04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a34f1c proferido nos autos.

Vistos.

Diante do requerido e nos termos do art. 805 do CPC, determino que a Ré realize o depósito do valor LÍQUIDO DO AUTOR remanescente diretamente na conta do Autor, em no máximo 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, sob pena de condenação por conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos moldes dos art. 774, II e IV do NCPC, e aplicação de multa que, desde já, fixo em 20% do valor atualizado do débito (art. 774, parágrafo único, NCPC).

Em havendo valores de FGTS englobados no valor líquido do autor, este deverá ser DESCONTADO DO VALOR LÍQUIDO e depositado pela ré, ao final, DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, e comprovado nos autos, para fins de posterior liberação ao autor (se for o caso), pela Secretaria da Vara, via alvará de FGTS, tendo em vista o entendimento fixado em tese atual com a redação aprovada pelo Pleno do TST, no sentido da impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá o Autor, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários para a realização dos depósitos.

Após o prazo supra, independente de nova intimação, deverá a Ré efetuar o depósito diretamente na conta indicada pelo Autor, no prazo de 10 dias.

Os depósitos deverão ser realizados no mesmo dia de cada mês ou primeiro dia útil subsequente, devendo a Ré comprovar nos autos, no prazo de 5 dias.

Informados os dados bancários do autor, expeça-se alvará ao Autor observando-se os depósitos realizados nos presentes autos.

O réu deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, conforme sentença homologatória de cálculos, no prazo de 30 dias após o cumprimento integral do parcelamento, EM GUIA PRÓPRIA.

Comprovado o cumprimento integral do parcelamento, dê-se ciência ao autor acerca da garantia do juízo.

Prazo: 05 dias. Ao final, considerando o Comunicado nº 07/2007 da Corregedoria deste E.

TRT, intime-se o INSS, se for o caso. Após, registrem-se as devidas parcelas e voltem-me conclusos para extinção.

Int.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de agosto de 2025.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca88235 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intimem-se as partes para manifestações sobre os cálculos do juízo de ID 09ed2cc, no prazo comum de OITO dias, sob pena de preclusão, na forma do Art. 879 §º 2 da CLT.Em caso de concordância ou silêncio das partes, venham-me conclusos para homologação.Em caso de discordância, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para conferência e parecer, voltando-me conclusos.

As partes deverão apresentar o cálculo da cota previdenciária (Reclamante e Reclamada), detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 (DOU de 8.2.2011).

Caso contrário, serão retidos pela alíquota máxima INSS e IR sobre o montante da condenação.

As contribuições devidas a Terceiros (do sistema "S"), embora tenham como base de cálculo a folha de pagamento e sejam recolhidas na mesma guia da contribuição previdenciária, não podem ser executadas nesta Justiça, conforme inciso VIII do art. 114 da CF, incisos I, a), e II, do art. 195 da Constituição Federal.

Destaque-se que NÃO há cálculos homologados, tratando-se das manifestações introduzidas pela alteração da Lei 13467/2017, pelo que NÃO há de se falar, por ora, em impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

VALESKA FACURE PEREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA
16/05/2024 09:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/05/2024 23:10

Recebidos os autos para prosseguir
07/04/2020 17:58

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/03/2020 09:50

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2020 09:22

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
05/10/2019 03:09

Decorrido o prazo de DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA em 04/10/2019
02/10/2019 13:09

Juntada a petição de Contrarrazões (PET. RTE. CONTRARRAZÕES RR)
24/09/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 24/09/2019
24/09/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 09:25

Admitido o Recurso de Revista de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06
05/06/2019 11:11

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO)
05/06/2019 11:01

Admitido o Recurso de Revista de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06
29/05/2019 21:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
22/03/2019 00:07

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 21/03/2019 23:59:59
22/03/2019 00:02

Decorrido o prazo de DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA em 21/03/2019 23:59:59
21/03/2019 20:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
09/03/2019 00:34

Publicado(a) o(a) Acórdão em 11/03/2019
09/03/2019 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2019 15:53

Acolhidos os Embargos de Declaração de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06
10/01/2019 14:36

Incluído o processo em pauta (29/01/2019, 10:00:00, EM MESA (10 h))
17/12/2018 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2018 11:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
26/10/2018 00:09

Decorrido o prazo de DOUGLAS PENA DE OLIVEIRA em 25/10/2018 23:59:59
26/10/2018 00:09

Decorrido o prazo de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA em 25/10/2018 23:59:59
16/10/2018 14:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/10/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão em 15/10/2018
12/10/2018 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2018 13:10

Conhecido o recurso de ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-06 e não provido
22/08/2018 00:28

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2018
16/08/2018 15:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2018 15:21

Incluído o processo em pauta (28/08/2018, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
19/07/2018 21:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2018 09:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
08/05/2018 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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