TRT1 - 0101835-19.2017.5.01.0281

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Campos dos Goytacazes - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49474af proferido nos autos.

Vistos etc.

Ficam as partes intimadas para apresentarem cálculos de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 dias.

Os cálculos apresentados deverão observar os seguintes parâmetros: I- Os cálculos de liquidação deverão conter todos os esclarecimentos que se façam necessários ao seu perfeito entendimento.

II- Os cálculos conterão um desmembramento mensal, registrando o total devido em cada mês na moeda da época.

Neste total mensal incluem-se o FGTS + Multa de 40% e o desconto do INSS, referente à cota do empregado, observando o teto máximo; III- Deverá apresentar quadro demonstrativo em separado, relativo aos descontos previdenciários devidos (Empregado e Empresa); IV- Os honorários advocatícios, se deferidos, deverão estar apenas indicados por meio percentual; V- Observar que o valor referente ao IRRF deverá ser recolhido no momento em que o pagamento se tornar disponível para o autor, na forma do Provimento da Corregedoria TST 1/96, devendo ser indicado nos cálculos o valor total devido, para que no momento oportuno seja apurado o IRRF, com base nas Instruções Normativas nº1127 e 1145/2011 da SRF; VI- Os cálculos deverão vir atualizados, observando-se os índices Acumulados do Tabelão/TST, adicionando-se, após a atualização monetária dos valores históricos, os juros moratórios de acordo com a legislação aplicável a cada período.

O índice a ser utilizado para fins de atualização monetária, é o 1º dia útil do mês subsequente ao mês de competência; VII- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em IDTR.

Havendo liquidação por ambas as partes, notifiquem-se autor e réu para impugnação, em 08 dias comuns preclusivos.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, à contadoria para verificação, observando os depósitos recursais porventura constantes dos autos.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de junho de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA
16/06/2025 18:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/06/2025
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA em 11/06/2025
29/05/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2663331 proferida nos autos. 0101835-19.2017.5.01.0281 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1.

MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA 2.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2.

MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA RECURSO DE: MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id bda77aa; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id ad1148d).

Representação processual regular (Id 470a5fa ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra o acórdão no que tange à base de cálculo do complemento da "RMNR".

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE - 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral.

O aresto transcrito para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, por se revelar inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE No julgamento do RRAg-0001101-51.2015.5.05.0012 (Tema 50 ) "Não são devidas horas in itinere aos empregados enquadrados no regime do art. 1º da Lei nº 5.811/1972, uma vez que o art. 3º, inciso IV, do referido diploma legal determina o fornecimento de transporte gratuito".

Do que se observa da fundamentação expendida, o julgado encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 50, teses jurídicas com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 69292e3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 24c7608).

Representação processual regular (Id ce1dffd).

Preparo satisfeito.

Custas no acórdão, id a5c326a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 4931b20 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 391 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/05/2025 19:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA
28/05/2025 19:40

Não admitido o Recurso de Revista de MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA
28/05/2025 19:40

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2025 15:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
20/05/2025 15:23

Encerrada a conclusão
03/02/2025 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 12:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
31/01/2025 21:35

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 13:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/12/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA
10/12/2024 14:45

Conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA - CPF: *30.***.*92-15 e provido em parte
02/12/2024 15:17

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4a Turma - adiados ()
02/12/2024 14:12

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
12/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
23/09/2024 11:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/09/2024 14:41

Retirado de pauta o processo
03/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2024
02/09/2024 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/09/2024 11:48

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
26/08/2024 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 15:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/07/2024 13:21

Distribuído por sorteio
01/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e298df proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo, no mérito, improcedente o pedido do autor, MARCOS ANTONIO CARNEIRO SILVA, em face da reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos moldes da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo. Deixo de proferir condenação em honorários, por não ser a hipótese da lei 5.584/70 e diante da aplicabilidade do art. 791A da CLT apenas para ações interpostas a partir de 11.11.17, início da vigência da Lei 13.467/17 (CPC de 2015, art. 14 e ratio da OJ nº. 421 da SDI 1 do TST – honorários conforme sistema vigente na propositura da ação). Defiro a JG ao autor. Custas no percentual de 2%, sobre o valor dado à causa na inicial, pela parte autora, isenta. Cientes por publicação no DEJT. PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo