16/06/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2025 11:50

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d77b16 proferida nos autos. Recebo o recurso ordinário interposto pelo(a) reclamado(a), porque tempestivo, garantido pelo depósito recursal (id nº d9b04bb) e pagamento das custas (id nº d0ba1c5), contando com regular representação processual (id nº 456e58b), e por estarem presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade da medida.

Ao recorrido, para contrarrazões, no prazo legal.

Após, ao E.TRT, com as homenagens de estilo. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO DOS SANTOS
09/06/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DOS SANTOS
09/06/2025 15:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. sem efeito suspensivo
09/06/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/06/2025 23:49

Juntada a petição de Contrarrazões
06/06/2025 23:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2025 10:25

Juntada a petição de Contrarrazões
28/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
28/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 06:25

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
23/05/2025 06:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CICERO DOS SANTOS sem efeito suspensivo
22/05/2025 19:22

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/05/2025 13:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
22/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. em 21/05/2025
20/05/2025 11:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6957504 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, esta 01ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO pronuncia a prescrição das pretensões conexas ao período anterior a 08/12/2019e, no mérito, julga PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por José Cícero dos Santos, condenando ASAP LOG - Logística e Soluções Ltda. ao pagamento das parcelas ora deferidas.

Tudo na forma da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste decisum.

A fim de obstar eventual enriquecimento sem causa, autorizo a dedução do que quitado a idênticos títulos.

Atualização monetária nos termos da decisão do E.

STF nos autos da ADC 58, com interpretação dada pela SDI I do TST, no processo ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, em razão da alteração do Código Civil pela Lei 14.905/2024, qual seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciária e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculados ao final, nos termos da Lei nº8541/92, art.46 e Provimento da CGTJT nº01/96 (Súmula 368, inciso II, do C TST).

Sobre as parcelas deferidas, em virtude de sua natureza salarial, deverá a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, autorizando-se a retenção do percentual a cargo do reclamante (art. 832, § 3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT).

Cujo cálculo deve, no caso de ações trabalhistas, ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art.198, observado o limite máximo do saldo de contribuição (Súmula nº368, inciso III, do C TST).

Não cumpridos os recolhimentos previdenciários, executem-se.

Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art.28 da Lei nº8212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3048/99.

O cálculo do IRRF será efetuado do modo determinado no art.12-A da Lei nº7713 de 22.12.1988, acrescentado pelo art.44 da Lei 12.350 de 20.12.2010, e, observada a IN 1127 da Receita Federal; e, a OJ 400 da SDI, os juros de mora não fazem parte da base de cálculo do IRRF, ante sua natureza indenizatória.

Custas de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, pela reclamada.

Cumpra-se em oito dias.

Atentem as partes para o disposto no §2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Ficam também as partes advertidas desde já que, na hipótese de interposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, pretendendo a reforma da decisão e/ou a reapreciação das provas, o juízo irá aplicar multa prevista no §2º do art. 1.026, CPC, sem prejuízo de sua majoração no caso de reiteração de embargos protelatórios (artigo 1.026, § 3º, do CPC).

Dê-se ciência às partes.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata, que segue eletronicamente assinada.

Rio de Janeiro, 6 de maio de 2025 Adriana Malheiro Rocha de Lima Juíza Titular da 1ª Vara do Rio de Janeiro ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
07/05/2025 07:14

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
07/05/2025 07:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DOS SANTOS
07/05/2025 07:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
07/05/2025 07:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE CICERO DOS SANTOS
07/05/2025 07:13

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CICERO DOS SANTOS
03/05/2025 09:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
25/04/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 18:19

Juntada a petição de Razões Finais
14/04/2025 10:10

Audiência una realizada (14/04/2025 09:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/04/2025 11:47

Juntada a petição de Contestação
11/04/2025 11:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/03/2025 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2024 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/12/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.
09/12/2024 10:48

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CICERO DOS SANTOS
09/12/2024 08:49

Audiência una designada (14/04/2025 09:22 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo