20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3279f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sendo assim, presumo que eles contribuíram para o insucesso e insuficiência do patrimônio da empresa ré, razão pela qual ACOLHO o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da empresa executada, a fim de que a execução passe a ser processada também em face dos bens dos sócios, com fulcro nos artigos 28, caput e parágrafo5º, do CDC, c/c artigos 15 e 790, VII, do CPC.

Nesse sentido: “RECURSO ORDINÁRIO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28, § 5º do CDC, que preconiza que poderá ser desconsiderada a Pessoa Jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados.

Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, entretanto o sócio retirante só poderá ser incluído, após esgotados todos os meios de execução, em face do atual, o que ainda não ocorreu.

Nego Provimento. (TRT-1 - RO: 01009025220185010203 RJ, Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 29/05/2020).” Intimem-se, sendo os sócios por edital, desta decisão e a fim de que paguem o débito referente à execução, no valor de R$ 45.910,89, em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantam a execução, conforme preconiza o artigo 880 da CLT.

Prazo: 8 dias.

Transcorrido o prazo, in albis, ative-se o convênio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, nos executado. ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA AMATUZO
27/04/2021 10:08

Baixa Definitiva
27/04/2021 10:08

Transitado em Julgado em 27.04.2021
26/03/2021 07:00

Publicado acórdão em 26.03.2021.
24/03/2021 09:00

Conhecido o recurso de IT SERVICOS CORPORATIVOS, COMERCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI e não-provido
10/03/2021 12:57

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
23/02/2021 07:00

Inclusão em Pauta
22/02/2021 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 22.02.2021.
11/02/2021 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/08/2020 11:47

Conclusos para julgamento
03/08/2020 18:37

Distribuído por sorteio
01/07/2020 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/04/2020 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
07/04/2020 09:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00