08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100037-96.2023.5.01.0221 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada pela reclamada em contrarrazões, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para (i) declarar o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, observando a extinção mediante resilição contratual por iniciativa desta, com admissão em 09/10/17 e demissão em 25/02/22, com projeção até 09/04/22, em razão do aviso prévio, a função de motorista, o salário mensal de R$ 2.000,00, obrigando-se a reclamada a anotar a CTPS do autor, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho de origem designar data e horário para que as partes compareçam, a autora portando sua carteira, intimando-as pessoalmente, além dos advogados pelo diário oficial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00, a ser revertida em benefício do reclamante, e caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pela reclamada no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações, na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução, além de condenar a reclamada no (ii) pagamento de férias integrais e dobradas quanto aos períodos aquisitivos de 2017/18, 2018/19, 2019/20, integrais e simples quanto ao período aquisitivo de 2020/21, e proporcionais (07/12) quanto ao período aquisitivo de 2021/22, todas acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário proporcional (03/12) de 2022 e integral de 2018 a 2021, do aviso prévio indenizado de 42 dias, do fgts durante todo o período e da respectiva indenização compensatória de 40%, assim como (iii)honorários advocatícios de 10% a favor do patrono do reclamante, excluindo a condenação imposta a este na r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Custas de R$2.000,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, para este fim arbitrado em R$100.000,00, nos termos da Instrução Normativa 03/93 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
15/10/2024 11:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/10/2024 17:21

Juntada a petição de Contrarrazões
01/10/2024 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 07:25

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
30/09/2024 07:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA sem efeito suspensivo
30/09/2024 07:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
28/09/2024 00:14

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 27/09/2024
23/09/2024 17:00

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/09/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
16/09/2024 04:43

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
13/09/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA
13/09/2024 12:53

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 861,01
13/09/2024 12:53

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA
06/09/2024 16:42

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/09/2024 18:24

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2024 17:38

Juntada a petição de Razões Finais
13/08/2024 10:42

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 16:47

Audiência una por videoconferência realizada (07/08/2024 10:30 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/08/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 15:13

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
20/03/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
19/03/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/03/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/03/2024 07:53

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA
18/03/2024 11:12

Audiência una por videoconferência designada (07/08/2024 10:30 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
18/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 19:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
04/03/2024 12:41

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
01/09/2023 00:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2023 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 14:04

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
27/07/2023 14:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA sem efeito suspensivo
27/07/2023 13:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 22:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
26/07/2023 22:35

Encerrada a conclusão
11/07/2023 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS
11/07/2023 10:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/07/2023 15:56

Audiência una por videoconferência realizada (04/07/2023 13:30 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/07/2023 19:08

Juntada a petição de Contestação
17/02/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2023
17/02/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/02/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
16/02/2023 14:17

Expedido(a) intimação a(o) WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA
15/02/2023 10:29

Audiência una por videoconferência designada (04/07/2023 13:30 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/02/2023 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo