23/06/2025 15:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/06/2025 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2025 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 11:19

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PEREIRA
21/05/2025 13:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONSULTECH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA sem efeito suspensivo
20/05/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
20/05/2025 15:56

Encerrada a conclusão
16/05/2025 07:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
16/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de FABRICIO DA SILVA PEREIRA em 15/05/2025
15/05/2025 15:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5942b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRICIO DA SILVA PEREIRA em face de CONSULTECH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, reconhecer o vínculo empregatício no período de 04/01/2021 a 18/01/2023 , já com a projeção do aviso-prévio de 33 dias (OJ 82, da SDI-1, do TST), na função de pedreiro, com percepção do valor de R$ 1.800,00, como remuneração mensal, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: a) aviso-prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário (16 dias); c) férias integrais e de forma simples (em atenção aos limites do pleito inicial) referente aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023 e férias proporcionais (1/12 – considerada a projeção do aviso-prévio), acrescidas com o terço constitucional; d) salários trezenos integrais de 2021 e 2022 e proporcional de 2023 (1/12 – considerada a projeção do aviso-prévio); e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual, acrescidas da indenização de 40%, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho FGTS durante todo o período; f) multa do artigo 477 da CLT no valor de uma remuneração da reclamante (R$ 1.800,00).

Deverá a reclamada proceder à anotação do contrato de trabalho, conforme acima estabelecido, a ser realizada a partir do CPF da parte autora na CTPS digital, dispensada a apresentação física da CTPS, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 2.000,00, a ser revertida ao reclamante, em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Em caso de descumprimento injustificado na obrigação de fazer, fica autorizada a Secretaria da Vara a proceder, em substituição, à anotação da CTPS da parte reclamante, de forma a salientar que não deverá haver indicação do serventuário nem referência a esta demanda trabalhista.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas, pela Reclamada, no valor de R$ 338,78, calculadas sobre R$ 16.939,44, valor provisoriamente arbitrado à condenação.

Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT.

Limita-se a condenação aos valores indicados pelo reclamante na inicial Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSULTECH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
30/04/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) CONSULTECH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
30/04/2025 19:30

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PEREIRA
30/04/2025 19:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 338,79
30/04/2025 19:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FABRICIO DA SILVA PEREIRA
30/04/2025 19:29

Concedida a gratuidade da justiça a FABRICIO DA SILVA PEREIRA
07/04/2025 10:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
04/04/2025 16:35

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 10:52

Juntada a petição de Razões Finais
26/03/2025 16:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (26/03/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/03/2025 15:40

Juntada a petição de Contestação
25/03/2025 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 13:20

Expedido(a) notificação a(o) CONSULTECH EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
29/11/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) FABRICIO DA SILVA PEREIRA
29/11/2024 13:19

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/03/2025 09:10 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo