17/09/2025 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
15/09/2025 05:44

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
09/09/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 20:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
08/09/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
04/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 03/09/2025
04/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS em 03/09/2025
03/09/2025 15:39

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:20

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
28/08/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
28/08/2025 13:09

Homologada a liquidação
28/08/2025 12:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
15/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
13/08/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 18:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
28/07/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 00:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
25/07/2025 00:15

Expedido(a) intimação a(o) AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
25/07/2025 00:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
04/07/2025 20:32

Juntada a petição de Impugnação
02/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS em 01/07/2025
23/06/2025 10:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 10:04

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 10:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bf1eac proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se execução individual da sentença coletiva proferida nos autos da Ação Coletiva nº0163700-95.1991.5.01.0041 , movida por AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS.

Regularmente intimada, a COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO apresentou impugnação quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e honorários advocatícios, e requereu a declaração prescrição bienal/quinquenal, e intercorrente.

A autora apresentou seus cálculos de liquidação após a apresentação da defesa e documentos pela ré, conforme #id:17c8cd3.

Gratuidade de Justiça No caso, considerando que a presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia a reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual não se desincumbiu.

Assim, não preenchendo a autora os requisitos legais, não faz jus à gratuidade de Justiça.

Honorários Advocatícios A previsão do artigo 791-A da CLT, que estabelece o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais se refere, exclusivamente, a fase de conhecimento da demanda, não havendo previsão legal para a condenação em honorários na fase de execução, sendo inaplicável o art. 85 do CPC, por ausência de omissão no Diploma Celetista.

Desse modo, estando limitado o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho à fase de conhecimento, descabe a sua fixação na fase de execução.

Prescrição Considerando o exame do andamento processual da ação coletiva n.º 0163700-95.1991.5.01.0041, da qual originou o título judicial exequendo, no sítio eletrônico deste Regional, verifico que, de fato, o trânsito em julgado ocorreu em 14/11/1996.

Porém, o MM.

Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro prosseguiu na prática de atos processuais tendentes à execução concentrada no âmbito daquele feito coletivo.

Ainda, tendo-se em conta que o ajuizamento da presente ação de execução individual se deu em 25/04/2025, e a decisão de origem que determinou o desmembramento da execução coletiva em ações individuais por livre distribuição se deu em 25/01/2023.

Assim, não havendo transcorrido o quinquênio entre a decisão de desmembramento (janeiro de 2023) e o ajuizamento da presente ação executiva individual, incabível o pronunciamento da prescrição.

Convém, ainda, ressaltar que a prescrição intercorrente só pode ser verificada dentro de um mesmo processo.

Tratando-se de execução individual de ação coletiva, não há inércia processual do substituído, ora exequente, no processo que se originou o título.

Assim, não há prescrição a ser pronunciada.

Intime-se a reclamada para que se manifeste acerca dos cálculos apresentados pela exequente(#id:17c8cd3), no prazo de 08 dias, nos termos do §2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão, devendo constar da intimação que a impugnação deve ser juridicamente fundamentada e acompanhada da indicação dos itens sobre os quais há discordância.

Tudo cumprido, remetam-se os autos à Contadoria para verificação das contas apresentadas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
18/06/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 21:02

Expedido(a) intimação a(o) AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
18/06/2025 21:01

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
11/06/2025 12:01

Juntada a petição de Réplica
29/05/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b27791 proferido nos autos.

Vistos etc.

Intime-se a parte autora para manifestações em 10 dias acerca da contestação de #id:fc6e0da.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
28/05/2025 21:19

Expedido(a) intimação a(o) AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
28/05/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 27/05/2025
27/05/2025 16:22

Juntada a petição de Contestação
15/05/2025 00:41

Decorrido o prazo de AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS em 13/05/2025
05/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 816229d proferido nos autos.

Vistos, etc.

Cite-se o réu para ciência da presente ação de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 163700-95.1991-5.01.0041, para manifestações em 15 dias, inclusive, para impugnação fundamentada aos cálculos apresentados, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT.

Decorrido o prazo, venham conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
02/05/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 14:30

Expedido(a) intimação a(o) AURELIA DE OLIVEIRA SANTOS
02/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
30/04/2025 12:09

Iniciada a liquidação
28/04/2025 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 14:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/04/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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