07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02e9689 proferido nos autos.

DESPACHO 1 - A requerimento da parte autora, conforme art. 878, CLT, determino a EXECUÇÃO do valor da condenação, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, para pagamento do valor total da condenação no prazo de 15 dias ou para que garanta a execução. 1.1- Em caso de existência de depósito recursal já convolado em penhora, e intimado o réu para ciência, expeça-se o alvará , conforme planilha correspondente. 2 - Em caso de a parte ré não ter sido localizada na fase de conhecimento, deverá ser citada por edital, para pagamento em 48 horas.

Caso a ré não possua advogado constituído nos autos, deverá ser citada por mandado para pagamento em 48 horas.

Deverá a parte ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 3 - Caso a citação por mandado tenha resultado negativo, defiro desde já a consulta à Receita Federal.

Se estiver registrada no mesmo endereço em que a diligência foi negativa ou esteja registrada como inativa, cite-se por edital.

Se estiver registrada, porém, em outro endereço, expeça-se novo mandado e, caso este novo mandado seja negativo, cite-se por edital. 4 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino a abertura da fase de execução no sistema PJe e o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 5 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 6 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo para embargos à execução, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 7 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 8 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, no prazo de 5 dias, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 9 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 10 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, determino que o consulta seja reiterada até que se chegue ao valor total da execução.

Na hipótese do resultado de duas reiterações serem negativas e constatando se tratar de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 11- Em caso de bloqueio parcial após as reiterações e constatando se tratar de empresas que não conciliam, dê-se ciência do bloqueio à executada atingida, devendo constar da intimação que decorrido o prazo de embargos o valor bloqueado será liberado ao destinatário da verba, bem como que, para apresentar embargos à execução, deverá complementar o valor. 12 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 13 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso haja, intime-se o exequente para informe no prazo de 15 dias outros meios eficazes à execução, requerendo se for o caso a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a futura utilização de ferramentas eletrônicas contra os executados.

Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será encaminhado para o arquivo provisório, pelo prazo prescricional de dois anos.

MBT QUEIMADOS/RJ, 06 de julho de 2025.

ADRIANA MARIA CAMARA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/08/2024 08:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/08/2024 12:39

Recebidos os autos para prosseguir
24/01/2024 05:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/01/2024 00:01

Decorrido o prazo de WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI em 22/01/2024
05/12/2023 00:04

Decorrido o prazo de AROLDO MARTINS PACHECO em 04/12/2023
22/11/2023 07:29

Expedido(a) intimação a(o) WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
22/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 08:52

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO MARTINS PACHECO
21/11/2023 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:37

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
26/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/10/2023
03/10/2023 18:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (agravo de instrumento)
19/09/2023 19:07

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
19/09/2023 19:06

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
09/06/2023 12:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/06/2023 11:46

Encerrada a conclusão
31/05/2023 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/05/2023
13/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de AROLDO MARTINS PACHECO em 12/05/2023
05/05/2023 14:20

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO MARTINS PACHECO
28/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/04/2023 12:47

Expedido(a) intimação a(o) WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
19/04/2023 13:30

Conhecido o recurso de WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-29 e não provido
21/03/2023 16:22

Incluído em pauta o processo para 12/04/2023 13:00 12 - 04 - 2023 - SALA VIRTUAL EM MESA - 13HS ()
06/03/2023 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
17/02/2023 16:44

Juntada a petição de Recurso de Revista (recurso de revista)
10/02/2023 00:08

Decorrido o prazo de AROLDO MARTINS PACHECO em 09/02/2023
31/01/2023 14:01

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 14:35

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) AROLDO MARTINS PACHECO
13/01/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
13/01/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI
28/12/2022 15:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/11/2022 10:37

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
30/11/2022 10:37

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de WNT TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI - CNPJ: 04.***.***/0001-29 / null
05/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2022
04/11/2022 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 14:03

Incluído em pauta o processo para 23/11/2022 13:30 23 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL - ÀS 13:30 ()
31/10/2022 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/09/2022 23:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
31/08/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo