04/05/2025 21:42

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/04/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a05b47 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 26 Relator: LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECORRIDO: NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA Vistos etc.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nestes autos, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” Ato contínuo, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”.

A discussão gira em torno - (i) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; (ii) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e (iii) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante.

Portanto, a decisão do STF alcança matéria idêntica ao que se discute nos presentes autos.

EX POSITIS, considerando a discussão existente nos presente autos, em cumprimento a determinação do Senhor Ministro DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACIMA MENCIONADO.

Dê-se ciência às partes, encaminhando-se os autos ao MPT.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DIAS BORGES Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA
28/04/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) NORTECOR HOSPITAL DE CLINICAS LTDA
28/04/2025 19:16

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
28/04/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DIAS BORGES
25/04/2025 10:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/04/2025 10:12

Determinada a requisição de informações
16/04/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DIAS BORGES
23/10/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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