que o pagamento na forma pretendida quando for o caso, deverão ser incluídos nos cálculos de liquidação e deduzidos do crédito Autoral (CPC, art. 98, §1º, VI). 4.

Desta feita, o pagamento da verba honorária ao final, sem a respectiva paga imediata, inspira ares de trabalho análogo ao escravo, o que é fortemente repudiado por nosso ordenamento jurídico, especialmente por esta Especializada. 5.

Por oportuno registra-se uma breve comparação.

A presente demanda se deu, dentro outros inúmeros motivos, e sob uma aspecto geral, pelo não pagamento das verbas salariais/rescisórias a tempo e a modo.

Assim, considerando tanto a parte autora quanto o i. expert ostentam a qualidade de trabalhador em sentido amplo, ambos, guardadas as devidas proporções, possuem o direito de recebimento de seus direitos tão logo rescindido o contrato e entregue o trabalho, respectivamente. 6.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 rechaça a prática do trabalho escravo ou forçado, seja por disposições expressas, seja pelo conjunto de princípios que carrega; pelo que o pagamento dos honorários periciais ao final desafia os fundamentos da República (CRFB/88, art. 1º, incisos III e IV), bem como os seus objetivos fundamentais (CRFB/88, art. 3º). 7.

No que tange à dignidade da pessoa humana não é demais lembrar que, nos termos da CRFB/88, 60, §4° da CF, constitui cláusula pétrea não podendo ser suprimida ou restringida (grifos nossos em razão do requerimento de pagamento dos honorários ao final pela parte sucumbente), por se tratar de direito imutável de todo o ordenamento jurídico. 8.

Doravante, ao tempo em que a Reforma Trabalhista introduzida pela Lei nº.: 13.467/17 positivou, no art. 790-B, § 3º, que “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”; autorizou em seu § 2º, a possibilidade de parcelamento. 9.

Assim, considerando que o Direito do Trabalho constitui a própria dignidade da pessoa humana dentro das relações de trabalho, modus in rebus, defiro o parcelamento dos honorários periciais, em quantas vezes se demonstrarem confortáveis à parte autora, observadas os princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), devendo a comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as subsequentes a cada trintídio, contado do primeiro pagamento. 10.

Intimem-se as partes e o i.

Expert. RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
20/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
20/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
20/05/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
20/05/2025 10:23

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
13/05/2025 13:24

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17793cf proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento dos honorários periciais, sendo desde já deferido o parcelamento em quantas vezes for necessário, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias e as subsequentes a cada trintídio, contado do primeiro pagamento. 2.

Vindo aos autos a comprovação da integralização dos respectivos honorários, designe-se dia e hora para início da prova técnica, sendo certo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, estando o i. perito autorizado a entrar em contato com as partes quando da necessidade de avaliação da parte autora e/ou outras diligências que entender necessário. . 3.

Proceda a Secretaria a designação junto ao painel de perícias com vistas a ajustar a data real início da perícia e consequentemente impedir a contabilização de atrasos para fins estatísticos. 4.

Com a apresentação do laudo, expeça-se alvará ao perito, observada a regra do art. 46, § 1º, inciso II, da Lei 8.541/92. 8.

Cumprido, inclua-se o feito em pauta de instrução, observado o Provimento Conjunto 02.2023 da D.

Corregedoria deste Tribunal, intimando-se as partes, sem prejuízo da manifestação voluntária das partes acerca do laudo pericial, cujas impugnações serão apreciadas quando da realização da audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
06/05/2025 08:10

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
06/05/2025 08:10

Expedido(a) intimação a(o) ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
06/05/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
16/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES em 15/04/2025
01/04/2025 13:51

Expedido(a) notificação a(o) KEVERSON THIAGO MINCHIGUERRE GONCALVES
26/03/2025 22:49

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/03/2025 14:16

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
26/03/2025 14:15

Juntada a petição de Réplica
12/03/2025 12:17

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (12/03/2025 08:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2025 21:28

Juntada a petição de Contestação
11/03/2025 21:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 12:30

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/01/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
30/01/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
30/01/2025 17:57

Expedido(a) notificação a(o) VIVA RIO
30/01/2025 17:57

Expedido(a) intimação a(o) ANNA KARLLA ZEFERINO CARVALHO ROMEU
10/06/2024 12:44

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (12/03/2025 08:00 Sala Principal - 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
04/06/2024 13:17

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
04/06/2024 12:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET
04/06/2024 09:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo