TRT1 - 0100500-21.2025.5.01.0010

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c79d4f proferida nos autos.

DECISÃO PJe - JT Vistos etc.   Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença Coletiva proposta pela FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ em face de  LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA, que busca a execução individual de crédito decorrente do título judicial formado na Ação Coletiva nº 0169200-13.1995.5.01.0071.

I.

RELATÓRIO A Requerente, LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA, ajuizou a presente execução individual para o recebimento de diferenças salariais e do adicional de produtividade, no valor bruto de R$ 286.724,96, com reflexos em FGTS, férias e 13º salário, além de honorários advocatícios no valor de R$ 57.344,99, totalizando R$ 359.663,37.

A Requerente está assistida pelo Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - ASFOC SN.

O processo tramita com preferência por ser a Requerente pessoa idosa.

A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos, alegando que não há valores a serem pagos na execução.

A Requerida sustenta que os reajustes salariais concedidos no período de maio/1989 a abril/1990 superaram a inflação, e que o adicional de produtividade de 5% já teria sido quitado em abril/1990.

Alega, ainda, que o título executivo assegurou a compensação de aumentos legais e espontâneos sem qualquer restrição quanto à sua natureza, incluindo o reajuste de novembro/1989 decorrente do Plano de Cargos e Salários (PCCS).

A Requerida também impugnou a inclusão de honorários advocatícios na execução.

A Requerente manifestou-se sobre a impugnação aos cálculos, ratificando seus cálculos.

A Requerente argumenta que a Requerida pretende rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado.

Contesta a inclusão dos reajustes de maio /1989 (15,95%) por falta de fundamentação legal e de novembro/1989 (PCCS) por não se tratar de recomposição inflacionária, mas sim de reenquadramento em Plano de Carreira.

Sustenta que o adicional de produtividade de 5% não pode ser compensado, pois representa um ganho real e não foi objeto de concessão anterior.

A Requerente também defende a aplicabilidade de honorários advocatícios na fase de execução individual. É o relatório.   II.

FUNDAMENTAÇÃO Do Título Executivo e da Controvérsia O título executivo judicial, formado no processo 0169200-13.1995.5.01.0071, condenou a Fundação Oswaldo Cruz ao pagamento de diferenças salariais e do adicional de produtividade de 5% para o período de maio a 11 de dezembro de 1990.

As diferenças salariais correspondem a 100% da inflação acumulada entre 01.05.1989 e 30.04.1990, calculada pelos índices do Dieese, com a ressalva de que a recomposição salarial seguiria a variação acumulada do IPC, compensando os aumentos legais e espontâneos concedidos no período.

A controvérsia central reside na natureza dos "aumentos legais e espontâneos" passíveis de compensação e na suposta quitação do adicional de produtividade.   Da Compensação dos Reajustes Salariais A Requerida alega que todos os reajustes, independentemente de sua natureza, devem ser compensados.

No entanto, a Requerente argumenta que reajustes decorrentes de planos de carreira (PCCS) ou sem fundamentação legal não se confundem com recomposição de perdas inflacionárias e, portanto, não devem ser compensados.

O Acórdão dos Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, proferido no processo nº 0100944-24.2022.5.01.0054, , que trata de execução individual do  mesmo título executivo (ação coletiva n. 0169200-13.1995.5.01.0071), é claro ao determinar que apenas a dedução dos reajustes que comprovadamente foram concedidos em razão da inflação deve ser permitida.

Tal decisão  exclui da apuração os reajustes concedidos nos meses de abril e maio de 1989, por não haver fundamentação para tal alteração salarial, e o reajuste concedido no mês de novembro de 1989, que decorre da .implementação do plano de cargos e salários.

A própria Medida Provisória Nº 95, de 24 de outubro de 1989, citada pela Requerida, em seu § 2º do Art. 1º, ressalva que a reposição salarial não é devida a servidores que já obtiveram reajuste em decorrência da aplicação ou alteração de planos de cargos e salários.

Isso corrobora o entendimento de que os aumentos salariais por PCCS não se destinam à recomposição inflacionária e, portanto, não podem ser compensados para este fim.

Diante do precedente específico do E.

TRT da 1ª Região, que julgou matéria idêntica em execução do mesmo título, e considerando que a Requerida não comprovou a natureza de recomposição inflacionária para os reajustes questionados, acolho o argumento da Requerente de que o percentual de 15,95% de maio/1989 e o de 158,27% (ou 169,13%) de novembro/1989, referentes ao PCCS, não devem ser considerados para fins de compensação com as perdas inflacionárias.

Assim, o percentual de defasagem de 77,90% calculado pela Requerente, que não considera esses reajustes para compensação, mostra-se adequado.   Do Adicional de Produtividade A Requerida alegou que o adicional de produtividade de 5% já teria sido quitado em abril/1990.

Contudo, a Requerente refutou essa alegação, afirmando que não há base legal ou comprovação para tal suposto pagamento e que a produtividade foi deferida como um ganho real, incompensável.

O mesmo Acórdão do TRT da 1ª Região (processo nº 0100944-24.2022.5.01.0054) também decidiu que  o adicional de produtividade foi deferido de forma autônoma pela coisa julgada, devendo ser apurado em 5% sobre os salários corrigidos.

A decisão ainda ressalta que as antecipações de reajustes a serem compensados não afastam o pagamento da referida parcela, devendo, sim, ser incluída na base de cálculo da mesma.

Portanto, não prospera a alegação da Requerida de que o adicional de produtividade já foi pago ou que pode ser compensado.

O adicional de produtividade de 5% deve ser calculado sobre os salários já corrigidos, conforme determinado pelo título executivo.

O percentual de 86,80% (77,90% de recomposição + 5% de produtividade) apresentado pela Requerente está em conformidade.

Da Correção Monetária e Juros de Mora Ambas as partes estão de acordo quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora aplicáveis, dada a natureza de Fazenda Pública da Requerida (Fundação Oswaldo Cruz).

Concordam na aplicação do IPCA-E  como índice de correção monetária, em conformidade com o Tema 810 do STF Tema 905 do STJ, que declararam a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para débitos trabalhistas.

Quanto aos juros de mora, seguem a Orientação Jurisprudencial nº 7 do TST e a Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa SELIC a  partir de dezembro de 2021.

Os cálculos da Requerente adotam a “Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas” até 31/12/2000, o IPCA-E de 01/01 /2001 a 30/11/2021, e a SELIC a partir de 01/12/2021, para correção monetária e juros de mora, seguindo a Súmula nº 381 do TST e as Resoluções do CNJ (nº 303/2019 e nº 448/2022) e o Ato nº 54/2022 do TRT da 1ª Região.

Considerando a plena conformidade dos critérios de atualização monetária e juros de mora adotados pela Requerente com a jurisprudência consolidada, acolho os critérios de atualização monetária e juros de mora aplicados nos cálculos da Requerente.   Dos Honorários Advocatícios A Requerente pleiteia honorários advocatícios de 20%, argumentando a aplicabilidade do Art. 85, § 1º do CPC, de forma subsidiária, dada a autonomia da execução individual em relação à ação coletiva.

No entanto, o Acórdão proferido no processo nº 0100944-24.2022.5.01.0054, do mesmo Tribunal, analisou especificamente a questão dos honorários de sucumbência na fase de execução em casos idênticos, e expressamente negou sua fixação.

A decisão fundamentou que a CLT, em seu artigo 791-A, embora discipline a matéria, não prevê expressamente honorários advocatícios na fase de execução, não havendo, assim, lacuna que justifique a aplicação supletiva do Art. 85, §1º do CPC.

Em face da tese explícita e definitiva firmada pelo E.

TRT da 1ª Região em processo similar, julgo indevida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na presente fase de execução.

CONCLUSÃO Pelo exposto, e com base na fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo, este Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro decide: Rejeitar a impugnação da Requerida no tocante à inexistência de diferenças salariais e à quitação do adicional de produtividade.Acolher os cálculos apresentados pela Requerente (#id:998156e), no que concerne às diferenças salariais e ao adicional de produtividade, excluindo-se, contudo, o valor referente aos honorários advocatícios sucumbenciais.Determinar a apuração do crédito principal no valor de R$ 286.724,96 (duzentos e oitenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora conforme os critérios já acolhidos (Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas até 31/12/2000, IPCA-E de 01/01/2001 a 30/11/2021, e SELIC a partir de 01/12/2021).Rejeitar o pedido de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução.

Dou por corretos os cálculos da Requerente, em relação ao principal.

Venha a parte autora com os cálculos da seguinte forma: os cálculos devem ser apresentados em dois arquivos: - um arquivo em formato PDF; - outro em formato PJC.

Caso exista alguma dúvida, recomenda-se acessar o tutorial disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4 Devem ser  especificados  nos cálculos  os  valores relativos  às  cotas previdenciária (empregado e empregador) e fiscal, além da base de cálculo do imposto de renda Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de agosto de 2025.

LAIS CAMPOS DUARTE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO CSAC 0100500-21.2025.5.01.0010 REQUERENTE: LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO OSWALDO CRUZ DESTINATÁRIO(S): LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA NOTIFICAÇÃO - Fica o destinatário intimado para manifestação em 8 dias.  Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

MICHELE ALVES SOUSA E QUEIROZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 067eeab proferido nos autos.

DESPACHO Intime-se a parte Reclamada para que venha, no prazo de 8 dias, com a impugnação aos cálculos do autor, apontando e fundamentando eventuais diferenças e valores incontroversos,  sob pena de preclusão nos termos do art. 879, § 2º da CLT.  Orientações para elaboração dos cálculos: Os cálculos devem ser apresentados em dois arquivos: - um arquivo em formato PDF; - outro em formato PJC.

Caso exista alguma dúvida, recomenda-se acessar o tutorial disponível no endereço: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4  Devem ser  especificados  nos cálculos  os  valores relativos  às  cotas previdenciária (empregado e empregador) e fiscal, além da base de cálculo do imposto de renda Ressalta-se que o questionamento de preliminares acerca de matéria de direito não exime a ré da apresentação dos cálculos que entende devidos.

Sendo apresentada impugnação pela ré, intime-se o reclamante para manifestação em 8 dias.

Caso inerte a reclamada ou concordando com os cálculos do autor, remetam-se os autos, de imediato, ao setor de cálculos, para verificação.  Após, venham conclusos para sentença homologatória de cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUIZA LOURENCO FILGUEIRAS DA SILVA