31/05/2025 07:28

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 05b73e1) para Manifestação
30/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/05/2025
29/05/2025 21:00

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/05/2025 07:31

Juntada a petição de Impugnação
28/05/2025 16:48

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2025 21:30

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/05/2025 15:28

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
05/05/2025 21:06

Expedido(a) alvará a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
02/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c0eabbd proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Registro, inicialmente, que retifiquei o patrocínio da 1ª ré conforme requerimento da petição de id 4afb6a7. 1 - Expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação da parte autora ao seguro desemprego. 2 - Intime-se a 1ª ré, COMANDO G8, para anotar/retificar a CTPS digital do(a) Autor(a), conforme determinado na Sentença, no prazo de 18 dias, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer no mesmo prazo, sob pena de multa de R$ 500,00 em caso de descumprimento injustificado. 3 - Intimem-se as partes para apresentar cálculos de liquidação no prazo comum de 10 (dez) dias, conforme o art. 879, §1º, CLT. 4 - Findo o prazo acima, as partes terão o prazo comum de 8 (oito) dias para a impugnação de que trata do art. 879, §2º, CLT, já ficando para tanto intimadas. 5 - Tudo cumprido, remetam-se os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. 6 - Os cálculos das partes deverão observar os seguintes parâmetros: I- CÁLCULOS: Os cálculos deverão ser elaborados através do sistema PJe-Calc, nos termos do §7º do art. 22 da Resolução CSJT n° 185/2017, com o envio do arquivo “.pjc”, a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela contadoria do juízo.

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4. II- PRINCIPAL: 1.

Apresentação da variação salarial; 2.

Memória de cálculo justificando todos os valores apresentados e os quantitativos mensais de horas extras; 3.

Discriminação mês-a-mês envolvendo todas as parcelas devidas, as quais deverão apresentar seus totais, inclusive dedução das contribuições previdenciárias nas parcelas cabíveis e atualização das mesmas. 4.

Integração das horas extras trabalhadas pela média do número de horas, multiplicado pelo valor da hora extraordinária por ocasião das férias, décimo terceiro ou rescisão (nº horas extras x valor da hora extra); 5.

Cálculo do RSR, efetuado à base de 1/6 da parcela que se pretende integrar. 6.

Diferenças salariais oriundas de planos econômicos, limitadas à data base da categoria profissional, devendo ser juntada, caso já não exista nos autos, cópia de norma coletiva que comprove a data-base à época dos planos; 7.

Cálculo do vale-transporte observando as tarifas vigentes na época própria, e a dedução da parcela a cargo do empregado (6% do salário básico, nos termos do art. 9̊, I do Decreto de 95.247, de 17.11.87); 8.

Cálculo do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente à época da rescisão do contrato; 9.

Cálculo de diferenças das férias observando, no caso das gozadas, o mês em que o foram, e no caso das indenizadas, o mês da rescisão; 10.

Dedução de todas as parcelas já pagas sob idênticos títulos, dentro dos limites do mês; 11.

Multa de 40% referente ao FGTS, desmembrada mês a mês (computada junto com os 8%); III- ATUALIZAÇÃO 1. Época própria: 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme a SÚMULA 381 DO C.

TST, 2.

Deverão ser utilizados valores nas moedas vigentes à época própria.

Após atualização (principal x índice), os valores deverão ser convertidos em R$, conforme abaixo: CZS 12.750.000.000 ; NczS e CrS 12.750.000 ; CRS 12.750. 3.

No período de março a junho de 94 os cálculos devem ser elaborados em cruzeiros reais, jamais em URV. 4 - Deverão ser observados os critérios de aplicação de correção monetária e juros fixados pelo STF na ADC 58, conforme discriminado abaixo: a) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); b) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-E + juros de 1% ao mês); c) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual; d) processos em curso: IPCA-E + juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5.

As custas, quando cabíveis, deverão ser incluídas no cálculo, em parcela à parte, já atualizadas. IV- DESCONTOS LEGAIS 1.

O Imposto de Renda será apurado pelo montante atualizado conforme Súmula 368 do C.

TST. 2.

A cota previdenciária será apurada considerando o fato gerador nos termos da Súmula 368 do C.TST, IV e V. 2.1 Com relação à cota previdenciária parte empregado é efetuado mês a mês, devendo observar o valor que a executada utilizou como base para fazer o desconto previdenciário na época própria, a fim de se apurar um novo salário de contribuição (salário antigo + verba deferida), respeitando o teto máximo de contribuição da época.

E assim, deduzir do valor apurado a contribuição social já recolhida pelo empregador na época própria, para apurar a diferença de INSS a ser deduzida do crédito do reclamante. 2.2.

Com relação à cota previdenciária parte empregador indicar o percentual utilizado, devendo aplicar 20%, acrescido de 1, 2 ou 3% correspondente ao risco ambiental de trabalho incidente sobre as parcelas passíveis de incidência de contribuição previdenciária apuradas no cálculo de liquidação de sentença.

Ressalto que não é competência da Justiça do Trabalho apurar cota de terceiros. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/04/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
30/04/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
30/04/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
30/04/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
30/04/2025 16:13

Iniciada a liquidação
30/04/2025 16:13

Transitado em julgado em 24/04/2025
25/04/2025 13:35

Recebidos os autos para prosseguir
20/05/2024 15:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/04/2024 02:27

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 29/04/2024
25/04/2024 15:24

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 18:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
12/04/2024 18:09

Expedido(a) intimação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
12/04/2024 18:08

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de JULIO CESAR RAMOS DA SILVA sem efeito suspensivo
23/03/2024 00:37

Decorrido o prazo de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 22/03/2024
18/03/2024 07:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
14/03/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 13/03/2024
13/03/2024 18:34

Juntada a petição de Contraminuta
13/03/2024 18:34

Juntada a petição de Recurso Adesivo
13/03/2024 18:33

Juntada a petição de Contrarrazões
12/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
12/03/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
11/03/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
11/03/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
11/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
04/03/2024 16:18

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
01/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/02/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
28/02/2024 20:21

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
28/02/2024 20:20

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/02/2024 20:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA sem efeito suspensivo
27/02/2024 14:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FLAVIO ALVES PEREIRA
27/02/2024 14:19

Encerrada a conclusão
19/02/2024 08:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLARISSA SOUZA POLIZELI
08/02/2024 00:25

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RAMOS DA SILVA em 07/02/2024
07/02/2024 09:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/02/2024 08:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/01/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
24/01/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
24/01/2024 18:28

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
24/01/2024 18:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
24/01/2024 18:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
24/01/2024 18:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
19/09/2023 09:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FLAVIO ALVES PEREIRA
15/09/2023 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
11/09/2023 15:52

Juntada a petição de Razões Finais
31/08/2023 09:26

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 16:48

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/08/2023 10:50 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2023 21:09

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2022 11:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/08/2023 10:50 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2022 09:04

Audiência inicial por videoconferência realizada (13/12/2022 08:26 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/12/2022 18:36

Juntada a petição de Contestação
21/11/2022 13:43

Juntada a petição de Contestação
17/11/2022 18:21

Juntada a petição de Emenda à Inicial
09/11/2022 07:34

Audiência inicial por videoconferência designada (13/12/2022 08:26 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/11/2022 15:40

Audiência inicial por videoconferência realizada (08/11/2022 08:40 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2022 10:02

Juntada a petição de Contestação
04/11/2022 15:04

Juntada a petição de Contestação
04/11/2022 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/08/2022 17:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação no PJE)
31/08/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2022
31/08/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2022 16:56

Expedido(a) notificação a(o) COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
29/08/2022 16:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
29/08/2022 16:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RAMOS DA SILVA
27/08/2022 09:20

Audiência inicial por videoconferência designada (08/11/2022 08:40 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/08/2022 19:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITAÇÃO DE HABILITAÇÃO CBD)
26/08/2022 11:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
23/08/2022 09:57

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
23/08/2022 08:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA DA SILVA LIMA
08/08/2022 14:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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