12/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101379-97.2024.5.01.0063 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 25 na data 07/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080800301159300000126507055?instancia=2
07/08/2025 10:31

Distribuído por sorteio
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e53b96d proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

A audiência presencial possibilita o contato direto do Juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre as partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo.

A regra da CLT, em seu art. 813, determina a realização das audiências na sede do Juízo. a Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital.

O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”.

E a Corregedoria Geral de Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir qual a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção do Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC.

Feitas essas considerações, esclareço que a audiência designada para este feito será realizada de forma PRESENCIAL, sendo autorizada a participação virtual (audiência híbrida) de partes e testemunhas apenas em situações excepcionais e previamente justificadas pelo interessado e autorizadas pelo juiz.

Intimem-se as partes. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DE ARAUJO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo