TRT1 - 0100479-53.2025.5.01.0072

1ª instância - Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

LUIS FELIPE CELSO DE ABREU

OAB: 110745/RJ

CPF *25.***.*84-01

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/08/2025 15:43

Arquivados os autos definitivamente
05/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A em 04/08/2025
31/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 00:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
25/07/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CABRAL FORRA
21/07/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
21/07/2025 19:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
21/07/2025 07:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
21/07/2025 07:40

Iniciada a liquidação
21/07/2025 07:40

Transitado em julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDA CABRAL FORRA em 17/07/2025
18/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A em 17/07/2025
03/07/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f17a0de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Vieram os autos conclusos para julgamento à Meritíssima Juíza do Trabalho, Dra.

Camila Leal Lima.

Ausente as partes e não havendo conciliação, foi proferida a seguinte: SENTENÇA VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de FERNANDA CABRAL FORRA.

Audiência UNA realizada em 05/06/2025, ocasião em que a consignatário se manifestou concordando em receber a importância consignada, ressalvando que se tratam de valores incontroversos. É o relatório. VALOR CONSIGNADO E SUA ORIGEM A ação de consignação em pagamento tem como objetivo exclusivo afastar o devedor da mora.

Assim, é incabível a discussão de eventuais diferenças de parcelas contratuais, da modalidade e término do contrato de trabalho e ou de outras controvérsias.

O recebimento dos valores pelo empregado-consignatário em nada obsta eventual proposição de ação trabalhista uma vez que o único efeito da consignatória para o empregador é evitar a aplicação da multa do art. 477 da CLT, na hipótese de ser tempestivo o ajuizamento.

No presente caso, inclusive, há reclamação trabalhista ajuizada pelo consignatário sob o número ATOrd 0100391-15.2025.5.01.0072 e já houve a liberação dos valores depositados através de alvará. É, portanto, em suma PROCEDENTE o pedido veiculado na ConPag. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, defiro o requerimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Os honorários sucumbenciais, introduzidos no âmbito da Justiça do Trabalho pela Reforma Trabalhista, refletem o princípio da responsabilidade pelo insucesso da demanda judicial.

Contudo, a aplicação desse instituto deve ser interpretada à luz dos princípios que regem o direito processual do trabalho, especialmente o acesso à justiça e a proteção ao hipossuficiente.

No caso concreto, a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, situação que impõe limitações à condenação em honorários sucumbenciais.

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, o Supremo Tribunal Federal definiu parâmetros essenciais para a aplicação dessa norma, destacando que: O trabalhador beneficiário da gratuidade de justiça não pode ter os honorários sucumbenciais compensados automaticamente com eventuais créditos trabalhistas obtidos no mesmo processo.A condenação deve respeitar a condição econômica do hipossuficiente, evitando que o exercício do direito de ação seja restringido ou desestimulado pelo temor de uma condenação pecuniária.

Dessa forma, a interpretação que melhor harmoniza o princípio da sucumbência com a proteção à parte hipossuficiente é a de que a impossibilidade de compensação imposta pelo STF inviabiliza, na prática, a condenação do beneficiário da gratuidade ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando não há créditos suficientes disponíveis para suportar o valor devido.

No presente caso, não há elementos que indiquem a existência de créditos capazes de subsidiar eventual condenação.

Além disso, a decisão do STF reforça que a proteção ao hipossuficiente deve prevalecer, evitando qualquer impacto negativo sobre o direito fundamental de acesso à justiça.

Por essas razões, entendo que, diante do benefício da gratuidade de justiça e da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, não há espaço para a imposição de condenação em honorários sucumbenciais à parte autora.

Diante do exposto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando sua condição de beneficiária da gratuidade de justiça e a vedação à compensação trabalhista estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido declarando-se extinta a obrigação do empregador-consignante até o limite dos valores ofertados, nos termos da fundamentação supra, que este dispositivo integra.

Custas de R$ 50,10, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da inicial, das quais fica dispensado, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.

Tudo cumprido e nada mais requerido, arquive-se.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
02/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CABRAL FORRA
02/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
02/07/2025 17:43

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 50,10
02/07/2025 17:43

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
02/07/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA CABRAL FORRA
30/06/2025 21:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
22/06/2025 22:08

Juntada a petição de Razões Finais
05/06/2025 13:45

Audiência una realizada (05/06/2025 11:01 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2025 11:56

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100479-53.2025.5.01.0072 : VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A : FERNANDA CABRAL FORRA NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A Ficam as partes notificadas, sendo a reclamada citada da presente ação, para comparecer à audiência UNA, NA MODALIDADE PRESENCIAL, observando as instruções que seguem: Una - Sala "72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro": 05/06/2025 11:01 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Avenida Gomes Freire, 471, 1º Andar, Centro, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 A petição inicial poderá ser consultada na internet pela página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os autos estão disponíveis, para advogados cadastrados, no próprio sistema PJe, ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual.

As partes deverão apresentar no momento da audiência documento de identificação.

A reclamada, pessoa jurídica, deverá estar devidamente representada, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou atos constitutivos da empresa, observando os termos do art.3º do Provimento 5/2003 do TST.

A defesa e documentos deverão ser apresentados em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006 c/c Resolução nº 94/2012 e 120/2013, ambas do CSJT.

Em caso de ausência de qualquer das parte será observado o art. 844 da CLT.

As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC (rito Ordinário) ou art. 852-H,§2º da CLT (rito Sumaríssimo).

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

LEANDRO ALVIM Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
06/05/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA CABRAL FORRA
06/05/2025 08:59

Expedido(a) intimação a(o) VITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A
05/05/2025 21:39

Encerrada a conclusão
05/05/2025 21:39

Audiência una designada (05/06/2025 11:01 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/05/2025 21:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
05/05/2025 18:36

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
05/05/2025 07:40

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
02/05/2025 12:43

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 23:06

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 23:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 23:28

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo