21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1de022b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. À Secretaria para providenciar a liberação da penhora sobre o imóvel, devendo ser retirada a indisponibilidade inserida.

Após, arquive-se definitivamente.

GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO
20/05/2025 09:08

Arquivados os autos definitivamente
20/05/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL PRADO NETO
20/05/2025 06:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO
20/05/2025 06:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por acolhimento da defesa do executado
20/05/2025 06:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
20/05/2025 06:52

Iniciada a liquidação
20/05/2025 06:52

Transitado em julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de MANOEL PRADO NETO em 19/05/2025
20/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO em 19/05/2025
06/05/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 08:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2025
06/05/2025 08:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4070757 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de embargos de terceiro interposto por LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO.

Alega o embargante que é legítimo proprietário e possuidor de boa-fé do imóvel localizado no LOTE N° 03 (TRÊS) DA QUADRA 59 (CINQUENTA E NOVE), do Loteamento “PARQUE CAMPO LINDO”, no MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA - RJ, situado na Rua V, registrado sob a matrícula nº 106, Livro n° 2, do Serviço Extrajudicial do 2° Ofício de Justiça de Município de Seropédica - RJ.

Alega, ainda, que, quando da aquisição, não constava qualquer ônus, gravame ou ação judicial registrada na matrícula do imóvel, o que reforça a boa-fé objetiva do embargante na transação.

Tal fato pode ser verificado na própria escritura de compra e venda.

O imóvel foi adquirido de forma regular e onerosa, por meio de escritura pública de compra e venda, em 02 de junho de 2023, conforme escritura pública Id a8e84b8, em 02/06/2023 através de uma transação imobiliária com o executado RAUL BAGATTINI.

Intimado o embargado, sem contestação.

Da análise dos autos se verifica que, através da desconsideração da personalidade jurídica da ré, o executado/vendedor passou a compor o polo passivo da demanda, em 25/05/2023, Id 703e1a4.

E, muito embora, venha sendo citado por edital, a empresa da qual faz parte, encontra-se assistida por advogado e sua citação foi válida, considerando o endereço extraído da consulta infojud/receita federal.

Mediante consulta pública, verifica-se que já em dezembro de 2021, tramitava a ATSum 0101023-42.2021.5.01.0020, na 20ª VT/RJ, onde consta que RAUL BAGATTINI havia sido citado da execução, através de Oficial de Justiça, em 19/04/2023.

Entretanto, verifica-se que a certidão de ônus reais juntada no Id 7a85b1d, autos principais ATOrd 0100027-34.2022.5.01.0012, não possui averbação de penhora ou indisponibilidade quando da compra e venda do imóvel, sendo apenas incluída em 10/08/2023 - AV2M106.

Esse é o entendimento deste E.

TRT1: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DA FRAUDE À EXECUÇÃO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

A atual jurisprudência é no sentido de considerar a boa-fé do adquirente como elemento que elide a fraude à execução, o que, inclusive, motivou a edição da Súmula 375, do STJ, sendo certo que esta hipótese está relacionada à ausência de registro de penhora - hipótese dos autos.

Além disso, a proteção possessória encontra respaldo na lei e ainda na Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", de modo que a oposição de embargos de terceiro, sob fundamento de posse, é perfeitamente cabível.

Agravo a que se dá provimento. Dessa forma, considerando a prova nos autos principais, bem como no presente processo e a ausência de restrição legal na certidão de ônus reais à época do negócio jurídico, JULGO PROCEDENTE a ação, determinando a liberação da penhora sobre o imóvel, devendo ser retirada a indisponibilidade inserida.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, arquive-se definitivamente. GUSTAVO FARAH CORREA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL PRADO NETO
05/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL PRADO NETO
05/05/2025 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO
05/05/2025 11:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 44,26
05/05/2025 11:04

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Embargos de Terceiro Cível (37)/ ) de LUCAS MATHEUS SILVA DO CANTO
05/05/2025 09:13

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUSTAVO FARAH CORREA
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de MANOEL PRADO NETO em 02/05/2025
22/04/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 06:44

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL PRADO NETO
15/04/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 06:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
15/04/2025 06:30

Encerrada a conclusão
15/04/2025 06:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
14/04/2025 16:29

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
14/04/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO FARAH CORREA
14/04/2025 13:59

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 13:59

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo