09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de DROGARIA N. SRA DAS GRACAS LTDA - ME em 08/05/2025
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de JS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI em 08/05/2025
09/05/2025 00:38

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO em 08/05/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 578452a proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA. dngb PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIA N.

SRA DAS GRACAS LTDA - ME - JS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
28/04/2025 17:48

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/04/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA N. SRA DAS GRACAS LTDA - ME
28/04/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) JS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
28/04/2025 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO
28/04/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 17:04

Convertido o julgamento em diligência
19/10/2024 04:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO em 16/10/2024
03/10/2024 19:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO
30/09/2024 16:45

Juntada a petição de Razões Finais
30/09/2024 16:27

Juntada a petição de Razões Finais
23/09/2024 17:07

Juntada a petição de Razões Finais
16/09/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO
13/09/2024 19:05

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (11/09/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
11/09/2024 09:51

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2023 21:56

Juntada a petição de Manifestação
01/06/2023 09:02

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/09/2024 11:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
01/06/2023 09:02

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (31/05/2023 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/05/2023 08:08

Juntada a petição de Contestação
25/05/2023 08:07

Juntada a petição de Contestação
25/05/2023 08:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de DROGARIA N. SRA DAS GRACAS LTDA - ME em 11/05/2023
12/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de JS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI em 11/05/2023
04/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO em 03/05/2023
25/04/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIA N. SRA DAS GRACAS LTDA - ME
24/04/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JS ENTREGAS RAPIDAS EIRELI
24/04/2023 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS GOMES DE ASSUMPCAO
24/04/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/04/2023 11:31

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (31/05/2023 09:35 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
27/03/2023 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00