10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de87236 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial ROT 0100655-27.2023.5.01.0064 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

HEBERT DE SOUZA RAMOS ANDRÉ DE SOUZA COSTA (RJ0108878-D) ISABEL CRISTINA DO ROSARIO GALVAO (RJ085403) LUCIANO GALVAO SANTOS DE LIMA (RJ074705) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO JABOUR LTDA ROSELI MARTINS XAVIER PINTO (RJ074069) Recorrido: Advogado(s): AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA (RJ127558) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO (RJ143142) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTES BARRA LTDA ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ099556) RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA (RJ255325) THALES PIRES DE ARAUJO (RJ226953) RECURSO DE: HEBERT DE SOUZA RAMOS Visto, etc. Melhor examinando o processo e considerando o registro particular relativo ao Tema 35 lançado na "Tabela de Recursos Repetitivos" da C.

Corte, segundo o qual "Há decisão afastando o sobrestamento de processos do art. 1.030, III, do CPC", revogo o comando de sobrestamento do presente feito e passo à análise do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id e4f544f; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id b5e1ea2).

Representação processual regular (Id ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. No mais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) . - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HEBERT DE SOUZA RAMOS
13/09/2024 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 11/09/2024
12/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 11/09/2024
10/09/2024 14:45

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2024 17:49

Juntada a petição de Contrarrazões
29/08/2024 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
28/08/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
28/08/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
28/08/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/08/2024 08:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HEBERT DE SOUZA RAMOS sem efeito suspensivo
28/08/2024 08:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
28/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 27/08/2024
28/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 27/08/2024
28/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/08/2024
26/08/2024 18:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
14/08/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
13/08/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
13/08/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
13/08/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/08/2024 17:35

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
13/08/2024 17:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HEBERT DE SOUZA RAMOS
13/08/2024 09:43

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
13/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES em 12/08/2024
13/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de TRANSPORTES BARRA LTDA em 12/08/2024
13/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO JABOUR LTDA em 12/08/2024
13/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/08/2024
06/08/2024 12:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
30/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
30/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
30/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/07/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
30/07/2024 09:55

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.061,51
30/07/2024 09:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HEBERT DE SOUZA RAMOS
30/07/2024 09:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a HEBERT DE SOUZA RAMOS
01/07/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
01/07/2024 15:00

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/07/2024 14:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2024 17:13

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2024 14:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/07/2024 14:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2024 14:51

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/04/2024 14:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2024 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/04/2024 16:25

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 15:33

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 12:24

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 21:56

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 17:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/04/2024 14:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2024 17:04

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2024 10:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/01/2024 16:07

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 08:09

Juntada a petição de Contestação
16/01/2024 07:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/01/2024 10:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 16:04

Juntada a petição de Contestação
15/12/2023 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 18:45

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 20:14

Juntada a petição de Contestação
26/09/2023 21:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2023 09:53

Juntada a petição de Contestação
18/08/2023 09:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
07/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
04/08/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 18:24

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
28/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
28/07/2023 12:16

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) HEBERT DE SOUZA RAMOS
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) CONSORCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) AUTO VIACAO JABOUR LTDA
27/07/2023 16:16

Expedido(a) notificação a(o) TRANSPORTES BARRA LTDA
27/07/2023 16:15

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2024 10:00 Sala Principal - 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/07/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo