15/08/2025 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
12/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 11/07/2025
12/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 11/07/2025
12/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 11/07/2025
12/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 11/07/2025
03/07/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:11

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6ef427 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela 2ª executada, em execução fundada em acordo homologado em audiência, com fundamento nos arts. 803, I, e 917, §1º, do CPC.

A executada sustenta, em síntese, (i) a existência de excesso de execução, ao argumento de que o valor da execução extrapola o montante acordado e (ii) a ilegitimidade passiva das rés 1ª e 3ª, uma vez que expressamente excluídas do polo passivo nos termos da ata de audiência (ID c12297e).

Intimada, a exequente manifestou-se em Id 79d3171, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, reconhece-se o cabimento da exceção de pré-executividade, nos termos do art. 917, §1º, do CPC, por se tratar de matérias de ordem pública — excesso de execução e ilegitimidade de parte — que podem ser conhecidas de ofício e analisadas com base em documentos já constantes dos autos, sem necessidade de dilação probatória.

No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva das rés 1ª e 3ª, assiste razão à executada SUBMARINO LANCHES LTDA.

Consta expressamente da ata de audiência (ID c12297e), devidamente homologada, que tais rés foram excluídas do polo passivo da demanda.

Trata-se de cláusula contratual com eficácia vinculante e força de título executivo judicial (art. 831 da CLT e art. 515, II, do CPC).

A posterior realização de pesquisas patrimoniais em nome das rés excluídas, bem como o pedido de penhora de imóvel vinculado à 3ª ré, não encontra respaldo legal, devendo ser sustados os atos executivos em relação a elas.

Quanto ao alegado excesso de execução, verifica-se que o acordo homologado previa o pagamento de R$ 9.000,00 em duas parcelas de R$ 4.500,00 cada, com multa de 70% sobre o saldo devedor remanescente em caso de inadimplemento.

A executada pagou a primeira parcela (R$ 4.500,00), sendo incontroverso o inadimplemento da segunda.

Assim, a cláusula penal deve incidir somente sobre a parcela inadimplida, e não sobre o valor integral do acordo.

Com base nisso, a multa de 70% deve incidir sobre R$ 4.500,00, gerando um acréscimo de R$ 3.150,00.

O valor histórico da execução correta, portanto, corresponde a R$ 7.650,00, a ser atualizado desde o vencimento da segunda parcela.

Ressalte-se, ademais, que a executada apresentou manifestação posterior à audiência (ainda no mesmo dia), alegando que o valor acordado teria sido diferente (R$ 4.500,00), porém tal pedido já foi analisado e indeferido por este Juízo, com trânsito em julgado, não sendo possível reabrir a discussão por meio desta via incidental.

Assim, a execução está calcada em título executivo judicial válido, líquido, certo e exigível, e o valor executado, ainda que acrescido de multa, decorre de cláusula contratual expressa e já analisada judicialmente.

Importa ainda destacar que a validade e eficácia do acordo homologado já foram expressamente reconhecidas por este Juízo nos autos da ação autônoma de impugnação (processo nº 0100648-91.2023.5.01.0401), tendo sido julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade da transação, com trânsito em julgado regularmente certificado.

A despeito disso, a 2ª ré vem, mesmo assim, protocolando sucessivas manifestações com o mesmo argumento de suposto erro material na ata de audiência, tentando reabrir discussão já definitivamente superada.

Ressalta-se que a mesma patrona que compareceu à audiência conciliatória e anuiu expressamente com os termos do acordo é a subscritora das petições posteriores, o que evidencia a ausência de fato novo ou justificativa plausível para a reiteração do pedido.

Tal conduta revela inobservância ao dever de lealdade processual e pode, se mantida, ensejar o reconhecimento de litigância de má-fé por caráter manifestamente procrastinatório, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC.

Não se trata mais de discutir a validade do título executivo judicial, mas sim de cumprir a obrigação reconhecida em juízo e satisfazer o crédito da parte autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, para (i) excluir as rés 1ª e 3ª do polo passivo da execução, por ilegitimidade, nos termos do acordo homologado e (2) determinar o levantamento de eventual bloqueio patrimonial ou medida constritiva que tenha recaído sobre bens das referidas rés.

Advirta-se à executada SUBMARINO LANCHES LTDA de que a reiteração de petições com conteúdo já decidido e transitado em julgado poderá ensejar aplicação das penalidades previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, por possível litigância de má-fé.

Observe a Secretaria a exclusão das 1ª e 3ª rés, respectivamente, L.C.

ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME e JESSICA ESCOBAR.

Intime-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 02 de julho de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - L.C.

ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME - SUBMARINO LANCHES LTDA - JESSICA ESCOBAR
02/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
02/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
02/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
02/07/2025 20:19

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
02/07/2025 20:18

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de SUBMARINO LANCHES LTDA
26/05/2025 14:41

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a SIMONE BEMFICA BORGES
06/05/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 07:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebe817e proferido nos autos.

DESPACHO PJe À excepta para manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela 2ª ré.

ANGRA DOS REIS/RJ, 02 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA
02/05/2025 22:58

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
02/05/2025 22:57

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
30/04/2025 11:42

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
29/04/2025 16:06

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e958ca6 proferido nos autos.

DESPACHO PJe À exequente para ciência das pesquisas realizadas, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias.

ANGRA DOS REIS/RJ, 25 de abril de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA
25/04/2025 21:58

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
25/04/2025 21:57

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2025 21:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
14/10/2024 17:20

Registrada a inclusão de dados de SUBMARINO LANCHES LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/10/2024 17:20

Registrada a inclusão de dados de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/10/2024 17:20

Registrada a inclusão de dados de JESSICA ESCOBAR no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
08/07/2024 17:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/07/2024 17:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/07/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 17:12

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 15:40

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
19/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
19/07/2023 09:13

Iniciada a execução
19/07/2023 09:13

Encerrada a conclusão
22/06/2023 14:21

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 21:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
22/05/2023 13:05

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (22/05/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
28/04/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
28/04/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
28/04/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
24/04/2023 21:56

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (22/05/2023 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
16/03/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
16/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 15/03/2023
16/02/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 15:43

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
11/01/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
01/12/2022 12:18

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2022 03:22

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 25/11/2022
10/11/2022 00:13

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 09/11/2022
28/10/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2022
28/10/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 18:33

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
26/10/2022 18:33

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
26/10/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
26/10/2022 11:17

Desarquivados os autos
26/10/2022 10:28

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2022 13:04

Arquivados os autos definitivamente
25/10/2022 13:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.500,00)
25/10/2022 13:04

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 4.500,00)
25/10/2022 13:03

Encerrada a conclusão
21/10/2022 14:48

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2022 20:45

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2022 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
23/09/2022 00:17

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 22/09/2022
20/09/2022 10:53

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO ACORDO)
16/09/2022 14:42

Juntada a petição de Manifestação (sobre pagamento)
16/09/2022 14:39

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/09/2022 11:04

Juntada a petição de Manifestação (PAGAMENTO)
15/09/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2022
15/09/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 23:34

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
13/09/2022 23:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
29/08/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação (ACORDO)
26/08/2022 07:51

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
26/08/2022 07:51

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANA FERREIRA
26/08/2022 07:51

Homologada a Transação
26/08/2022 07:51

Audiência de instrução realizada (25/08/2022 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/08/2022 21:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/08/2022 21:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/08/2022 15:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
24/08/2022 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2022
24/08/2022 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 18:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
22/08/2022 09:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2022 08:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/08/2022 08:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/08/2022 20:45

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
21/08/2022 20:45

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
21/08/2022 20:45

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
21/08/2022 20:44

Expedido(a) mandado a(o) JESSICA ESCOBAR
21/08/2022 20:44

Expedido(a) mandado a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
21/08/2022 20:44

Expedido(a) mandado a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
05/11/2021 16:32

Juntada a petição de Manifestação (contatos reus)
26/10/2021 18:27

Encerrada a conclusão
26/10/2021 16:23

Audiência de instrução realizada (26/10/2021 14:40 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/10/2021 16:19

Audiência de instrução designada (25/08/2022 09:00 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/10/2021 16:19

Audiência de instrução cancelada (26/10/2021 14:40 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/10/2021 18:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
16/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 15/10/2021
16/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 15/10/2021
16/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 15/10/2021
16/10/2021 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 15/10/2021
01/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 30/09/2021
01/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 30/09/2021
01/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 30/09/2021
01/10/2021 00:15

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 30/09/2021
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2021
23/09/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
21/09/2021 20:18

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
21/09/2021 20:10

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
21/09/2021 20:10

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
21/09/2021 20:10

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
21/09/2021 20:10

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
21/09/2021 19:59

Audiência de instrução designada (26/10/2021 14:40 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
21/09/2021 16:30

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) realizada (21/09/2021 08:50 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
11/09/2021 00:06

Decorrido o prazo de BRASIL NATURAL COMERCIO DE LANCHES LTDA em 10/09/2021
03/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 02/09/2021
03/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 02/09/2021
03/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 02/09/2021
03/09/2021 00:14

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 02/09/2021
02/09/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2021
02/09/2021 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL NATURAL COMERCIO DE LANCHES LTDA
01/09/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
01/09/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
01/09/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
01/09/2021 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
28/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 27/08/2021
28/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 27/08/2021
28/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 27/08/2021
28/08/2021 00:12

Decorrido o prazo de ADRIANA FERREIRA em 27/08/2021
26/08/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2021
26/08/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2021
26/08/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
20/08/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
20/08/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
20/08/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
20/08/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:12

Audiência de conciliação (fase de conhecimento) designada (21/09/2021 08:50 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/08/2021 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
12/08/2021 20:02

Juntada a petição de Manifestação (CONTRA PROPOSTA DE ACORDO)
12/08/2021 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2021
12/08/2021 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
11/08/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
11/08/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL NATURAL COMERCIO DE LANCHES LTDA
11/08/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
11/08/2021 11:11

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA FERREIRA
29/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de JESSICA ESCOBAR em 28/07/2021
29/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de SUBMARINO LANCHES LTDA em 28/07/2021
29/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de BRASIL NATURAL COMERCIO DE LANCHES LTDA em 28/07/2021
29/07/2021 00:03

Decorrido o prazo de L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME em 28/07/2021
28/07/2021 19:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/07/2021 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/06/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) JESSICA ESCOBAR
17/06/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) SUBMARINO LANCHES LTDA
17/06/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) BRASIL NATURAL COMERCIO DE LANCHES LTDA
17/06/2021 18:37

Expedido(a) intimação a(o) L.C. ESCOBAR COMERCIO E SERVICOS DE LANCHES - EIRELI - ME
11/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
31/05/2021 16:41

Audiência una cancelada (02/09/2021 14:10 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/04/2021 09:03

Audiência una designada (02/09/2021 14:10 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/04/2021 09:03

Audiência una cancelada (02/09/2021 11:40 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
04/09/2020 14:51

Audiência una designada (02/09/2021 11:40 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/04/2020 15:20

Audiência una cancelada (12/05/2020 10:30:00 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/03/2020 17:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/01/2020 08:55

Juntado(a) o(a) carta precatória
21/01/2020 09:28

Encerrada a conclusão
16/12/2019 17:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/12/2019 09:06

Conclusos os autos para despacho a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
23/11/2019 00:36

Publicado(a) o(a) Edital em 21/11/2019
23/11/2019 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2019 00:36

Publicado(a) o(a) Edital em 21/11/2019
23/11/2019 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2019 13:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2019 13:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/11/2019 13:45

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
22/11/2019 13:45

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/11/2019 13:45

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
22/11/2019 13:45

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
22/11/2019 13:39

Expedido(a) carta precatória a(o) destinatário/null
21/11/2019 13:35

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
19/11/2019 14:53

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
19/11/2019 14:13

Encerrada a conclusão
19/11/2019 13:14

Audiência una realizada (19/11/2019 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/11/2019 10:45

Audiência una designada (12/05/2020 10:30:00 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/11/2019 10:45

Audiência una cancelada (19/11/2019 10:10:00 Sala Principal - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
04/11/2019 12:02

Conclusos os autos para despacho a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
31/10/2019 09:35

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/09/2019 10:11

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
25/09/2019 10:11

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2019 10:11

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
25/09/2019 10:11

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
08/08/2019 11:08

Audiência una designada (19/11/2019 10:10 - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
08/08/2019 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo