04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 868f72b proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Considerando o teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 82.459/RJ, da lavra da Ministra Relatora Cármen Lúcia, que reconheceu a violação ao entendimento firmado nas ADPFs nºs 275, 484, 664 e 1.012, ao ter sido determinada a constrição indiscriminada de verbas públicas vinculadas a contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro, com vistas à operacionalização de unidade de saúde pública; Considerando que a Suprema Corte julgou procedente a referida Reclamação para cassar a decisão que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD, determinando a observância ao entendimento consolidado de que é vedada a constrição judicial de verbas públicas vinculadas à execução de políticas públicas essenciais, como a saúde, mediante contratos de gestão com entidades do terceiro setor; DETERMINO a imediata devolução dos valores bloqueados no montante de R$ 4.479,45 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Intime(m)-se a ré a indicar conta de sua titularidade ou de patrono com poderes para receber, habilitado no processo, para fins de depósito do valor a ser liberado.

Vindo as informações, expeça-se o respectivo alvará, com determinação de transferência, observando-se os dados bancários fornecidos.

Intime-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 01 de agosto de 2025.

CLAUDIA CRISTINA SARAIVA DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MAHATMA GANDHI
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33276d1 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Convolo em penhora os valores bloqueados por meio do Sisbajud.

Intime(m)-se o(s) executado(s) na forma do art. 884 da CLT.

No mesmo prazo, a parte credora deverá informar dados bancários para transferência, em nome próprio ou do patrono com poderes para dar quitação.

No silêncio da parte executada, voltem-me conclusos.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 18 de junho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS MORAES DE ARAUJO
17/05/2024 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/05/2024 10:10

Baixado o incidente/ recurso ( / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista) sem decisão
16/05/2024 14:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
14/05/2024 14:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
14/05/2024 14:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (14/05/2024 09:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
03/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
03/05/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2024
03/05/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2024
02/05/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRIS MORAES DE ARAUJO
02/05/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/05/2024 12:26

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRIS MORAES DE ARAUJO
02/05/2024 11:41

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (14/05/2024 09:40 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/04/2024 11:36

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
27/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/04/2024
16/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 15/04/2024
16/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de TAMIRIS MORAES DE ARAUJO em 15/04/2024
04/04/2024 15:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR - ERJ)
03/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 16:49

Juntada a petição de Acordo
02/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
02/04/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRIS MORAES DE ARAUJO
02/04/2024 09:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/04/2024 09:26

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
11/12/2023 17:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/12/2023 08:48

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2023
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 24/11/2023
25/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de TAMIRIS MORAES DE ARAUJO em 24/11/2023
17/11/2023 14:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - E RJ)
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/11/2023
10/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/11/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/11/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
09/11/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) TAMIRIS MORAES DE ARAUJO
03/11/2023 13:46

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
03/11/2023 13:46

Conhecido em parte o recurso de TAMIRIS MORAES DE ARAUJO - CPF: *35.***.*78-80 e provido em parte
03/11/2023 13:46

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
26/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:45

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
19/09/2023 16:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/09/2023 13:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2023 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
15/08/2023 13:54

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 19:27

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/08/2023 19:26

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
07/08/2023 14:05

Encerrada a conclusão
02/05/2023 14:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
28/04/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo