09/05/2025 00:39

Decorrido o prazo de MICHEL CARDOSO CASTRO em 08/05/2025
29/04/2025 15:58

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3272907 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

CONVERTO o JULGAMENTO em DILIGÊNCIA pelos fundamentos a seguir.

No Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral das seguintes questões constitucionais suscitadas: "I) competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante".

A referida Repercussão Geral gerou o TEMA 1389: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade".

Em seguida, o Sr.

Ministro Relator Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".

Verifico que o presente processo trata das questões constitucionais referentes ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, razão pela qual determino: A) INTIMEM-SE as partes para ciência.

B) Ao mesmo tempo, independentemente da manifestação das partes, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o presente processo até julgamento definitivo do recurso extraordinário nº 1.532.603, referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF.

Para tanto, registre-se o seguinte movimento processual de sobrestamento: "Recurso extraordinário com repercussão geral no STF (265) – Tema de repercussão geral nº 1389".

C) Depois do julgamento definitivo do recurso extraordinário referente ao Tema 1389 de Repercussão Geral do STF, VOLTEM CONCLUSOS para SENTENÇA.

DNGB/RKOM PETROPOLIS/RJ, 28 de abril de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MICHEL CARDOSO CASTRO
28/04/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) DELBEEF RESTAURANTE GOURMET LTDA
28/04/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL CARDOSO CASTRO
28/04/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/04/2025 17:40

Convertido o julgamento em diligência
05/11/2024 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/10/2024 18:23

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
21/10/2024 15:54

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
19/10/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL CARDOSO CASTRO
19/10/2024 12:45

Audiência de instrução por videoconferência realizada (17/10/2024 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/05/2024 14:14

Juntada a petição de Contraminuta
02/05/2024 13:13

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2024 10:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
02/05/2024 13:13

Audiência inicial por videoconferência realizada (02/05/2024 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
30/04/2024 16:58

Juntada a petição de Contestação
29/04/2024 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2024 00:11

Decorrido o prazo de DELBEEF RESTAURANTE GOURMET LTDA em 22/03/2024
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de MICHEL CARDOSO CASTRO em 28/02/2024
21/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 15:37

Expedido(a) notificação a(o) DELBEEF RESTAURANTE GOURMET LTDA
20/02/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL CARDOSO CASTRO
20/02/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 06:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
20/02/2024 05:53

Audiência inicial por videoconferência designada (02/05/2024 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
17/02/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00