16/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA em 15/09/2025
09/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA em 08/09/2025
07/09/2025 19:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2025 09:56

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 09:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c01dcd8 proferida nos autos.

Visto em gabinete.

Medida de tutela antecipada.

Em síntese, pretende o reclamante utilizar-se de tutela antecipada para retenção de créditos junto à suposta devedora.

Bem analisando o art. 273 do CPC, não vejo como possa prosperar a antecipação pretendida.

A tutela antecipada, como o próprio nome indica, é tutela cognitiva. É uma espécie de adiantamento meritório.

Diferentemente, em se tratando de tutela cautelar, tem-se a instrumentalidade que é da própria essência desse tipo de processo, não sendo possível a conciliação de bloqueio com a tutela antecipada.

Tenho, portanto, que não é cabível a antecipação, para efeito de bloqueio, o que implicaria aplicar ilegalmente o art. 273 do CPC.

Resta saber se poderia utilizar-se o art. 804 do CPC, cautelar que nada impede seja concedida na ação principal, eis que se trata de bloqueio de crédito.

No entanto, não vislumbro tal possibilidade, já que a apreensão pedida pelo reclamante tem natureza de arresto, por implicar retirada de bem do poder da suposta devedora.

A função do arresto, sendo ação cautelar, esgota-se na tutela preventiva.

Garante a eficácia de uma futura execução.

Assim, não se pode pretender, por meio dele, simples antecipação da penhora ou execução antecipada.

Também, para ensejar o arresto, é preciso que o perigo de perder a garantia ou de tornar ineficaz o processo principal seja, em regra, posterior ao aparecimento do crédito, por meio de decisão favorável no processo de conhecimento.

Afinal, o arresto tem por escopo a eficácia de uma futura execução ou de uma execução já em andamento.

Ora, o arresto, no caso em foco, foi requerido com o ajuizamento da presente reclamação, quando ainda não há reconhecido qualquer direito trabalhista ao requerente, por meio de sentença.

Esta decisão é que ainda irá destramar as questões postas no debate. Se o perigo é preexistente ou coexistente com o nascimento da pretensão executiva, não se justifica a tutela cautelar.

Assim, exposta a fundamentação acima, rejeito a tutela antecipatória, mais corretamente providência de natureza cautelar.

Intimem-se.

Aguarde-se a pauta designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
28/08/2025 21:24

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
28/08/2025 21:23

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
26/08/2025 14:50

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 14:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100523-83.2025.5.01.0036 RECLAMANTE: CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA RECLAMADO: COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA DESTINATÁRIO(S): CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA Expediente enviado por outro meio Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da certidão de id 04a887e : Certidão PJE Por ordem verbal do Exmo.

Juiz do Trabalho Gabriel de Seixas Valenca Oliveira, certifico que a audiência anteriormente designada foi adiada para o dia 30/10/2025, às 10:50, devido a readequação da pauta.

Mantidas todas as demais determinações anteriores. RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

VINICIUS DOS SANTOS MOURA Secretário de Audiência RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

VINICIUS DOS SANTOS MOURA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
22/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
22/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
22/08/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
20/08/2025 10:50

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANTONIO CARLOS PAULIK
20/08/2025 10:50

Encerrada a conclusão
19/08/2025 16:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
19/08/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 17:45

Audiência una designada (30/10/2025 10:50 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/08/2025 17:45

Audiência una cancelada (16/09/2025 14:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2025 17:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/07/2025 01:02

Decorrido o prazo de COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA em 30/06/2025
30/06/2025 23:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/06/2025 08:37

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 17:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 17:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 16:06

Expedido(a) mandado a(o) VERA REGINA BARBETTA SOUSA
09/06/2025 16:06

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
05/06/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIEL DE SEIXAS VALENCA OLIVEIRA
04/06/2025 17:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/05/2025 15:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/05/2025 15:23

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
19/05/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:44

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 17:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a AMANDA DINIZ SILVEIRA
16/05/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
16/05/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) CLAUDIANA DO ROSARIO COSTA
16/05/2025 13:06

Expedido(a) notificação a(o) COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA PAPELEX LTDA
16/05/2025 13:03

Audiência una designada (16/09/2025 14:30 Sala Principal - 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100523-83.2025.5.01.0036 distribuído para 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25050900301139500000227498048?instancia=1
08/05/2025 10:22

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo