16/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA em 15/08/2025
16/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA em 15/08/2025
01/08/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA
21/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA
21/07/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) RENATO COSTA SANTOS
21/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
21/07/2025 10:06

Iniciada a liquidação
21/07/2025 10:06

Transitado em julgado em 15/05/2025
16/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA em 15/05/2025
16/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de RENATO COSTA SANTOS em 15/05/2025
02/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9f1a49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por RENATO COSTA SANTOS em face de POLAND INDUSTRIAL E COML.

LTDA e de LAVOTRE DISTR.

DE PROD.

LTDA, nos termos da fundamentação supra, decido rejeitar as preliminares de nulidade de citação e de inépcia da inicial e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: 1) declarar a unicidade contratual entre as partes pelo período de 01.02.2022 a 08.08.2024; 2) condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem: . diferença salarial pela não observância do piso salarial, observando-se o PISO GERAL constantes da Cláusula 3ª das CCTs de 2020/2022 (ID a480315), 2022/2023 (ID 6eb9b2a), 2023/2024 (ID 8defd1b) e 2024/2025 (ID ea2a0cf) e os valores efetivamente pagos, bem como os reflexos em aviso Prévio, 13º salários, Férias acrescida de 1/3, Adicional de Periculosidade, FGTS e multa de 40%; . vale alimentação no valor mensal de R$ 200,00 referentes aos meses de fevereiro a maio de 2024 e o valor mensal de R$ 210,00 referentes aos meses de junho e julho de 2024, bem como ticket refeição no valor de R$ 34,96 por dia trabalhado de 01.04.2024 até 30.05.2024 e no valor de R$ 36,36 a partir de junho de 2024, conforme previsto nas cláusulas 16ª e 17ª das CCTs 2023/2024 (ID 8defd1b) e 2024/2025 (ID ea2a0cf) juntadas com a inicial; . multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor da última remuneração do reclamante.

Valores a serem apurados em regular liquidação de sentença.

Os demais pedidos restam IMPROCEDENTES.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Haja vista a sucumbência recíproca delimitada nesta decisão e diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelos advogados das partes e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte demandada honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente, calculados com base na diferença entre os valores postulados na exordial e os deferidos nesta sentença.

Por outro lado, pelos mesmos fundamentos acima, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários, observando-se os termos do art. 791-A, §4º, da CLT e o que foi decidido na ADI 5.766 STF.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$300,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$15.000,00.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - POLAND INDUSTRIAL E COML.

LTDA - LAVOTRE DISTR.

DE PROD.

LTDA
30/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA
30/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA
30/04/2025 20:37

Expedido(a) intimação a(o) RENATO COSTA SANTOS
30/04/2025 20:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
30/04/2025 20:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de RENATO COSTA SANTOS
02/04/2025 14:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
25/03/2025 08:25

Juntada a petição de Razões Finais
10/03/2025 11:00

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (10/03/2025 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
09/03/2025 17:27

Juntada a petição de Contestação
09/03/2025 17:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA em 30/10/2024
31/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA em 30/10/2024
30/10/2024 00:12

Decorrido o prazo de RENATO COSTA SANTOS em 29/10/2024
21/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) LAVOTRE DISTR. DE PROD. LTDA
21/10/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) POLAND INDUSTRIAL E COML. LTDA
21/10/2024 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 07:46

Expedido(a) intimação a(o) RENATO COSTA SANTOS
18/10/2024 07:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (10/03/2025 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2024 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
17/10/2024 13:05

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (07/04/2025 09:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/10/2024 08:36

Audiência una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada (07/04/2025 09:40 - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/10/2024 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo