05/08/2025 14:34

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
05/08/2025 14:34

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
05/08/2025 14:34

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 10:43

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 689d6f3) para Agravo Interno
23/06/2025 13:10

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/06/2025 17:27

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR em 18/06/2025
19/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAQUEL CURA FRANCA em 18/06/2025
05/06/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR
04/06/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL CURA FRANCA
04/06/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/05/2025 20:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/05/2025 19:59

Juntada a petição de Agravo
14/05/2025 12:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/05/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b858efc proferida nos autos. 0100825-58.2019.5.01.0025 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1.

REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1.

ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR 2.

RAQUEL CURA FRANCA RECURSO DE: REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME Inicialmente, registra-se a conexão com o processo PJe nº100018-93.2019.5.01.0039 e 0100062-19.2019.5.01.0070.

Em segundo lugar, registro que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/12/2024 - Id a4c7569; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id d6dfb01).

Representação processual regular (Id 6a0ae2e ).

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXV do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO 2.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 391 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 393 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.

No julgamento do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), o C.

TST fixou a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário".

Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há falar nas violações apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (gmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
02/05/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
02/05/2025 14:46

Não admitido o Recurso de Revista de REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
05/02/2025 13:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 12:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de RAQUEL CURA FRANCA em 04/02/2025
27/01/2025 10:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/12/2024 11:59

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-85
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR
16/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL CURA FRANCA
16/12/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
05/12/2024 12:55

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 13:00 ST6 --EM MESA ECGG 13h ()
02/12/2024 18:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/11/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2024 06:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
27/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR em 26/11/2024
27/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAQUEL CURA FRANCA em 26/11/2024
21/11/2024 11:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
07/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR
06/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL CURA FRANCA
06/11/2024 12:12

Expedido(a) intimação a(o) REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
21/10/2024 13:48

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-85
21/10/2024 13:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAQUEL CURA FRANCA - CPF: *84.***.*66-61
09/10/2024 10:38

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 10:30 ST6 . EM MESA ECGG ()
10/09/2024 10:47

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/09/2024 13:37

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA ECGG 12h ()
05/09/2024 13:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 05:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR em 02/09/2024
03/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de RAQUEL CURA FRANCA em 02/09/2024
28/08/2024 17:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR
19/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL CURA FRANCA
19/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME
15/08/2024 08:38

Conhecido o recurso de ALCINO DE MAGALHAES MENEZES JUNIOR - CPF: *03.***.*46-45 e provido em parte
15/08/2024 08:38

Conhecido o recurso de RAQUEL CURA FRANCA - CPF: *84.***.*66-61 e provido em parte
15/08/2024 08:38

Conhecido o recurso de REAL SLIM REPRESENTACOES LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-85 e provido em parte
30/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/07/2024
29/07/2024 15:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/07/2024 15:33

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
22/07/2024 13:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 14:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
13/05/2024 14:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/05/2024 14:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
03/05/2024 13:48

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
02/05/2024 15:03

Convertido o julgamento em diligência
30/04/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
30/04/2024 11:29

Encerrada a conclusão
07/03/2024 07:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
04/03/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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