12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60f6c2 proferida nos autos.

Trata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio do qual o exequente pretende incluir no polo passivo as empresas SUPERMERCADO UP DE SEPETIBA LTDA EPP, CNPJ: 20.***.***/0001-30, ADONAI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-72 e SUPERMERCADOS UP MARKET LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-73.

Devidamente intimadas acerca do Incidente, as empresas requeridas se quedaram inertes. É o relatório, passo a decidir.

A teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica opera para coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal no patrimônio da sociedade.

Visa impedir o desvio de bens do sócio para a sociedade.

O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle.

Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

Vale dizer, a técnica da desconsideração inversa tem aplicação quando o sócio esvazia seu patrimônio pessoal, transferindo-o à pessoa jurídica da qual é sócio, para furtar-se às obrigações que são de sua responsabilidade pessoal.

No caso em tela, comprovou o exequente que PAULO CESAR VERNILO, sócio executado, também é sócio das empresas SUPERMERCADO UP DE SEPETIBA LTDA EPP, CNPJ: 20.***.***/0001-30, ADONAI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-72 e SUPERMERCADOS UP MARKET LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-73.

Assim, tenho por plausível o pleito de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Diante do exposto, nos termos do §2º do artigo 133 do CPC/2015 e do artigo 28, caput e §5º do CDC, bem como entendimento consubstanciado no Enunciado nº 283 do CJF/STJ, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino a inclusão das empresas SUPERMERCADO UP DE SEPETIBA LTDA EPP, CNPJ: 20.***.***/0001-30, ADONAI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ: 47.***.***/0001-72 e SUPERMERCADOS UP MARKET LTDA, CNPJ: 11.***.***/0001-73 no polo passivo da presente execução.

Intimem-se as partes da presente decisão, sendo os novos executados, inclusive, para realizar o pagamento no prazo de 15 dias, na forma do art. 525, do CPC, sob pena de imediata execução.

Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, proceda-se ao bloqueio on line, através do Sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros dos sócios executados.

Restando inócuo o bloqueio via sistema SISBAJUD, incluam-se os nomes dos executados no cadastro do BNDT e venham conclusos a este Juiz para o rastreamento o via sistema RENAJUD e INFOJUD, resultante do convênio deste Regional com a Receita Federal, com vistas à eventual descoberta de patrimônio.

Esgotados os meios acima, dê-se vista ao Autor a fim de que requeira o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de aplicação do artigo 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

PATRICIA DA SILVA LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR VERNILO - MERCEARIA AGUIA DO MORRO DO CHA LTDA - ME
25/09/2023 15:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA em 22/09/2023
23/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR VERNILO em 22/09/2023
23/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MERCEARIA AGUIA DO MORRO DO CHA LTDA - ME em 22/09/2023
12/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/09/2023
12/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA
11/09/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR VERNILO
11/09/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MERCEARIA AGUIA DO MORRO DO CHA LTDA - ME
05/09/2023 14:03

Conhecido o recurso de PAULO CESAR VERNILO - CPF: *35.***.*72-09 e não provido
05/09/2023 14:03

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de MERCEARIA AGUIA DO MORRO DO CHA LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-01 / null
08/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2023
07/08/2023 14:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 14:38

Incluído em pauta o processo para 29/08/2023 11:00 EHRVA ()
04/07/2023 15:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/02/2023 11:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
02/02/2023 11:12

Distribuído por sorteio
10/09/2020 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de MERCADO SUPER COMPRAS DE NOVA SEPETIBA LTDA em 08/09/2020
09/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA em 08/09/2020
26/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2020
26/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/08/2020
26/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 17:52

Expedido(a) intimação a(o) MERCADO SUPER COMPRAS DE NOVA SEPETIBA LTDA
24/08/2020 17:52

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA
24/08/2020 17:04

Conhecido o recurso de FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA - CPF: *98.***.*53-53 e provido em parte
04/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/08/2020
03/08/2020 16:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 16:09

Incluído em pauta o processo para 17/08/2020 11:00 SALA 3T ()
14/01/2020 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2020 08:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
13/12/2019 10:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/10/2019 06:24

Decorrido o prazo de MERCADO SUPER COMPRAS DE NOVA SEPETIBA LTDA - EPP em 03/10/2019
04/10/2019 06:24

Decorrido o prazo de FRANCISCO MARIVALDO BARBOSA em 03/10/2019
21/09/2019 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/09/2019
21/09/2019 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2019 00:00

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/09/2019
21/09/2019 00:00

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 14:28

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
19/09/2019 14:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
19/09/2019 10:32

Retirado de pauta o processo
10/09/2019 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/09/2019
09/09/2019 16:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2019 15:59

Incluído o processo em pauta (18/09/2019, 14:00:00, Sal 1)
29/08/2019 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2019 19:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/08/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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