TRT1 - 0100560-74.2024.5.01.0221

Processo 0100560-74.2024.5.01.0221 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 17 na data 12/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081300301528500000126689788?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68f1644 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO   Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante, e, no mérito, REJEITO-OS, aplicando-se ao Embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, de acordo com a fundamentação supra.

Intimem-se as partes.   LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6b2da2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: 0100560-74.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI   Autor: DAVI SOUZA HONORATO Ré: AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL       SENTENÇA     I – RELATÓRIO          Vistos, etc.

DAVI SOUZA HONORATO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos constantes da inicial, formula os pedidos ali contidos.

Instruiu a inicial com documentos.

Atribuiu à causa o valor de R$ 56.682,84.

Na audiência inicial, a conciliação foi rejeitada.

A ré apresentou contestação, com documentos, arguindo preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Manifestação da parte autora sobre defesa e documentos (id 6dd4814).

Na audiência de 11/06/2025, a instrução foi encerrada após a oitiva do autor.

Razões finais remissivas.

Recusada a última proposta conciliatória. É o relatório.

DECIDO.   II – FUNDAMENTAÇÃO                                                  INÉPCIA   Pela análise da inicial, verifica-se que esta se apresenta de forma clara e adequada, tendo sido observados pelo autor os requisitos do § 1º do art. 840 da CLT em relação às alegações de reversão do pedido de demissão e de não fruição do intervalo intrajornada, tanto que a ré exerceu plenamente o seu direito de defesa, possibilitando ao Juízo a apreciação regular do mérito da demanda.

Sendo assim, rejeito a preliminar arguida.   PRESCRIÇÃO   Não há prescrição a ser declarada na espécie, porque as verbas pleiteadas possuem exigibilidade inserida no quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamação.   TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO – NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO   A inicial não especifica os motivos que supostamente teriam viciado a manifestação de vontade do autor quando do pedido de demissão.

Ademais, em depoimento pessoal, o autor declarou que “tentou fazer acordo um mês antes de sua saída pois gostaria de trabalhar em outra carreira e como teve recusa da reclamada, pediu demissão”.

Pela leitura do trecho acima destacado, extrai-se que o autor pediu demissão de forma consciente, para realizar desejo particular de atuar em carreira diversas, não tendo que se falar em vício de consentimento.

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e os consectários incidentes (aviso prévio e reflexos, indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS e fornecimento de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego – item 1).   ACÚMULO DE FUNÇÃO   O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

No caso dos autos, o autor não produziu prova testemunhal, não se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT).

De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal da autora, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários.

Pedido improcedente.   HORAS EXTRAS   A ré anexou aos autos os espelhos de ponto do autor (id 56d393e), os quais registram horários variáveis de entrada e saída, além de labor extraordinário.

Assim, ao reclamante incumbia o ônus de comprovar o labor conforme inicial, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT), o que não ocorreu, uma vez que não produziu prova testemunhal.

Ademais, o reclamante afastou a tese da inicial ao narrar jornada completamente diversa em sede de depoimento pessoal (das 07h às 15h/16h, de segunda a sábado, com intervalo intrajornada de 1h).

Como se não bastasse, pela causa de pedir, a jornada contratual seria das 07h30min às 12h30min, de domingo a domingo, com uma folga semanal, totalizando 5h diárias e 30h semanais.

Sucede que o autor foi contratado para cumprir jornada de 44h semanais (id d9b625e), de modo que, mesmo se considerássemos os termos da inicial (entrada às 07h e elastecimento da jornada contratual em duas horas, na média de 4 vezes por semana, com intervalo intrajornada de 20min), ainda assim não seria o caso de deferir o pedido de horas extras, não só por não ultrapassar o limite constitucional do art. 7º, XIII, da CRFB/88 e do contrato de trabalho, como também por não ultrapassar os parâmetros descritos no tópico “DAS HORAS EXTRAS” da causa de pedir (“horas extras consideradas excedentes a 7.20ª hora diária e a 44ª hora semanal”).

Portanto, a fundamentação apresentada em réplica de invalidade do regime de compensação é impertinente, considerando os limites da inicial.

Tampouco há apresentação de diferenças de horas extras a partir da documentação acostada, ônus que incumbia ao autor.

Vale acrescentar que, pelo relato da inicial, o autor tinha folga semanal e a usufruía aos domingos uma vez por mês, não havendo que se falar no pagamento do período com o adicional de 100%.

Por fim, convém registrar que o autor não comprovou a obrigatoriedade de troca de uniforme no local de trabalho.

Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de itens “3” a “6” .   JUSTIÇA GRATUITA   Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial.

Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova.

Observância do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da ré, na forma do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766.   III – DISPOSITIVO   Isto posto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por DAVI SOUZA HONORATO em face de AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, resolve rejeitar a preliminar de inépcia e a prejudicial de prescrição quinquenal; e, no mérito, resolve julgar IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em Juízo, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Gratuidade de justiça e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 1.133,66, calculadas sobre o valor de R$ 56.682,84, pelo autor, que será dispensado do pagamento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.     LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DAVI SOUZA HONORATO

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID accf953 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: mpc DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJe-JT Embargos de declaração do réu no Id 9029945.

Conhecimento - Conheço porque preenchidos os pressupostos recursais aplicáveis à espécie.   Mérito - - Da omissão-  A ré informa que há omissão na decisão de ID 088a194, alegando que houve penhora de valores após a decisão liminar na ação rescisória.

Contudo, inicialmente, destaco que a determinação de penhora no sistema Sisbajud foi efetuada em 11/04/2025, conforme certidões de ID a46b9f7 e 88bd151.

O bloqueio foi realizado às 11h36min, conforme se verifica ID 88bd151: A decisão liminar para suspensão da execução foi prolatada em 24/04/2025, ou seja, 23 dias após a realização da penhora.

Diante disso, desde o dia 11/04/2025 o valor já estava bloqueado na conta da ré, portanto, anterior à decisão liminar.

Assim, não há qualquer tipo de omissão por parte deste juízo, uma vez que a suspensão foi determinada na decisão liminar com efeito ex nunc, não atingindo fatos pretéritos já consumados.

Diante do exposto, indefiro o alegado de omissão na decisão de ID 088a194.

Rejeito.

Isto Posto, conheço dos embargos de declaração do réu e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo.

Intimem-se as partes.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ANDRADE BARROS