23/07/2025 12:30

Distribuído por sorteio
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bec905f proferido nos autos. DESPACHO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo do autor, no prazo de oito dias.

Decorrido o prazo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos. \ RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6338c8b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base na fundamentação, que integra o presente dispositivo, decido: 1. rejeitar as preliminares arguidas; 2. pronunciar da prescrição quinquenal, relativamente à pretensão de direitos eventualmente devidos e anteriores a 5 anos contados da data do ajuizamento da ação, em 10/02/2023, sendo acrescidos 141 dias em decorrência da suspensão do prazo prescricional pela dicção da Lei 14.010/20 (de 12 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020), julgando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a tais pedidos, com base no artigo 487, II, do CPC; 3. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AUGUSTO CESAR DE ASSIS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais deferidas nos autos da Reclamação nº 0100834-70.2019.5.01.0073 em verbas rescisórias, quais sejam férias proporcionais acrescidas de um terço, 13º proporcional, multa de 25% sobre FGTS e aviso prévio proporcional (pago na proporção de 75% de seu valor).

Autorizo a dedução de valores quitados a idêntico título dos ora deferidos, desde que já comprovados nos autos.

Todos os demais pedidos são improcedentes.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita na forma da fundamentação.

Arbitro honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação, inclusive quanto à dedução da parcela que couber à parte reclamante.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação.

Os depósitos no FGTS ora deferidos deverão ser realizados em conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese fixada no Tema nº 68 de IRRR pelo C.

TST.

Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como estimativa, não representando limitação da condenação àquele montante, ainda que não ressalvado se tratar de valores estimados, conforme art. 840, §º, da CLT, c/c IN nº 41/2018.

Os valores correspondentes às parcelas da condenação serão devidamente apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo, nos termos do artigo 879, da CLT.

Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 70.000,00, conforme art. 789, I, da CLT.

Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC c/c art. 769, da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou fundamentos da própria decisão.

O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.

HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO CESAR DE ASSIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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