28/05/2025 15:24

Arquivados os autos definitivamente
28/05/2025 15:24

Transitado em julgado em 26/05/2025
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDINALVA GARCIA DE OLIVEIRA em 26/05/2025
12/05/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db83521 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS IMPETRANTE: EDINALVA GARCIA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de Id 6e6ec6a, que extinguiu a presente ação mandamental, sem resolução do mérito, ante a configuração de coisa julgada. Argumenta o impetrante, em síntese: que “a distribuição inicial da ação mandamental foi realizada equivocadamente na 19ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, quando, na verdade, o feito deveria ter sido distribuído no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em razão da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da matéria”; que “Em razão desse erro, o Exmo.

Juiz da 19ª Vara Federal, corretamente, declinou da competência, remetendo os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”; que “a impetração da presente ação ocorreu em 15/10/2024, antes do prazo de 120 dias após a ciência do ato impugnado, portanto, dentro do prazo legal” e que “O erro na distribuição da ação não pode prejudicar o direito do impetrante de ver sua demanda apreciada”. Analiso. No caso em análise, cabe destacar que em se tratando de decadência, o prazo não comporta interrupção ou suspensão, nos termos do art. 207 do Código Civil. Note-se que o artigo 6º, §6º, da Lei nº 12.016/09 é expresso ao dispor que “O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito”. Desta forma, a distribuição de ação anterior, mesma que equivocadamente ajuizada em Juízo outro, não interrompe o prazo decadencial. Ressalte-se, ainda, que o pedido de reconsideração também não suspende ou interrompe o prazo recursal, por peremptório. Neste sentido a jurisprudência do C.

TST, conforme ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

Conforme fundamentos da decisão regional, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo de petição.

Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência desta Corte.

Agravo de instrumento desprovido" (AIRR - 10079-16.2013.5.18.0015; Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta; data de julgamento: 7/11/2018; 2ª Turma; data de publicação: DEJT 9/11/2018). (destaquei) Desta forma, nada a reconsiderar na decisão de Id 6e6ec6a, pois a presente ação mandamental somente foi autuada em 13/01/2025. Dê-se ciência ao Impetrante. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo. NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do Trabalho Adc RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDINALVA GARCIA DE OLIVEIRA
08/05/2025 23:03

Expedido(a) intimação a(o) EDINALVA GARCIA DE OLIVEIRA
08/05/2025 23:02

Proferida decisão
06/04/2025 12:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
06/02/2025 20:21

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 16:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 21:06

Expedido(a) intimação a(o) EDINALVA GARCIA DE OLIVEIRA
27/01/2025 21:05

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
27/01/2025 09:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
13/01/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo