24/07/2025 22:06

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 10:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/07/2025 10:43

Iniciada a liquidação
09/07/2025 23:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 760,00
09/07/2025 23:22

Concedida a gratuidade da justiça a RENATO PINTO DE ARAUJO
09/07/2025 23:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/07/2025 23:22

Audiência una realizada (09/07/2025 13:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/07/2025 11:37

Juntada a petição de Contestação
09/07/2025 08:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/06/2025 16:31

Juntada a petição de Contestação
26/06/2025 15:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2025 00:24

Decorrido o prazo de RENATO PINTO DE ARAUJO em 22/05/2025
14/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76fb952 proferida nos autos.

Vistos etc.

Pretende o autor a rescisão indireta de seu contrato laboral.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a rescisão contratual por culpa exclusiva do empregador.

O artigo 300 do NCPC, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que tange à rescisão indireta, vale registrar que a lei faculta ao autor suspender a prestação de serviços e aguardar a decisão judicial quanto à causa de terminação do contrato laboral.

Para a caracterização da rescisão indireta é imprescindível que se proceda à instrução probatória. É matéria que exige dilação probatória.

Caso, na instrução processual, o autor não consiga provar o seu desiderato, a sua saída da empresa poderá ser considerada como pedido de demissão, caso tenha optado por não permanecer trabalhando até decisão final do processo.

Caso tenha permanecido trabalhando até a decisão final do processo, haverá a continuidade do contrato, face ao princípio da continuidade que prima pela preservação dos vínculos de emprego.

Neste sentido: TST, Processo: ARR – 20379-14.2015.5.04.0029 – Data de Julgamento: 11/04/2018 – Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma – Data de Publicação: DEJT 27/04/2018.

Neste aspecto, incide a norma do art. 300, § 3º, NCPC que diz: "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

Por não estarem presentes os requisitos legais e probantes para sua concessão, indefiro a medida antecipatória.

Aguarde-se a audiência.

Intimem-se.

NILOPOLIS/RJ, 13 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO PINTO DE ARAUJO
13/05/2025 09:20

Expedido(a) intimação a(o) RENATO PINTO DE ARAUJO
13/05/2025 09:19

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RENATO PINTO DE ARAUJO
12/05/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FERNANDO REIS DE ABREU
12/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
12/05/2025 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BOLD BRASIL LTDA
12/05/2025 15:16

Expedido(a) notificação a(o) ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
12/05/2025 15:16

Expedido(a) notificação a(o) BOLD BRASIL LTDA
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100509-62.2025.5.01.0501 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301139500000227498048?instancia=1
08/05/2025 21:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 21:51

Audiência una designada (09/07/2025 13:05 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
08/05/2025 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo