18/07/2025 12:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/07/2025 11:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES sem efeito suspensivo
18/07/2025 11:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem efeito suspensivo
18/07/2025 09:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
18/07/2025 09:47

Juntada a petição de Contraminuta
17/07/2025 16:51

Juntada a petição de Contrarrazões (CR AP CAIXA.pdf)
12/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/07/2025
08/07/2025 10:33

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 10:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7b9d0a proferido nos autos.

Aos agravados - Partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
04/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/07/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
04/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/07/2025
03/07/2025 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
03/07/2025 14:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
01/07/2025 12:16

Juntada a petição de Manifestação (PT CAIXA)
23/06/2025 09:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73676be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES apresenta embargos de declaração pelos fatos e fundamentos (ID d2c6f3a). É o relatório.

A medida é tempestiva, motivo pelo qual merece ser recebida. Tudo visto e examinado, decido: DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - Das omissões alegadas pelo reclamante - Da desnecessidade de incorporação da gratificação de função.

Não assiste razão ao reclamante, uma vez que o Acórdão, transitado em julgado, concedeu provimento ao recurso do autor para deferir os seguintes pedidos, abaixo discriminados: - declarar a natureza salarial da parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste do Mercado - CTVA". - deferir a integração da parcela CTVA à gratificação pelo exercício de função de confiança, com a revisão dos valores incorporados. - deferir o pagamento das diferenças devidas, em razão da integração, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão em contracheque. - deferir os reflexos das diferenças vencidas e vincendas nas férias + 1/3, nos décimos terceiros salários, no FGTS, nas horas extras, nos abonos, na participação dos resultados (PLR), nas gratificações semestrais, nas APIPs e nas licenças-prêmio, na gratificação de incentivo à produtividade e no adicional por tempo de serviço, em razão da integração deferida no item "c" do pedido da ação originária. - deferir o recolhimento das cotas de previdência privada (cotas empregado e empregador em favor da FUNCEF, a fim de se formar a fonte de custeio e a reserva matemática a cada um dos participantes - parcelas foram deferidas em face de todos os associados da ré, que ao tempo do ajuizamento da ação recebiam a parcela CTVA, sem o reconhecimento de sua natureza salarial. - Além disso, foi determinado que as diferenças salariais devem ser calc uladas com base no valor de 100% da média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos. Desse modo, não há dúvidas de que para receber as diferenças do adicional de incorporação, em razão da integração do CTVA, o empregado tem que primeiro ter exercido à função de confiança por mais de dez anos e segundo estar recebendo ao adicional de incorporação em valores abaixo do devido, o que implicaria o pagamento das diferenças até a inclusão do novo valor no contracheque. Quanto à natureza salarial do CTVA, também, não há nada a ser modificado na decisão homologatória, visto que a perícia demonstrou, através da análise dos contracheques adunados aos autos, que o CTVA repercutiu no cálculo das demais verbas contratuais, excetuados os reflexos nas contribuições em favor da Previdência Privada (FUNCEF). Rejeito. 2 - Das omissões alegadas pelo reclamante. Da apuração das diferenças de CTVA.

Sem razão o autor, e isso porque o que foi deferido pelo título judicial, transitado em julgado, foi a integração do CTVA à função de confiança, em virtude de sua natureza salarial. Segundo porque não foi deferida a apuração das diferenças do CTVA, mas sim o pagamento das diferenças do adicional de incorporação, em razão da integração do CTVA, até a inclusão no contracheque. E terceiro porque, embora tenham sido deferidos os reflexos do CTVA nas parcelas contratuais (FGTS, 13ºs salários, férias, etc...), restou demonstrado pelo laudo pericial que o CTVA repercutiu no cálculo dessas verbas, exceto quanto ao cálculo das contribuições à FUNCEF, onde não foi considerada a incidência do CTVA. Rejeito. 3 - Das omissões alegadas pelo reclamante - Dos reflexos deferidos pela coisa julgada. Não assiste razão ao reclamante, eis que o laudo pericial demonstrou, através dos documentos e contracheques anexados aos autos, que o CTVA repercutiu nas parcelas ali consignadas.

Cabendo ressaltar, por oportuno, que o autor não comprovou documentalmente que o CTVA tenha deixado de repercutir nos abonos, nos APIPS e nos PLR, por exemplo.

Ao contrário, os contracheques anexados ao processo, confirmam que o CTVA repercutiu nas parcelas ali discriminadas (13º sal, FGTS, férias), exceção apenas quanto às contribuições à Previdência Privada, onde de fato não houve a incidência do CTVA. Rejeito. Do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos pelo autor, na forma da fundamentação supra, que esse decisum passa a integrar. Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias. Decorrido, in albis, intime-se a ré ao pagamento do valor homologado na decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID 278c340), no total de R$ 47.161,05, no prazo de 15 dias.

Ato contínuo, intime-se a FUNCEF para que proceda ao cálculo da Reserva Matemática, nos termos do item 4 da decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID 278c340), também, no prazo de 15 dias. LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
19/06/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19/06/2025 09:16

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
19/06/2025 09:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
18/06/2025 15:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANO MORAES SILVA
18/06/2025 14:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/06/2025 07:59

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo Petição CAIXA.pdf)
11/06/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 278c340 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES apresenta impugnação à sentença de liquidação pelos fatos e fundamentos (ID dcc3ebc).

Garantia do juízo por meio dos depósitos judiciais (IDs 070b891, ce914cf).

Contestação da Ré (ID 24d3bf6). É o relatório.

A medida é tempestiva, motivo pelo qual merece ser recebida.

Tudo visto e examinado, decido: DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 – Da desnecessidade de incorporação da gratificação de função: Não assiste razão ao reclamante, uma vez que o Acórdão, transitado em julgado, concedeu provimento ao recurso do autor para deferir os seguintes pedidos, abaixo discriminados: - declarar a natureza salarial da parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste do Mercado - CTVA". - deferir a integração da parcela CTVA à gratificação pelo exercício de função de confiança, com a revisão dos valores incorporados. - deferir o pagamento das diferenças devidas, em razão da integração, parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão em contracheque. - deferir os reflexos das diferenças vencidas e vincendas nas férias + 1/3, nos décimos terceiros salários, no FGTS, nas horas extras, nos abonos, na participação dos resultados (PLR), nas gratificações semestrais, nas APIPs e nas licenças-prêmio, na gratificação de incentivo à produtividade e no adicional por tempo de serviço, em razão da integração deferida no item "c" do pedido da ação originária. - deferir o recolhimento das cotas de previdência privada (cotas empregado e empregador em favor da FUNCEF, a fim de se formar a fonte de custeio e a reserva matemática a cada um dos participantes - As parcelas foram deferidas em face de todos os associados da ré, que ao tempo do ajuizamento da ação recebiam a parcela CTVA, sem o reconhecimento de sua natureza salarial. - Além disso, foi determinado que as diferenças salariais devem ser calculadas com base no valor de 100% da média das gratificações recebidas nos últimos cinco anos. Desse modo, não há dúvidas de que para receber as diferenças do adicional de incorporação, em razão da integração do CTVA, o empregado tem que primeiro ter exercido à função de confiança por mais de dez anos e segundo estar recebendo ao adicional de incorporação em valores abaixo do devido, o que implicaria o pagamento das diferenças até a inclusão do novo valor no contracheque. Quanto à natureza salarial do CTVA, também, não há nada a ser modificado na decisão homologatória, visto que a perícia demonstrou, através da análise dos contracheques adunados aos autos, que o CTVA repercutiu no cálculo das demais verbas contratuais, excetuados os reflexos nas contribuições em favor da Previdência Privada (FUNCEF).

Rejeito. 2 – Da integração do CTVA ao salário - Das diferenças de CTVA decorrentes da redução da parcela.

Da integração do CTVA à função gratificada.

Da violação à coisa julgada e da violação ao item II da súmula nº 372 do TST: Sem razão o autor, e isso porque o que foi deferido pelo título judicial, transitado em julgado, foi a integração do CTVA à função de confiança, em virtude de sua natureza salarial. Segundo porque não foi deferida a apuração das diferenças do CTVA, mas sim o pagamento das diferenças do adicional de incorporação, em razão da integração do CTVA, até a inclusão no contracheque. E terceiro porque, embora tenham sido deferidos os reflexos do CTVA nas parcelas contratuais (FGTS, 13ºs salários, férias, etc...), restou demonstrado pelo laudo pericial que o CTVA repercutiu no cálculo dessas verbas, exceto quanto ao cálculo das contribuições à FUNCEF, onde não foi considerada a incidência do CTVA. Assim sendo, ficam mantidas os termos da decisão homologatória quanto a esse aspecto.

Rejeito 3 – Dos reflexos do CTVA em outras parcelas: Não assiste razão ao reclamante, eis que o laudo pericial demonstrou, através dos documentos e contracheques anexados aos autos, que o CTVA repercutiu nas parcelas ali consignadas. Cabendo ressaltar, por oportuno, que o autor não comprovou documentalmente que o CTVA tenha deixado de repercutir nos abonos, nos APIPS e nos PLR, por exemplo.

Ao contrário, os contracheques anexados ao processo, confirmam que o CTVA repercutiu nas parcelas ali discriminadas (13º sal, FGTS, férias), exceção apenas quanto às contribuições à Previdência Privada, onde de fato não houve a incidência do CTVA.

Rejeito. 4 – Da apuração da Reserva Matemática: Assiste parcial razão ao autor, já que a Reserva Matemática é composta pelas contribuições dos participantes e da patrocinadora, além dos rendimentos dos investimentos.

No caso concreto, considerando que foram apuradas as diferenças de contribuições destinadas à FUNCEF (cota empregado e empregador), em razão da repercussão do CTVA, faz-se necessário o cálculo da Reserva Matemática.

Cabe esclarecer, entretanto, que esse valor deve ser apurado pela FUNCEF, com base nos valores constantes da decisão homologatória, tendo em vista que a reserva é calculada atuarialmente, considerando fatores como a expectativa de vida, a taxa de juros e a probabilidade de os participantes se aposentarem.

Acolho para determinar a intimação da FUNCEF para que proceda ao cálculo da Reserva Matemática, com base nos valores das contribuições ora homologadas 5 – Dos honorários advocatícios: Assiste razão ao autor quanto aos honorários advocatícios deferidos pelo Acórdão (ID fc454da), na razão de 10%, uma vez que esses devem incidir sobre o valor homologado.

Sem razão, porém, quanto aos honorários sucumbenciais, visto que o art. 85, § 1º, do CPC, não se aplica ao processo do trabalho, que, quando quis tratar do tema, o fez de forma expressa, por meio do art. 791, § 5º, da CLT, prevendo os honorários sucumbenciais apenas na fase de conhecimento.

Acolho parcialmente para determinar que sejam calculados os honorários advocatícios, na razão de 10%. Seguem abaixo os valores devidos pela ré, já com a inclusão dos honorários advocatícios, deferidos no item 5 da decisão supra. Contribuições destinadas à Funcef: R$ 42.033,02 Honorários Advocatícios (10%): R$ 4.203,30 Custas Judiciais: R$ 924,73 Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as impugnações à sentença de liquidação propostas pelo reclamante, na forma da fundamentação supra, que esse decisum passa a integrar. Custas de R$ 44,26, pela executada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias. Decorrido, in albis, intime-se a ré ao pagamento do valor acima homologado, no prazo de 15 dias. Ato contínuo, intime-se a FUNCEF para que proceda ao cálculo da Reserva Matemática, nos termos do item 4 de decisão supra.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
10/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/06/2025
09/06/2025 23:42

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
09/06/2025 23:42

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
09/06/2025 23:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
09/06/2025 12:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
09/06/2025 12:18

Encerrada a conclusão
09/06/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
09/06/2025 12:17

Encerrada a conclusão
09/06/2025 12:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/06/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação (PT CAIXA resposta a Impugnacao a sentenca de liquidacao.pdf)
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/06/2025
22/05/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/05/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
22/05/2025 11:52

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/05/2025 11:51

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
16/05/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
16/05/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f62b0fe proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para ciência da garantia do Juízo, na forma do art. 884 da CLT.

Prazo de 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
14/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
14/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
14/05/2025 12:34

Juntada a petição de Manifestação (PT pagamentos FUNCEF.pdf)
09/05/2025 09:22

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2101fe5 proferida nos autos.

DECISÃO HOMOLOGATÓRIA 67ª VT/RJ – Proc. 0101008-24.2024.5.01.0067 Vistos etc.

Da análise dos cálculos e esclarecimentos do Perito, bem como das manifestações e impugnações das partes, passo a traçar os seguintes parâmetros: 1 - Do adicional de incorporação: Assiste razão ao Perito em suas alegações, uma vez que o Acórdão (ID fc454da), transitado em julgado, declarou a natureza salarial da parcela "Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA; deferiu a integração da referida parcela à gratificação pelo exercício de função, com a revisão dos valores incorporados; condenou a ré ao pagamento das diferenças devidas em razão da integração do CTVA ao adicional de incorporação, parcelas vencidas e vincendas, bem como os seus reflexos; assim como determinou a formação dos recolhimentos da previdência privada à Funcef, a fim de de se formar a fonte de custeio e deu provimento ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10%.

No caso concreto, não há que se falar em integração do CTVA no cálculo do adicional de incorporação, com a revisão dos valores incorporados e com a respectiva apuração das diferenças vencida e vincendas, pois, analisando os contracheques adunados ao autos, verifica-se que o autor não atende a um dos critérios necessários para o recebimento do adicional de incorporação, qual seja: - ter sido dispensado da FG, CC ou FC, por interesse da Administração. 2 - Das diferenças de CTVA: Com razão o Perito, primeiro porque o Acórdão de E.D (ID 25ba973), transitado em julgado, não deferiu o pagamento das diferenças do CTVA, autorizando tão somente os reflexos da referida parcela sobre as demais verbas, em razão da sua natureza salarial e segundo porque, conforme se verifica dos contracheques anexados ao autos, a parcela CTVA repercutiu nas demais verbas contratuais (FGTS, 13º sal, férias, etc...), excetuadas apenas as Contribuição da Previdência Privada, onde se constata que não houve a incidência do CTVA. Posto isso, procedo a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos do Perito (ID 93b245a), atualizados, segundo os parâmetros legais, fixando: - Contribuições devidas em favor da FUNCEF (cota rcte e rcda): R$ 42.033,02 - Custas em R$ 840,66, calculadas sobre o valor da condenação. (3) - Ante a natureza das verbas devidas, não há recolhimento fiscal e/ou previdenciário a ser efetuado (4) - Intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, no prazo de 15 dias úteis, sendo o réu ao pagamento espontâneo do crédito, na forma do art. 523, caput do CPC ou para garantir a execução, mediante depósito ou nomeando bens à penhora, na forma do art. 882 da CLT. DEPOSITAR FORMAS OBSERVAÇÕES Contribuições devidas em favor da Funcef, no valor de R$ 42.033,02 através de depósito judicial direto em favor da entidade de Previdência Privada Custas Judiciais, no valor de R$ 840,66 via GRU Judicial, cód. 18740-2 RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
30/04/2025 19:04

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
30/04/2025 19:04

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
30/04/2025 19:03

Homologada a liquidação
30/04/2025 12:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
29/04/2025 15:01

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 07:41

Juntada a petição de Manifestação (PT CAIXA)
22/04/2025 09:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/04/2025
15/04/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/04/2025 17:26

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
15/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PEDRO SOUZA TORRES em 04/04/2025
03/04/2025 11:44

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO SOUZA TORRES
03/04/2025 11:40

Juntada a petição de Impugnação
20/03/2025 12:40

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação CAIXA)
19/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de PEDRO SOUZA TORRES em 18/03/2025
13/03/2025 06:43

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/03/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
11/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
11/02/2025 03:00

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/02/2025
04/02/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUZA TORRES
04/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
04/02/2025 11:06

Encerrada a conclusão
04/02/2025 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
04/02/2025 00:46

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/02/2025
01/02/2025 00:29

Decorrido o prazo de PEDRO SOUZA TORRES em 31/01/2025
27/01/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:23

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: fbee180) para Manifestação
27/01/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
24/01/2025 20:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/01/2025 14:53

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO SOUZA TORRES
22/01/2025 14:49

Juntada a petição de Manifestação (PT CAIXA)
14/01/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
14/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
19/12/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO SOUZA TORRES
18/12/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
18/12/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
18/12/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/12/2024 16:01

Encerrada a conclusão
18/12/2024 16:01

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO SOUZA TORRES
18/12/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
16/12/2024 19:14

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/12/2024
03/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
02/12/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
02/12/2024 09:33

Juntada a petição de Impugnação ( Impugnação aos Cálculos)
08/11/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
08/11/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
06/11/2024 11:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/10/2024
25/09/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 17:40

Expedido(a) intimação a(o) SAMANTHA DA MOITA RODRIGUES
24/09/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
24/09/2024 14:01

Juntada a petição de Manifestação (PT CAIXA)
02/09/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
01/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
01/09/2024 10:11

Iniciada a liquidação
31/08/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo