15/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA em 13/05/2025
15/05/2025 00:40

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS em 13/05/2025
05/05/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47862df proferida nos autos.

Vistos.

Apreciada a petição de Id f0a2d30, em que a reclamada requer a suspensão do processo com base no Tema 1.389.

A esse respeito, é sabido que, em recente decisão monocrática proferida pelo Exmo.

Ministro Gilmar Mendes no dia 14/04/2025, nos autos do ARE 1532603, restou determinada a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.

As questões a que se refere a decisão estão explicitadas na fundamentação respectiva, a saber: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Pois bem, o presente caso envolve a discussão acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes, tendo a ré alegado, em defesa, a contratação da prestação de serviços autônomos de entrega através da pessoa jurídica constituída pelo autor, tendo, inclusive, anexado aos autos tal ajuste (Id 3a6a055).

Diante disso, entendo que a matéria tratada na presente ação encontra-se inserida nos contornos da determinação de suspensão, razão pela qual determino o imediato sobrestamento do processo, em respeito à decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1532603.

Deverá a Secretaria da Vara proceder aos devidos registros no Sistema PJ-e.

Intimem-se.

ARARUAMA/RJ, 02 de maio de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS
02/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) EBAZAR.COM.BR. LTDA
02/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
02/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS
02/05/2025 13:20

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
02/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
02/05/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
02/05/2025 13:15

Convertido o julgamento em diligência
21/04/2025 17:02

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 09:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
18/02/2025 09:15

Encerrada a conclusão
18/02/2025 07:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
11/02/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 06:40

Decorrido o prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 28/01/2025
30/01/2025 06:40

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS em 28/01/2025
23/01/2025 14:45

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 13:13

Audiência una por videoconferência realizada (21/01/2025 09:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
21/01/2025 08:19

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 08:12

Juntada a petição de Contestação
20/01/2025 15:37

Juntada a petição de Contestação
20/01/2025 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
15/01/2025 17:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS
15/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/01/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
27/12/2024 17:05

Juntada a petição de Contestação
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. em 14/10/2024
15/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS em 14/10/2024
04/10/2024 14:47

Expedido(a) notificação a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
04/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
03/10/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO LUIZ DA SILVA DIAS
03/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA
03/10/2024 11:44

Audiência una por videoconferência designada (21/01/2025 09:30 sala ANDRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
03/10/2024 11:44

Audiência una cancelada (21/01/2025 13:40 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
23/09/2024 12:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2024 09:44

Expedido(a) notificação a(o) IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
01/07/2024 09:44

Expedido(a) notificação a(o) PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA
28/06/2024 14:11

Audiência una designada (21/01/2025 13:40 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
28/06/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo