10/09/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
27/08/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2025 13:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 12:06

Iniciada a execução
12/08/2025 12:06

Encerrada a conclusão
12/08/2025 12:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO em 06/08/2025
29/07/2025 10:12

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2025 20:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/07/2025 16:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/05/2025 00:43

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 13/05/2025
05/05/2025 10:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2025 10:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/05/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f890835 proferida nos autos.

Vistos, etc....

Por ajustados à hipótese, homologo o cálculo de correção monetária e juros, conforme tabela abaixo.

Considerando-se o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, tratando-se de decisão vinculante, não há como afastar a aplicação ao caso concreto.

Dessa forma, o STF decidiu que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, e, a partir da fase processual a taxa Selic, sendo que o índice engloba juros e atualização monetária, segundo entendimento prevalecente na Suprema Corte.

Quanto à aplicação imediata de acórdão do Pleno do STF em ações controle concentrado de constitucionalidade, é pacífica também a jurisprudência da Suprema Corte.

Dessa forma, por se tratar de decisão "erga omnes”, com efeito vinculante e de aplicação imediata (Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, DJ de 20.8.2004), este juízo acata o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de que seja observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação, conforme erro material sanado em decisão de Embargos de Declaração proferida em 25 de outubro de 2021.

Intimem-se as partes, sendo a exequente para ciência e a executada, através de Mandado, nos termos da certidão ID 1ff7e7f, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o total devido ou garanta a execução, conforme previsto no artigo 523 do CPC.

Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula n.º 01 deste E.

TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n.º 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé.

Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverão fazê-lo após a garantia do juízo, na forma do art. 884, §3.º, da CLT.

Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação.

Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo, execute-se a reclamada via Sisbajud.

Parcelas Devido Principal líquido R$ 21.773,16 Honorários advocatícios líquidos R$ 2.234,45 Custas de conhecimento R$ 538,79 INSS R$ 2.931,65 Totais R$ 27.478,05 NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
02/05/2025 17:27

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO
02/05/2025 17:27

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
02/05/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
02/05/2025 16:03

Homologada a liquidação
02/05/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
27/02/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO em 25/02/2025
26/02/2025 00:53

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97 em 25/02/2025
10/02/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO
10/02/2025 15:30

Expedido(a) intimação a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
13/12/2024 22:32

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
13/12/2024 09:58

Iniciada a liquidação
13/12/2024 09:58

Transitado em julgado em 28/10/2024
13/12/2024 09:56

Encerrada a conclusão
05/12/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
04/12/2024 12:01

Encerrada a conclusão
04/12/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
04/12/2024 11:49

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) edital em 05/12/2024
04/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 16:49

Expedido(a) edital a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO em 29/11/2024
04/11/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 13:42

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/09/2024 00:24

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 18/09/2024
10/09/2024 12:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/09/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2024
10/09/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2024
09/09/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
09/09/2024 17:05

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO
09/09/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 19:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
05/09/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97 em 02/09/2024
22/07/2024 19:51

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/05/2024 00:33

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 24/05/2024
17/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 16:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
16/05/2024 16:26

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
09/05/2024 00:16

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 08/05/2024
20/04/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2024
20/04/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/04/2024
18/04/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
18/04/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/04/2024 18:56

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2024 15:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/03/2024 12:42

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/02/2024 18:27

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
11/12/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
24/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97 em 23/11/2023
05/10/2023 01:54

Publicado(a) o(a) edital em 05/10/2023
05/10/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 13:19

Expedido(a) edital a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
26/09/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
19/09/2023 19:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 15/08/2023
02/08/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 14:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/08/2023 13:52

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
01/08/2023 13:29

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
01/08/2023 13:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
01/08/2023 13:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
01/08/2023 13:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
01/08/2023 12:49

Audiência una realizada (01/08/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/06/2023 11:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 13:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
19/05/2023 10:18

Expedido(a) mandado a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
19/05/2023 10:11

Audiência una designada (01/08/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/05/2023 14:19

Audiência una realizada (16/05/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/05/2023 11:38

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
14/01/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 14:13

Expedido(a) notificação a(o) RENATA BARBOSA CELESTINO *36.***.*72-97
13/01/2023 14:13

Expedido(a) notificação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
29/11/2022 14:56

Audiência una designada (16/05/2023 09:40 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/10/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
08/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA em 07/10/2022
06/10/2022 12:25

Juntada a petição de Emenda à Inicial (emenda)
16/09/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
16/09/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) JEFERSON DIAS DE OLIVEIRA
15/09/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
12/09/2022 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo