09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 975cf7a proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Em consulta aos autos de n. 0280918-33.2022.8.19.0001 verifiquei que o processamento da recuperação judicial das rés mantém-se incólume.

Nesse escopo, considerando que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial se exaure com a individualização e quantificação do crédito, o qual deve ser habilitado no Juízo Falimentar, conforme dispõe o §2º do art. 6º da Lei 11.101/05., determino a Expedição de Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial, intimando-se o exequente para ciência e proceder à sua Habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Saliente-se, que após a emissão da certidão de habilitação do crédito junto ao Juízo Competente, fica ressalvada, para todos os efeitos jurídicos, a possível execução trabalhista em ação própria, caso frustrado o pagamento no Juízo Falimentar, não havendo prejuízo às partes, evitando-se, assim, a permanência por tempo ilimitado em arquivo provisório (que poderá demandar décadas de paralisação ante a imprevisibilidade da duração do processo falimentar), o que em nada contribui para resguardar o direito do exequente, e, tendo por norte que o requerimento da execução da certidão de crédito pressupõe fundamentos outros que a inadimplência propriamente dita.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Após, expeça-se Certidão de Habilitação na Recuperação Judicial, intimando-se o exequente para ciência e proceder à sua Habilitação junto ao Juízo Falimentar.

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para extinção e arquivamento definitivo, Jlcj RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de maio de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEMIU SERVICOS DE ESPECIALIDADES MEDICAS AMBULATORIAIS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALVIM & ALMEIDA GRUPO HOSPITALAR LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
17/09/2024 17:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2024 00:22

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 16/09/2024
14/09/2024 02:37

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 13/09/2024
12/09/2024 15:49

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 18:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 18:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 18:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 02/09/2024
02/09/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
02/09/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
02/09/2024 17:23

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
02/09/2024 17:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA sem efeito suspensivo
02/09/2024 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
02/09/2024 10:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
30/08/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
30/08/2024 21:24

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
30/08/2024 21:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA sem efeito suspensivo
30/08/2024 17:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
29/08/2024 19:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
19/08/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
19/08/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
19/08/2024 13:36

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 31,19
19/08/2024 13:36

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
30/07/2024 10:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
22/07/2024 16:13

Juntada a petição de Razões Finais
21/07/2024 18:13

Juntada a petição de Razões Finais
19/07/2024 18:23

Juntada a petição de Razões Finais
15/07/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 12:45

Audiência de instrução realizada (15/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de AMBEV S.A. em 03/07/2024
26/06/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 16:08

Juntada a petição de Réplica
18/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
18/06/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
18/06/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
17/06/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
17/06/2024 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
17/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
06/06/2024 14:28

Audiência de instrução designada (15/07/2024 10:20 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2024 14:28

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/06/2024 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/06/2024 14:10

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
06/06/2024 13:45

Expedido(a) ofício a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
05/06/2024 15:20

Juntada a petição de Contestação
03/06/2024 17:13

Juntada a petição de Contestação
03/06/2024 14:33

Juntada a petição de Contestação
03/06/2024 14:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 13:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
10/05/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
10/05/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) AMBEV S.A.
10/05/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) IMPERIO SOCIEDADE COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA
10/05/2024 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LIMA SILVA DE SANTANA
29/10/2023 21:29

Audiência inicial por videoconferência designada (06/06/2024 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2023 19:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/09/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo