13/08/2025 15:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA em 12/08/2025
01/08/2025 11:51

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 16:55

Juntada a petição de Contraminuta
21/07/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
18/07/2025 12:44

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIZ BONFIM GOMES
18/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA em 09/07/2025
16/06/2025 12:33

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
12/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/06/2025 13:10

Encerrada a conclusão
12/06/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025
20/05/2025 18:31

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA em 16/05/2025
16/05/2025 15:37

Juntada a petição de Contrarrazões
08/05/2025 13:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em RR_FS)
05/05/2025 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a9340 proferida nos autos. 0100914-41.2021.5.01.0048 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1.

FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1.

ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA 2.

CARLOS LUIZ BONFIM GOMES 3.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id 75ae87d; recurso apresentado em 07/11/2024 - Id eb87eff).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV; nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 374, inciso IV. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

Em recente julgamento do RE-1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF)- Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (tema 246), o E.

STF exarou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: "(...) 1.

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2.

Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3.

Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4.

Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...)". À luz do entendimento com efeito vinculante acima transcrito, e no tocante ao tema descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 818, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista, quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA - CARLOS LUIZ BONFIM GOMES
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
02/05/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIZ BONFIM GOMES
02/05/2025 14:50

Admitido em parte o Recurso de Revista de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2025 21:06

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 14:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 14:54

Encerrada a conclusão
09/12/2024 12:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/12/2024 07:02

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024
15/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA em 14/11/2024
15/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de CARLOS LUIZ BONFIM GOMES em 14/11/2024
07/11/2024 14:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista_FS)
30/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/11/2024
30/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL' S SERVICOS TECNICOS LTDA
29/10/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS LUIZ BONFIM GOMES
14/10/2024 10:30

Conhecido o recurso de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 10.***.***/0001-79 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/09/2024 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
26/08/2024 03:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 17:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
27/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/05/2024 01:27

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
25/05/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 20:25

Determinada a requisição de informações
25/05/2024 20:24

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
25/05/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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