15/09/2025 13:10

Distribuído por sorteio
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df59ed9 proferida nos autos.

DECISÃO PJe 1.

Tempestivos os recursos ordinários interpostos pela parte autora (#id:5a52663) e pelo réu (#id:eb2393a, reiterado no #id:6e75582). 2.

Verifico que a réu não comprovou o pagamento das custas nem do depósito recursal.

Entretanto, conforme se depreende do documento #id:ec90210, recebo os apelos, por aviados a tempo e modo. Às partes recorridas. 3.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTER COHEN DE ANDRADE CAMPOS
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4893d1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Os autos vieram conclusos em virtude de embargos de declaração opostos à sentença por Ester Cohen de Andrade Campos.

A embargante alega omissão na sentença quanto à apreciação do pedido de repercussão das progressões salariais deferidas sobre a gratificação de férias, prevista nos Acordos Coletivos de Trabalho e paga quando do gozo de férias, com reflexos em FGTS e INSS.

Sustenta que tal verba foi expressamente indicada na causa de pedir e no rol de pedidos da inicial, possuindo natureza salarial e variando conforme o salário fixo.

A embargada, Companhia de Engenharia de Tráfego – CET-Rio, apresentou manifestação sustentando a inexistência de omissão, pois a sentença especificou as parcelas sobre as quais incidiram reflexos — férias, 13º salário, FGTS, anuênio e PLR —, não incluindo a gratificação de férias por opção fundamentada.

Aduz que os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, configurando caráter modificativo e protelatório. É o relatório.

Decido.

No caso, verifico que a gratificação de férias foi expressamente indicada na causa de pedir e no rol de pedidos da petição inicial (item “V.3.b”), sendo parte integrante do objeto da demanda.

A sentença, ao analisar as repercussões das progressões, não apreciou especificamente essa parcela, configurando-se omissão relevante.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e deferir a repercussão das progressões salariais por merecimento sobre a gratificação de férias, com reflexos apenas no FGTS, observando-se o recolhimento pertinente ao INSS incidente.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por Ester Cohen de Andrade Campos, com efeito modificativo, para suprir a omissão e incluir na condenação a repercussão das progressões salariais por merecimento deferidas sobre a gratificação de férias, com reflexos apenas no FGTS, observando-se o recolhimento do INSS, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Intimem-se.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESTER COHEN DE ANDRADE CAMPOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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