08/07/2025 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/06/2025 18:42

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 09:12

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
12/06/2025 09:11

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIA ALICE BARBOSA ASSAD sem efeito suspensivo
29/05/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DENISE MENDONCA VIEITES
15/05/2025 00:27

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 13/05/2025
08/05/2025 23:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a343215 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defere-se a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que os documentos juntados aos autos demonstram que a reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, da CLT). TERMINAÇÃO CONTRATUAL A reclamante alega que foi dispensada por justa causa, em 15/12/2022 e postula seja reconhecida a rescisão indireta do contrato, pela ausência de depósitos de FGTS e, consequentemente, o pagamento de verbas resilitórias inerentes a dispensa injusta.

Postula, ainda, o pagamento de indenização por danos morais.

Por seu turno, a ré impugna a pretensão autoral, alegando que “A reclamante, em sua Petição Inicial, NÃO NEGA, nem relata os fatos causadores da JUSTA CAUSA aplicada pela reclamada, MUITO MENOS, discute sua validade ou não.

A reclamante, APENAS E TÃO SOMENTE, devido à alegação de falta de recolhimento de FGTS, requerer a conversão da JUSTA CAUSA aplicada em RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.” Aduz, assim, que “Torna-se claro e evidente que a reclamante NÃO traz ao processo a discussão ou negativa de ato ilícito causador da aplicação da JUSTA CAUSA, reconhecendo efetivamente a validade de sua aplicação.” Resalta que “A reclamante foi dispensada por JUSTA CAUSA no dia 15/12/2022 por ter sido pega furtando medicamentos da farmácia como Metformina, Glicazida, dentre outros remédios de tarja preta que só podem ser vendidos ou ministrados com prescrição médica.

A reclamante, ao ser indagada quanto ao furto de medicamentos, NÃO negou o ato praticado e aceitou a aplicação da JUSTA CAUSA, assinando sua Dispensa, conforme documento anexado com a defesa..”.

Por fim, alega que todas as verbas resilitórias devidas foram pagas no prazo legal e que os depósitos de FGTS faltantes estão sendo regularizados, sendo certo que a autora permaceceu em gozo de benefício previdenciário por alguns meses.

Nesse sentido, verifica-se que não há como acolher-se a pretensão autoral.

Com efeito, da leitura da exordial, constata-se que a autora não postulou a declaração de nulidade da justa causa que lhe fora aplicada, não tendo sequer mencionado o fato que ensejou a aplicação da penalidade.

Não negou, assim, que praticou o ato ilícito relatado pela ré em defesa, que ensejou a aplicação da justa causa, já que se limitou a postular de forma singela a “conversão da Despedida por justa causa para a Rescisão Indireta do contrato de trabalho, diante da ausência de recolhimento do FGTS por parte da Reclamada.” Em assim sendo, resta incontroverso que a autora praticou a conduta grave relatada pela reclamada, sem sede de contestação.

Isto porque, não há discussão e consequentemente o devido contraditório, no presente caso, quanto à validade ou não da referida medida, sendo que o pedido da inicial versa apenas acerca da rescisão indireta, sem que, repita-se, exista pedido de nulidade da referida justa causa aplicada pelo empregador.

Diante da ausência de pedido de nulidade da justa causa e de contraditório, não há elementos fáticos e jurídicos que possam amparar o pedido formulado nesta reclamação trabalhista.

De se ressaltar que o processo nasce com a propositura da demanda e a demanda considera-se proposta na data em que a petição inicial foi protocolada (art. 312 do CPC).

A partir desta data, surge a litispendência (a pendência da causa).

Isto quer dizer que, para a reclamante, a coisa ou direito discutido é litigioso.

Como instrumento da demanda, a petição inicial deve revelá-la integralmente.

Além do pedido e dos sujeitos, deve a petição inicial conter a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, que formam a causa de pedir.

Tem a parte autora, portanto, na exordial, o dever de expor todo o quadro fático necessário à obtenção do efeito jurídico perseguido.

No caso em tela, pois, rescindiu-se o contrato de trabalho em virtude de falta grave cometida pela reclamante, sendo que não há como discutir-se sua validade, por ausência de objeto, no particular.

Assim, inviável apreciar-o pedido de rescisão indireta e consequente modificação da modalidade de rescisão contratual levada a efeito pela ré, pelos argumentos postos na exordial. Ante todo o exposto, sendo incontroversa a justa causa invocada pela ré, não procede o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato. Em razão da forma de terminação contratual acima reconhecida, não procedem os pedidos de pagamento de aviso prévio e entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Não procedem os pedidos “3” a “5’ do rol. Considerando-se que a ré procedeu ao pagamento das verbas resilitórias no prazo legal, como comprovam os documentos juntados,, julga-se improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 477, § 8º, CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Saliente-se que no entender do juízo os fatos narrados na inicial não ensejaram violação ao patrimônio moral da autora, mormente diante do acima decidido.

Ressalte-se, ainda, que não se pode utilizar a indenização por dano moral como forma supletiva para majoração das ofensas materiais. Desse modo, julga-se improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando-se que a presente Reclamatória foi distribuída em data posterior ao início da vigência da Lei n. 13.467/17, bem como que a fase postulatória já era regida pela nova legislação, reputa-se aplicável a previsão legal referente aos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Diante do exposto, considerando-se os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitra-se os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelo E.

STF (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n° 5.766/DISTRITO FEDERAL), não há como se presumir que a obtenção de créditos nesta ou em outra ação, por si só, exclua a condição de insuficiência de recursos do devedor, ora reclamante.

No caso dos presentes autos, pois, considerando que fora deferida a gratuidade de justiça à parte Reclamante e tendo em vista que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos acima em comento, fica esta condenada a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais da parte Reclamada, porém, com condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar o estado fático autorizador da concessão da gratuidade, ainda que venha a ficar comprovada a existência de recursos oriundos do mesmo ou de outro processo, dispensada de sua quitação, caso reste ultrapassado o prazo de dois anos. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, no mérito, julga-se IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA ALICE BARBOSA ASSAD em face de CASA DE PORTUGAL , nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este decisum. Custas pela reclamante no valor de R$1129,60 calculadas sobre o valor aatribuído à causa de R$56.480,00 , dispensado o recolhimento diante da gratuidade de justiça ora deferida. Cumpra-se. Intimem-se. DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE PORTUGAL
28/04/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE PORTUGAL
28/04/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICE BARBOSA ASSAD
28/04/2025 17:20

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.129,60
28/04/2025 17:20

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARIA ALICE BARBOSA ASSAD
28/04/2025 17:20

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALICE BARBOSA ASSAD
24/04/2025 12:16

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DENISE MENDONCA VIEITES
24/04/2025 11:11

Audiência una realizada (24/04/2025 09:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2025 12:37

Juntada a petição de Contestação
14/04/2025 14:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2025 00:08

Decorrido o prazo de CASA DE PORTUGAL em 14/03/2025
11/03/2025 19:52

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 12:21

Decorrido o prazo de MARIA ALICE BARBOSA ASSAD em 03/02/2025
24/01/2025 18:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
13/01/2025 14:40

Expedido(a) mandado a(o) CASA DE PORTUGAL
23/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
23/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/12/2024
19/12/2024 23:53

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ALICE BARBOSA ASSAD
19/12/2024 23:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
19/12/2024 15:11

Audiência una designada (24/04/2025 09:40 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/12/2024 15:10

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/12/2024 03:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo