04/09/2025 00:10

Decorrido o prazo de VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES em 03/09/2025
26/08/2025 12:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 12:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
25/08/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/07/2025
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES em 03/07/2025
18/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 05:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
17/06/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
17/06/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/06/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
17/06/2025 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
17/06/2025 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
17/06/2025 13:49

Encerrada a conclusão
17/06/2025 13:49

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 12.666,58)
17/06/2025 13:49

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por execução (R$ 25.084,21)
17/06/2025 13:49

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 126.665,75)
28/05/2025 11:02

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
28/05/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/05/2025
26/05/2025 14:51

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 16:44

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c2c547 proferida nos autos.

Cálculos do autor em #id:d6b5a51.

Cálculos da ré com impugnações em #id:0ae67c8.

Sem razão a ré, pois tais temas foram tratados na promoção de #id:8d79a35.

HOMOLOGO os cálculos da parte autora, fixando o valor da condenação na forma abaixo discriminada,: Crédito líquido do autor: R$ 126.665,79 Honorários advocatícios.: R$ 12.666,58 INSS....................: R$ 25.084,21 IRRF....................: R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO.......: R$ 164.416,58 I.

ATOS EXECUTÓRIOS (a) a Ré para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, dos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guia própria, dando cumprimento ao julgado (b) a parte AUTORA para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução com : (i) a ativação dos convênios SISBAJUD e CNIB em face da reclamada. (ii) em caso de penhora negativa de ativos da ré, o prosseguimento da execução em face dos SÓCIOS com a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e execução nos termos nos termos dos artigos 2º e 12 do Ato Conjunto 7/2024 deste Regional Em havendo condenação subsidiária, deverá se manifestar, desde já, se pretende direcionar a execução em face desta em caso de insucesso do procedimento executivo contra o devedor principal, com a efetivação de todos os procedimentos acima descritos, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público. (iii) No mesmo prazo deverá a parte autora indicar SEUS DADOS BANCÁRIOS para fins de expedição de alvará em momento oportuno. Indicados, providencie a Secretaria a anotação onde couber. II.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Após a manifestação da parte Exequente nos termos supra em caso negativa a penhora de ativos financeiros da empresa, ative-se o convênio SNIPER pelo quadro societário atual intimando-se os sócios para, querendo, no prazo de 15 dias, à vista dos parágrafos 1o e 2o do artigo 795 do CPC, indicar bens livres e desembaraçados da empresa.

Caso não indiquem bens, a intimação terá efeitos de citação para os fins do art. 135, do CPC e no mesmo prazo assinalado deverão apresentar sua defesa.

Os sócios deverão ser intimados por mandado e, por economia processual, concomitantemente por edital tendo em vista tratar-se de endereço fornecido pela base de dados da Receita Federal junto ao convênio SNIPER.

Em apreço ao princípio do contraditório, caso ofertada contestação, intime-se a parte exequente para manifestação por igual prazo.

Decorrido o prazo de manifestação dos sócios, retornem conclusos para decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. III.

DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO Poderão as partes, independentemente do estágio da execução, buscar a composição para encerramento da lide, cientes, desde já, que este juízo homologa acordo por petição sem necessidade de prévia designação de audiência de conciliação. IV.

DOS CONVÊNIOS SISBAJUD a) O sistema será ativado na modalidade “teimosinha” e aguardará o resultado das ordens de bloqueio de ativos pelo prazo de sessenta dias.

Em caso de bloqueio integral, intimem-se as partes para ciência da garantia do juízo nos termos do art. 884 da CLT. b) Sem oposição de embargos, certifique-se e expeçam-se alvarás aos credores no limite do crédito apurado e ao executado por eventual valor remanescente em caso de CNDT negativa a qual deverá ser anexada aos autos, nos termos do Projeto Garimpo desta Regional, excluindo-se o(s) executado(s) do BNDT. Registrem-se as verbas para fins estatísticos e venham conclusos para prolação da sentença de extinção da execução. c) Em caso de Embargos à Execução ou Impugnação à Sentença de Liquidação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, vindo conclusos para julgamento posteriormente. CNIB a) Em caso de resposta positiva, ative-se o convênio ARISP pela certidão de ônus reais, determinando-se, desde já, a expedição de ofício ao respectivo RGI caso o cartório não conste do sistema. b) Estando o imóvel na esfera patrimonial do executado, à Contadoria para atualização do crédito e posterior expedição de mandado de penhora o qual deverá ser instruído com cópia da certidão de ônus reais. c) Aperfeiçoada a penhora providencie a Secretaria: d) O imediato registro da penhora junto ao ARISP e/ou RGI mediante expedição de ofício.

A averbação cartorária supre a ausência de depositário fiel, conforme entendimento atual da jurisprudência. e) Decorrido in albis o prazo de cinco dias da intimação da penhora pelo executado, certifique-se nos autos devendo o leiloeiro ser intimado para adoção das medidas de praxe. f) se opostos Embargos à Execução, o autor deverá ser intimado para contestação no prazo de cinco dias e conclusos os autos para julgamento. V.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Decorrido o prazo in albis ou não sendo indicados NOVOS e EFICAZES meios para prosseguimento da execução, sobreste-se o feito para decurso do prazo prescricional em razão da inércia da parte autora, nos termos do artigo 11-A da CLT, atendido o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018.

Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada.

Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO - BANCO BRADESCO S.A. - COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 13:42

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
02/05/2025 13:41

Homologada a liquidação
30/04/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2025
28/03/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
27/03/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
27/03/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
27/03/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
12/03/2025 16:50

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/02/2025
14/02/2025 17:35

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
03/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
31/01/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
31/01/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/01/2025 17:42

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
31/01/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
13/11/2024 13:47

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/11/2024
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES em 12/11/2024
08/11/2024 18:29

Iniciada a execução
08/11/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 15:55

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/11/2024 15:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/10/2024 15:23

Expedido(a) intimação a(o) VITOR MACHADO RODRIGUES ALVES
30/10/2024 15:22

Homologada a liquidação
24/10/2024 13:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
01/10/2024 21:28

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 21:22

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 20/08/2024
16/08/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
05/08/2024 04:13

Publicado(a) o(a) edital em 06/08/2024
05/08/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
02/08/2024 15:49

Expedido(a) edital a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
02/08/2024 15:49

Expedido(a) edital a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2024
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 23/07/2024
24/07/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2024
26/06/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
26/06/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
26/06/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/06/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/06/2024
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO em 18/06/2024
19/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024
21/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
21/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
21/05/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
20/05/2024 13:51

Iniciada a liquidação
17/05/2024 16:32

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
17/05/2024 14:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIA NOBREGA COZZOLINO
17/05/2024 13:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/05/2024 13:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo