18/09/2025 06:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
16/09/2025 12:52

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 11,79)
10/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 09/09/2025
01/09/2025 21:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 21:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0001979-52.2010.5.01.0241 RECLAMANTE: JANETE DE PAULA OLIVEIRA RECLAMADO: ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME E OUTROS (2) Tomar ciência da expedição de alvará.

NITEROI/RJ, 29 de agosto de 2025.

ANA PAULA CALVAO TEIXEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - JANETE DE PAULA OLIVEIRA
29/08/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
27/08/2025 13:59

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.108,97)
26/08/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 21/08/2025
22/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 21/08/2025
22/08/2025 00:41

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 21/08/2025
13/08/2025 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 13:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 13:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b37bdb1 proferido nos autos.

Dê-se ciência ao(s) sócio(s) Ré DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA e MARCOS DE ABREU E SOUZA do(s) bloqueio(s) parcial(is) de seus créditos, via SisbaJud, os quais foram convolados em penhora, devendo, em caso de oposição de embargos à execução, complementar, no prazo de 5 dias, a garantia do Juízo, ciente de que, não o fazendo, os valores bloqueados serão liberados ao exequente, prosseguindo-se a execução pela diferença. NITEROI/RJ, 12 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANETE DE PAULA OLIVEIRA
12/08/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
12/08/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
12/08/2025 09:22

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
12/08/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 17/06/2025
09/06/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
07/06/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 21:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
05/06/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 11:46

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
27/05/2025 19:58

Proferida decisão
27/05/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELLEN BALASSIANO
26/05/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
26/05/2025 16:40

Juntada a petição de Manifestação
20/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f443c60 proferido nos autos.

Intime-se a exequente a requerer o que for de seu interesse, em 15 dias.

NITEROI/RJ, 19 de maio de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JANETE DE PAULA OLIVEIRA
19/05/2025 09:11

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
19/05/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 23:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/05/2025 17:31

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 13:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/08/2024
15/08/2024 05:38

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
13/08/2024 22:31

Expedido(a) edital a(o) ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME
12/08/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 05/08/2024
05/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/07/2024 08:35

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 15:30

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
23/07/2024 15:29

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA sem efeito suspensivo
22/07/2024 23:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/07/2024 23:09

Encerrada a conclusão
18/07/2024 22:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/07/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0937f2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Cumpra-se a parte final da decisão Id 76af81b, intimando-se os sócios que , deverão dizer se mantém o interesse no Agravo de Petição de #id:14c33af .

NITEROI/RJ, 16 de julho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
16/07/2024 10:38

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
16/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 15/07/2024
16/07/2024 00:28

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 15/07/2024
12/07/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/07/2024 14:22

Encerrada a conclusão
12/07/2024 14:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
06/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 00:50

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 05/07/2024
05/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
05/07/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
05/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 04/07/2024
02/07/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/06/2024 08:47

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76af81b proferida nos autos.

Vistos etcPretendem os requerentes DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA e MARCOS DE ABREU E SOUZA o desbloqueio das contas bancárias, sob a alegação de que os valores penhorados decorrem de salário, cuja natureza é alimentar.

A penhora foi mantida pelas razões de #id:184dc3f e #id:19711b1 .Decido.Melhor analisando os extratos bancários juntados , observo que o SISBAJUD foi acionado em 06/06/2024, quando já não mais se encontrava na conta o valor recebido a título de restituição do imposto de renda em 31/05/2024 (#id:255fd13 ).Vale destacar que a vedação prevista no artigo 833, IV do CPC tem como objetivo principal assegurar a dignidade da pessoa humana, visando garantir um patamar mínimo de subsistência do devedor.

Contudo, quando o crédito ostentar natureza igualmente alimentar, tal intangibilidade deve comportar certo grau de relativização. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 acabou por sepultar o absolutismo da regra referente à penhora de salários nas contas correntes e numerários em conta poupança de pessoas físicas, que já vinha sendo relativizado ante a natureza alimentar do crédito trabalhista e o princípio da dignidade do trabalhador. A norma insculpida no §2º do artigo 833 do CPC é clara no sentido de que a impenhorabilidade de valores relativos a salários e cadernetas de poupança não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, afastando qualquer possibilidade de interpretação restritiva quanto à aplicabilidade da exceção. É o caso dos autosAssim, em virtude da natureza da dívida executada (crédito trabalhista) guardar a mesma origem de privilégio da que goza o provento de aposentadoria, isto é, de natureza alimentar, não há ilegalidade em destacar parte do crédito do Executado para pagamento de crédito trabalhista, desde que o percentual de dedução estabelecido não fira a dignidade do executado, tampouco inviabilize sua sobrevivência.Nesse sentido, seguem abaixo julgados deste E.

Tribunal e do C.

TST, in verbis: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA .

CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

SÓCIO EXECUTADO.

PENHORA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.

ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15.

LEGALIDADE.

INAPLICÁVEL A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2.

OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15.

JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia.

Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de proventos de aposentadoria, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC.

Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido. (Processo nº RR - 12400-22.2001.5.02.0037, 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Publicação: 19/08/2022)."AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Diante da execução de crédito alimentar, admite-se a penhora parcial sobre proventos de aposentadoria, desde que respeitadas as necessidades de sobrevivência do devedor, garantindo-se sua dignidade.

Agravo improvido." (Processo nº 0143800-27.2009.5.01.0064 - AP, 1ª Turma, Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Publicação: 19/10/2017).AGRAVO DE PETIÇÃO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES DECORRENTES DE APOSENTADORIA E POUPANÇA.

O crédito trabalhista possui caráter alimentar, enquadrando-se no conceito de prestação alimentícia previsto no § 2º do artigo 833 do CPC.

PROCESSO nº 0211600-41.2000.5.01.0241 (AP), 6ª Turma, Desembargador Relator: RELATOR: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, Publicação: 24/02/2021.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE.

DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.

ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015.

OJ 153 DA SBDI-2 DO TST.

LEGALIDADE. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato judicial, exarado na vigência do CPC de 2015, em que determinada a retenção de 20% dos salários do Impetrante.

A Corte Regional concedeu a segurança para cassar a constrição judicial incidente sobre percentual dos salários do Impetrante. 2.

Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais" .

Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor.

A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar.

De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada (assim, nos termos do aludido verbete jurisprudencial, os salários são impenhoráveis apenas sob a perspectiva do CPC de 1973).

Por outro lado, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não mais pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do mencionado § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3.

No caso, determinada na decisão impugnada a penhora, no percentual de 20%, sobre os salários recebidos pelo Impetrante, não há falar em ilegalidade ou abusividade do ato combatido no mandamus . 4.

Recurso a que se dá provimento para denegar a segurança, restabelecendo a higidez da ordem de penhora constante do ato judicial impugnado.

Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-11037-37.2019.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/11/2020)".RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

Penhora de vencimentos.

Ato coator praticado na vigência do CPC de 2015 para pagamento de prestação alimentícia e dentro do limite estabelecido em lei.

Legalidade. É lícita a penhora de vencimentos determinada na vigência do CPC de 2015, para pagamento de prestação alimentícia e em percentual inferior ao limite estabelecido no art. 529, § 3º, do referido diploma legal.

No caso em questão, a penhora determinada pelo ato coator preencheu todos os requisitos legais de validade, quais sejam: a) determinada na vigência do CPC de 2015; b) imposta para pagamento de créditos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, os quais possuem nítido caráter alimentar; c) fixada em percentual condizente com o que preceitua o art. 529, § 3º, do CPC de 2015.

Assim, deve-se reconhecer a legalidade do ato coator, confirmando o entendimento do Regional que impôs a penhora de 20% do salário do recorrente.

Sob esses fundamentos, a SBDI-II, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do recorrente e negou-lhe provimento.

TST-ROT-100876-81.2018.5.01.0000, SBDI-II, rel.

Min.

Luiz José Dezena da Silva, 21/9/2021.Registre-se que a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista tem reconhecido a possibilidade de penhora sobre valores depositados em cadernetas de poupança independentemente da quantia depositada, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista.

Observe-se que o Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Da leitura sistemática dos dispositivos do CPC/2015 conclui-se que há possibilidade de se efetuar a penhora de valores depositados em conta bancária, inclusive caderneta de poupança, para fins de satisfação de crédito trabalhista. Assim, como forma de preservar a manutenção do sustento pessoal e familiar do executada(o), mantenho a constrição de 30% dos valores bloqueados no #id:14c33af , devendo o remanescente ser liberado por alvará aos sócios executados.Intimem-se.Os sócios executados deverão dizer se mantém o interesse no Agravo de Petição de #id:14c33af .

Em caso positivo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos.

NITEROI/RJ, 27 de junho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
27/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
27/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
27/06/2024 15:02

Proferida decisão
27/06/2024 14:38

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/06/2024 14:38

Encerrada a conclusão
27/06/2024 14:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/06/2024 11:53

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19711b1 proferido nos autos.

Mantenho a decisão de #id:184dc3f por seus próprios fundamentos.Intimem-se as partes.Caso haja interesse na conciliação, as partes poderão apresentar petição conjunta com minuta de acordo para análise e possível homologação. NITEROI/RJ, 26 de junho de 2024.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
26/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
26/06/2024 14:53

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
26/06/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2024 20:57

Juntada a petição de Manifestação
22/06/2024 10:26

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
18/06/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
18/06/2024 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
17/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
17/06/2024 16:06

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
17/06/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/06/2024 16:06

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
13/06/2024 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 29/05/2024
30/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 29/05/2024
30/05/2024 00:13

Decorrido o prazo de ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em 29/05/2024
29/05/2024 03:34

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 28/05/2024
29/05/2024 03:34

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 28/05/2024
29/05/2024 03:34

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 28/05/2024
16/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 16/05/2024
16/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 16/05/2024
16/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 16:10

Expedido(a) edital a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
15/05/2024 16:10

Expedido(a) edital a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
15/05/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
15/05/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
15/05/2024 16:10

Expedido(a) intimação a(o) ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME
15/05/2024 16:08

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
07/05/2024 15:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de JANETE DE PAULA OLIVEIRA
07/05/2024 12:15

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/05/2024 12:15

Encerrada a conclusão
30/04/2024 13:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/04/2024 13:52

Encerrada a conclusão
22/04/2024 13:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
19/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
11/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 10/04/2024
12/03/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
05/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 07/02/2024
08/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 07/02/2024
08/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARCOS DE ABREU E SOUZA em 07/02/2024
08/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA em 07/02/2024
14/12/2023 02:56

Publicado(a) o(a) edital em 14/12/2023
14/12/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:56

Publicado(a) o(a) edital em 14/12/2023
14/12/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
12/12/2023 15:37

Expedido(a) edital a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
12/12/2023 15:37

Expedido(a) edital a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
12/12/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS DE ABREU E SOUZA
12/12/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) DIELMA NOVAES DE ABREU E SOUZA
05/12/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/12/2023 15:05

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
30/11/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 12:04

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
09/10/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2023 00:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
04/10/2023 13:27

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
21/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/09/2023 13:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2023
19/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 14:50

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 14:33

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2023 13:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/09/2023 13:25

Expedido(a) mandado a(o) ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME
18/09/2023 13:25

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
13/09/2023 17:21

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 368,26)
12/09/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/08/2023 10:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/08/2023 10:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/08/2023 12:27

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 12:17

Juntada a petição de Manifestação
24/08/2023 12:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/04/2022 15:24

Suspenso o processo por execução frustrada
16/12/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/12/2021
16/12/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2021 11:49

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
15/12/2021 11:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 09/12/2021
18/11/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2021
18/11/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
17/11/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/11/2021 00:05

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 12/11/2021
19/10/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2021
19/10/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 15:08

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
18/10/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/08/2021 00:04

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 25/08/2021
20/07/2021 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2021
20/07/2021 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:59

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
19/07/2021 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 15/07/2021
15/04/2021 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 08:00

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
14/04/2021 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 12/04/2021
12/03/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2021
12/03/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 12:07

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
11/03/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
10/12/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/12/2020 15:14

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
01/12/2020 00:03

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 30/11/2020
28/10/2020 14:12

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2020
28/10/2020 14:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 11:22

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
26/10/2020 11:21

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/09/2020 00:07

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 03/09/2020
29/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em 28/08/2020
19/08/2020 16:43

Expedido(a) intimação a(o) ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME
17/08/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/08/2020 12:07

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
14/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 13/08/2020
13/08/2020 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2020
13/08/2020 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 12/08/2020
10/08/2020 19:52

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
10/08/2020 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em 26/06/2020
27/06/2020 00:01

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 26/06/2020
05/04/2020 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 00:49

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 00:49

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 16:06

Expedido(a) intimação a(o) ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME
31/03/2020 16:06

Expedido(a) intimação a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
31/03/2020 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 09:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/03/2020 15:06

Expedido(a) alvará a(o) JANETE DE PAULA OLIVEIRA
06/03/2020 14:12

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (600,00)
20/02/2020 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/02/2020 16:45

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de Guias Nov e Dez 2019)
19/02/2020 16:39

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Ago Set e Out 2019)
30/10/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/10/2019
30/10/2019 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2019 14:17

Expedido(a) Intimação a(o) autor/
18/09/2019 14:14

Expedido(a) alvará a(o) autor/null
16/09/2019 13:56

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução R$(600,00)
29/08/2019 14:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 10:11

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
28/08/2019 10:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução R$(100,00)
07/08/2019 17:09

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada Guia 57)
22/07/2019 10:34

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de Guias 55 e 56)
18/06/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 10:09

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
24/05/2019 12:32

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
02/04/2019 16:13

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de Guia Março 2019)
25/03/2019 12:42

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada)
12/03/2019 13:31

Expedido(a) alvará a(o) autor
21/02/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 13:57

Conclusos os autos para despacho a ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS
13/02/2019 01:42

Decorrido o prazo de ARREMATE CONSERTO DE ROUPAS LTDA - ME em 12/02/2019 23:59:59
13/02/2019 01:25

Decorrido o prazo de JANETE DE PAULA OLIVEIRA em 12/02/2019 23:59:59
05/02/2019 09:47

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada Jan 2019)
05/02/2019 03:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2019
05/02/2019 03:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2019 03:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/02/2019
05/02/2019 03:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 17:24

Conclusos os autos para despacho a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
22/01/2019 15:32

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
10/01/2019 16:26

Juntada a petição de Manifestação (Petição de Juntada de Guia Dez 2018)
18/12/2018 10:37

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2018 16:41

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2018 19:26

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 08:59

Conclusos os autos para despacho a ALEXSANDRO DE OLIVEIRA VALERIO
25/07/2018 13:51

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2018 13:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 16:14

Conclusos os autos para despacho a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
13/06/2018 16:00

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2018 14:28

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2018 11:00

Juntada a petição de Manifestação
18/04/2018 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2018 11:19

Conclusos os autos para despacho a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
13/04/2018 10:24

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2010

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo