04/06/2025 16:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 21:24

Juntada a petição de Contrarrazões
23/05/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
22/05/2025 12:15

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
22/05/2025 12:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES sem efeito suspensivo
22/05/2025 08:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
22/05/2025 00:16

Decorrido o prazo de CAMILA RAMOS DOS SANTOS em 21/05/2025
20/05/2025 16:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 07:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 07:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c45a83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0100455-80.2023.5.01.0432 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos da ré no Id. b59527e.

Conheço e DECIDO. MÉRITO EMBARGOS DA RÉ Contradição/ erro material na conclusão do primeiro tópico É certo que houve erro material na conclusão do primeiro tópico (“Julgo procedentes os pedidos ‘b’, ‘f’, ‘g’, ‘i’, ‘j’, ‘k’, ‘l’, ‘m’ e ‘o”), considerando que a fundamentação é no sentido da improcedência do pedido ali analisados (Nulidade do pedido de demissão.

Rescisão indireta.

Depósitos do FGTS.

Seguro-desemprego.

Verbas contratuais e resilitórias.

Multas dos arts. 467 e 477 da CLT.

Estabilidade provisória -gestante.

Vale-transporte).

No entanto, o trecho destacado não traz efeito algum, porque se trata de evidente equívoco, já que a fundamentação é clara no sentido de concluir que a autora pediu demissão voluntariamente, sem prova de coação ou de descumprimento contratual grave, e também porque o equívoco não foi espelhado no dispositivo da sentença, que é expresso no sentido de que apenas as horas extras e intervalares foram deferidas.

Ou seja, trata-se de contradição apenas aparente e que não tem o condão de alterar o conteúdo da decisão.

De toda a sorte, retifico a sentença para fazer constar expressamente, no final do primeiro tópico, que foram julgados improcedentes os pedidos ‘b’, ‘f’, ‘g’, ‘i’, ‘j’, ‘k’, ‘l’, ‘m’ e ‘o’.

ACOLHO. Contradição – horas extras A embargante tem razão ao apontar contradição na sentença por ter constado, ao final do tópico relativo às horas extras, a menção à procedência do pedido “d” da inicial, que trata de horas extras por extrapolação da jornada semanal, que, na verdade, não foi acolhido.

Com efeito, a sentença consigna expressamente que a jornada fixada (9h às 16h, com 30 minutos de intervalo) não ultrapassava 44 horas semanais, o que torna incompatível o deferimento parcial do pedido “d”.

Há de se observar, contudo, que a contradição reconhecida restringe-se ao pedido ’d’, não atingindo o pedido “e”, que se refere ao labor em domingos e feriados sem folga compensatória, que foi efetivamente deferido.

Pelo exposto, sana-se a contradição fazendo constar, ao final do tópico relativo às horas extras, que o pedido ‘d’ foi julgado improcedente.

ACOLHO. Omissão - litigância de má-fé De fato, deixou de ser examinado o requerimento da ré com vistas à condenação da autora à multa de litigância de má-fé, o qual se examina nos seguintes termos, que passam a integrar a fundamentação da sentença: Litigância de má-fé.

Quanto ao requerimento da ré de aplicação de multa de litigância de má-fé, anoto que para tal condenação, deve haver prova cabal de ocorrência de alguma das hipóteses do artigo 81 do Código de Processo Civil.

O mero exercício do direito de ação e de ampla defesa (art. 5º, XXXV, CF), não configura abuso de direito e, muito menos, enseja a litigância de má-fé, até porque trata-se de direito fundamental, de modo que, o direito de ação, e tampouco o exercício regular do direito de defesa, não se vinculam à procedência ou improcedência os pleitos iniciais.

No caso em tela, o juízo não verificou o abuso de direito de litigar, ou a atuação processual sem a necessária fidúcia e idoneidade, deturpando os fatos para obter as melhores vantagens.

Ante essas razões, indefiro o requerimento formulado pela ré de condenação por litigância de má-fé. ACOLHO. DISPOSITIVO ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, na forma acima.

I-SE. FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CAMILA RAMOS DOS SANTOS
07/05/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES
07/05/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
07/05/2025 11:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES
06/02/2025 10:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
06/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAMILA RAMOS DOS SANTOS em 05/02/2025
05/02/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 20:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/12/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 04:37

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 04:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES
17/12/2024 11:47

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
17/12/2024 11:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
17/12/2024 11:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CAMILA RAMOS DOS SANTOS
17/12/2024 11:46

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA RAMOS DOS SANTOS
15/08/2024 07:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
14/08/2024 15:03

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/08/2024 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/08/2024 21:12

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 11:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/08/2024 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
22/02/2024 11:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (21/02/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
20/02/2024 20:30

Juntada a petição de Contestação
19/02/2024 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 09:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 01:22

Decorrido o prazo de A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES em 29/01/2024
30/01/2024 00:32

Decorrido o prazo de A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES em 29/01/2024
27/01/2024 00:45

Decorrido o prazo de CAMILA RAMOS DOS SANTOS em 26/01/2024
17/01/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 09:58

Expedido(a) notificação a(o) A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES
16/01/2024 09:58

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
16/01/2024 09:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/02/2024 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/01/2024 09:53

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (21/02/2024 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/12/2023 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
18/12/2023 09:43

Expedido(a) notificação a(o) A R DE BARROS LANCHES E REFEICOES
18/12/2023 09:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (21/02/2024 13:20 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
14/12/2023 12:27

Audiência una por videoconferência cancelada (20/03/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/12/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
29/11/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2023 16:08

Audiência una por videoconferência designada (20/03/2024 08:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
23/05/2023 09:57

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
23/05/2023 07:52

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
23/05/2023 07:51

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/05/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2023
17/05/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA RAMOS DOS SANTOS
16/05/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
16/05/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo