17/06/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 15:33

Arquivados os autos definitivamente
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f972ada proferida nos autos.

DECISÃO PJe Autos recebidos da instância superior.

Dado provimento ao recurso interposto pela segunda ré para julgar totalmente improcedente a demanda e excluir os honorários advocatícios impostos às rés e julgar prejudicados os apelos da primeira e terceira rés quanto à responsabilização solidária e subsidiária, respectivamente; e negado provimento ao recurso adesivo interposto pelo autor.

Custas, em reversão, pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, dispensado, ante a gratuidade deferida.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta.

Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 13 de junho de 2025.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - J.

R.

APOIO OPERACIONAL EIRELI - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
13/06/2025 08:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
13/06/2025 08:16

Reformada a decisão anterior (sentença) de 30/07/2024
12/06/2025 15:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
12/06/2025 15:08

Encerrada a conclusão
12/06/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
12/06/2025 15:07

Cancelada a liquidação
12/06/2025 15:05

Iniciada a liquidação
12/06/2025 15:05

Transitado em julgado em 20/05/2025
22/05/2025 15:24

Recebidos os autos para prosseguir
28/10/2024 17:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO em 17/10/2024
17/10/2024 23:01

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2024
04/10/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
03/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
03/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
03/10/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
03/10/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO sem efeito suspensivo
03/10/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI sem efeito suspensivo
03/10/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA sem efeito suspensivo
03/10/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA sem efeito suspensivo
03/10/2024 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
01/10/2024 16:36

Encerrada a conclusão
01/10/2024 16:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/09/2024 20:22

Juntada a petição de Recurso Adesivo
10/09/2024 20:20

Juntada a petição de Contrarrazões
31/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO em 30/08/2024
30/08/2024 22:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2024 21:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/08/2024 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
16/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
16/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
16/08/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
16/08/2024 10:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA em 13/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 13/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO em 13/08/2024
06/08/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
05/08/2024 16:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
30/07/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
30/07/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
30/07/2024 16:44

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
30/07/2024 16:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
30/07/2024 16:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
15/12/2023 09:46

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/12/2023 15:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
06/12/2023 09:08

Audiência de instrução realizada (04/12/2023 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/12/2023 10:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/09/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
05/09/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
05/09/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
05/09/2023 10:56

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
05/09/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:20

Audiência de instrução designada (04/12/2023 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/09/2023 13:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (04/12/2023 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/08/2023 15:41

Juntada a petição de Manifestação
12/07/2023 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/07/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
03/07/2023 10:50

Encerrada a conclusão
03/07/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
07/06/2023 12:37

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 13:01

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 13:07

Audiência de instrução por videoconferência designada (04/12/2023 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
04/05/2023 13:07

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/05/2023 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/05/2023 22:09

Juntada a petição de Contestação
02/05/2023 17:50

Juntada a petição de Contestação
02/05/2023 13:24

Juntada a petição de Contestação
08/03/2023 14:44

Juntada a petição de Emenda à Inicial
02/02/2023 14:10

Audiência inicial por videoconferência designada (03/05/2023 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
02/02/2023 14:10

Audiência inicial realizada (01/02/2023 10:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/01/2023 20:05

Juntada a petição de Contestação
31/01/2023 19:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 19:36

Juntada a petição de Contestação
31/01/2023 19:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2023 17:35

Juntada a petição de Contestação
23/01/2023 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/10/2022 11:55

Expedido(a) notificação a(o) COLISEU COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
05/10/2022 11:55

Expedido(a) notificação a(o) J. R. APOIO OPERACIONAL EIRELI
05/10/2022 11:55

Expedido(a) notificação a(o) CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS LTDA
24/09/2022 00:15

Decorrido o prazo de LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO em 23/09/2022
15/09/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2022
15/09/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 16:00

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ HENRIQUE MATTOS MACHADO
14/09/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
06/09/2022 19:54

Juntada a petição de Manifestação (Procuração)
06/09/2022 19:50

Audiência inicial designada (01/02/2023 10:00 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/09/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo