29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71419a1 proferida nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1 - Ante a obrigatoriedade de uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), determino que o 1º reclamado proceda à anotação do fim do contrato de trabalho na CTPS do autor no E-Social (com data de 20 de novembro 2021 - pela projeção do aviso prévio), conforme os parâmetros determinados em sentença, valendo o lançamento de tais informações como anotação de CTPS Digital, sendo desnecessária anotação na CTPS física.

A obrigação deverá ser cumprida e comprovada nos autos no prazo de 8 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, pela omissão no cumprimento da obrigação de fazer, a ser revertida para a autora. 2 - Expeça-se alvará em favor do Reclamante para o levantamento do FGTS depositado, devendo o Autor comprovar nos autos o valor efetivamente levantado para o efeito de dedução. 3 - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime(m)-se a(s) reclamadas para apresentar(em) os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, observando-se as decisões proferidas nos autos, em conformidade com os parâmetros fixados por este Juízo (abaixo), sob pena de preclusão. 4 - Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-los no mesmo prazo (08 dias), devendo apresentar, em caso de divergência, especificamente, a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma do art. 879 § 2º da CLT. 5 - Os cálculos devem ser elaborados, preferencialmente, no Pje Calc, bem como anexado o arquivo de extensão “.PJC” dos cálculos no PJE, o que possibilitará à contadoria do juízo efetuar os ajustes necessários, pois são diversos lançamentos mês a mês, para importação e futura atualização/retificação do cálculo pela contadoria do juízo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no PJE, é necessário a inclusão do anexo em PDF com as planilhas de calculo .

Em caso de dúvidas sobre como efetuar a juntada dos cálculos corretamente, assistir ao vídeo de instrução: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA 6 - Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá apresentar os cálculos, conforme previsão no § 1º-B, do art. 879, da CLT, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. 7 - Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, remeta-se o presente processo à Contadoria para verificação e atualização dos cálculos apresentados.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de abril de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL SOARES DA SILVA
26/04/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAQUEL SOARES DA SILVA em 11/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 11/10/2024
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
27/09/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SOARES DA SILVA
27/09/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/09/2024 17:13

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/09/2024 17:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
27/09/2024 17:12

Encerrada a conclusão
10/07/2024 14:43

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
09/07/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
02/07/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 11:29

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
21/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 20/05/2024
23/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de RAQUEL SOARES DA SILVA em 22/04/2024
19/04/2024 15:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
19/04/2024 15:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
10/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
08/04/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/04/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SOARES DA SILVA
08/04/2024 17:38

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
08/04/2024 17:37

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
08/04/2024 16:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
13/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 12/03/2024
27/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAQUEL SOARES DA SILVA em 26/02/2024
27/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 26/02/2024
09/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
09/02/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2024
09/02/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/02/2024
08/02/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/02/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) RAQUEL SOARES DA SILVA
08/02/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
08/02/2024 14:29

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
06/02/2024 12:44

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
23/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 22/01/2024
13/12/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 19:10

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/12/2023 19:09

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/12/2023 13:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
14/11/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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