29/05/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/05/2025 22:05

Juntada a petição de Contrarrazões
27/05/2025 11:58

Juntada a petição de Contrarrazões
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 603852d proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Por preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelos Reclamado e Reclamante.

Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Eg.

TRT, com as nossas homenagens. NITEROI/RJ, 15 de maio de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
15/05/2025 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
15/05/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA sem efeito suspensivo
15/05/2025 15:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDREA DE LIMA OLIVEIRA sem efeito suspensivo
14/05/2025 20:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/05/2025 16:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE POUBEL LIMA
09/05/2025 14:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/05/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
01/05/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6b1142 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a arguição de inépcia, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente a CLARO S/A, bem como aos pedido de item j) e k) do rol da petição de IDdfcde67, forma do art. 485, VIII, do CPC, e, no mérito, propriamente dito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA a adimplir ANDREA DE LIMA OLIVEIRA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, conforme parâmetros traçados na fundamentação supra, e indefiro as demais postulações: diferenças comissão paga “por fora” e reflexos;horas extras e reflexos;indenização pela concessão reduzida de intervalo intrajornada, correspondente ao período suprimido - 30 (trinta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho - art. 71,§4o, da CLT;adicional noturno - até janeiro/ 2023 - e reflexos;honorários advocatícios. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça, conforme fundamentação supra.

Custas de R$1.560,00 calculadas sobre R$78.000,00, valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 26 de abril de 2025. SIMONE POUBEL LIMA JUÍZA TITULAR DO TRABALHO SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
29/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
29/04/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
29/04/2025 18:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.560,00
29/04/2025 18:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
29/04/2025 18:16

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
20/04/2025 18:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a SIMONE POUBEL LIMA
18/04/2025 19:35

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
16/04/2025 09:49

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2025 18:30

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
04/04/2025 07:48

Audiência de instrução realizada (03/04/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/03/2025 14:44

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2025 15:35

Audiência de instrução designada (03/04/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/12/2024 11:17

Audiência una realizada (19/12/2024 10:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/12/2024 16:14

Juntada a petição de Contestação
09/12/2024 15:56

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 10:27

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 08:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:25

Expedido(a) intimação a(o) PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA
21/11/2024 15:25

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
21/11/2024 15:25

Expedido(a) notificação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
08/11/2024 14:21

Audiência una designada (19/12/2024 10:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/11/2024 14:21

Audiência inicial por videoconferência cancelada (27/11/2024 10:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
31/10/2024 00:16

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 30/10/2024
30/10/2024 13:27

Juntada a petição de Emenda à Inicial
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 15:54

Audiência inicial por videoconferência designada (27/11/2024 10:15 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/10/2024 15:54

Audiência inicial por videoconferência cancelada (19/11/2024 10:05 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
21/10/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
21/10/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA DE LIMA OLIVEIRA
21/10/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
09/10/2024 15:10

Audiência inicial por videoconferência designada (19/11/2024 10:05 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/10/2024 15:10

Audiência inicial por videoconferência cancelada (26/02/2025 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2024 18:16

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 13:09

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
12/08/2024 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2024 15:26

Audiência inicial por videoconferência designada (26/02/2025 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/08/2024 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo