09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 64f7133 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, decide a Vara do Trabalho de Resende ACOLHER PARCIALMENTE aos embargos, para afastar a aplicação de multa em caso de inadimplemento do acordo, na forma da fundamentação supra, que integra a presente.

Publique-se.

Remetam-se os autos à contadoria para verificação dos valores bloqueados.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a6f1ed proferida nos autos.

SENTENÇA - PJe-JT O autor RECLAMANTE: HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO e a Reclamada LEDA MARIA BORGES, apresentaram petição de AVENÇA, id ef280c3 , requerendo a homologação pelo Juízo.

Passo a analisar.

Verifica o Juízo que a proposta de acordo preenche os requisitos legais, uma vez que devidamente assinada pelas partes e/ou pelos I.

Patronos com poderes para transigir em nome de seus constituintes.

Assim, HOMOLOGA-SE A AVENÇA, para que surta seus legais efeitos, cabendo ao Patrono do Autor denunciar eventual inadimplência, no prazo de 10 dias de cada parcela, valendo o silêncio como recibo tácito.

Multa de 50%, no caso de inadimplência, sobre o valor remanescente, em caso de insuficiência de crédito.

Determina-se a expedição de alvará para recolhimento da cota previdenciária no valor de R$278,46 e a expedição de alvará ao reclamante para levantamento do remanescente dos depósitos existentes, id 40cb64f.

Quanto ao remanescente acordado no valor de R$36.525,15, ressaltando que a cota previdenciária será acima retida, determina-se a expedição de ofício à fonte pagadora para SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO para registrar a consignação em folha de pagamento do valor fixo mensal de R$2.714,28 (dois mil setecentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), até o valor limite de R$36.525,15 (trinta e seis mil quinhentos e vinte e cinco reais e quinze centavos), cujo valor deverá ser comprovado mensalmente pelo terceiro mediante depósito judicial à disposição deste Juízo: Valor: 13 parcelas no valor de R$2.714,28 e a 14ª (última) no valor de R$1.239,51Processo: 0000500-15.2014.5.01.0522Reclamante: HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO, CPF: 108.340.787-24Reclamada: LEDA MARIA BORGES, CPF: 502.865.526-04Depósito à disposição da 2ª Vara do Trabalho de Resende ;Orientações para o depósito judicial: https://www.trt1.jus.br/depositos-judiciais/recursais-e-custas/emolumentos-gru Ademais, deverá constar no ofício o cancelamento das penhoras anteriores referentes ao presente feito, permanecendo somente a consignação em folha conforme acima determinado.

Comprovado o depósito mensal do crédito, determina-se a expedição de alvará ao exequente, observando os dados bancários informados.

Diante da natureza das verbas e do valor do acordo, desnecessária a manifestação do INSS.

Mantidas as obrigações de fazer por ventura contidas na sentença.

Custas dispensadas.

Sobreste-se o feito a fim de aguardar o pagamento das parcelas.

Cumprido o acordo, voltem conclusos para registro da extinção da execução.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

RESENDE/RJ, 11 de junho de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES - NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa91992 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Em atenção à decisão judicial proferida pelo Eg.

Tribunal, id 4f00dd1 e ao cálculo apresentado pela Contadoria no ID 83be286, e ainda em complemento aos ofícios anteriormente expedidos sob ID 75590d8 e ID e673afa nos autos em epígrafe, oficie-se à SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAOSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO para esclarecer o seguinte: O desconto em folha referente à presente execução deve observar o limite de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos da executada, LEDA MARIA BORGES, já considerada a existência de outra penhora incidente de outros feitos sobre os mesmos proventos.Dessa forma, o somatório dos descontos decorrentes de todas as penhoras incidentes sobre os proventos da executada não poderá ultrapassar o referido percentual de 30% sobre os proventos líquidos.Em caso de quitação da outra penhora atualmente em vigor, deverá ser automaticamente reajustado o valor da presente penhora, de modo que continue a observar o percentual de 30% dos proventos líquidos, até o cumprimento integral da presente obrigação.

Solicita-se, assim, o cumprimento da determinação judicial nos termos acima especificados, com a devida comunicação a este Juízo quanto ao início do cumprimento e eventual alteração dos valores retidos, bem como a comprovação de todos dos descontos efetuados referentes ao processo em epígrafe.

Prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à contadoria para identificação dos depósitos, a fim de ser analisado o pedido de devolução de créditos.

RESENDE/RJ, 02 de maio de 2025.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEDA MARIA BORGES
10/02/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de LEDA MARIA BORGES em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO em 04/02/2025
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2024
17/12/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
16/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
16/12/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
03/12/2024 12:38

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO - CPF: *62.***.*73-15
21/11/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
02/11/2024 13:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
01/10/2024 15:19

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
21/09/2024 09:08

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
21/09/2024 09:07

Convertido o julgamento em diligência
20/09/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/09/2024 16:34

Encerrada a conclusão
06/09/2024 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
16/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO em 15/08/2024
12/08/2024 11:38

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/08/2024
02/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
01/08/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
01/08/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
26/07/2024 09:19

Conhecido o recurso de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO - CPF: *62.***.*73-15 e provido em parte
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
26/05/2024 17:09

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
22/04/2024 09:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
02/02/2024 08:54

Distribuído por dependência
16/05/2023 02:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/05/2023 23:34

Recebidos os autos para prosseguir
22/09/2022 13:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de LEDA MARIA BORGES em 08/09/2022
09/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO em 08/09/2022
09/09/2022 00:01

Decorrido o prazo de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO em 08/09/2022
05/09/2022 15:56

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta Agravo de Instrumento e Contrarrazões Recurso de Revista)
05/09/2022 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2022
26/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2022
26/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 18:20

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
24/08/2022 18:20

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
24/08/2022 18:20

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
24/08/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:55

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
06/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO em 05/08/2022
02/08/2022 18:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/07/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2022
16/07/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 13:02

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
10/07/2022 16:59

Não admitido o Recurso de Revista de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
07/07/2022 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/06/2022 10:32

Encerrada a conclusão
28/06/2022 00:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/06/2022 00:08

Encerrada a conclusão
28/06/2022 00:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
19/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de LEDA MARIA BORGES em 18/05/2022
19/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO em 18/05/2022
19/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO em 18/05/2022
18/05/2022 21:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2022
06/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2022
06/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/05/2022
06/05/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
05/05/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
05/05/2022 08:43

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
29/04/2022 12:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO - CPF: *08.***.*78-24
19/04/2022 08:44

Incluído em pauta o processo para 27/04/2022 13:00 Em Mesa 13h ()
05/04/2022 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO em 16/02/2022
14/02/2022 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/02/2022 14:57

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Embargos de Declaração)
11/02/2022 14:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
09/02/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 12:24

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
08/02/2022 12:23

Convertido o julgamento em diligência
07/02/2022 20:40

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/02/2022 20:39

Encerrada a conclusão
24/01/2022 14:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/01/2022 10:52

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
17/12/2021 19:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
17/12/2021 18:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
09/12/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/12/2021
09/12/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LEDA MARIA BORGES
08/12/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) NEIVA SEMI BORGES DE ARAUJO
08/12/2021 13:22

Expedido(a) intimação a(o) HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO
02/12/2021 10:19

Conhecido o recurso de HEVELIN BENEDITO DOS SANTOS ROMUALDO - CPF: *08.***.*78-24 e provido
13/11/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2021
12/11/2021 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 13:21

Incluído em pauta o processo para 24/11/2021 09:00 PRINCIPAL QM9h ()
05/11/2021 22:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/07/2021 13:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/07/2021 13:02

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
05/07/2021 22:56

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
05/07/2021 20:57

Declarada a incompetência
05/07/2021 17:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
01/07/2021 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo