14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e70c69d proferido nos autos.

DESPACHO Conforme material de orientação deste Regional, sendo o executado integrante da administração pública indireta estadual, no Precatório e no GPREc devem ser preenchidos como "Ente devedor" o ente da administração pública vinculado e como "Entidade Devedora" a empresa Reclamada.

Isso porque, a Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, beneficiada com o regime de Precatórios, nos termos da ADPF 1090 MC/RJ, e pertencente à administração indireta do Estado do Rio de Janeiro, sujeita ao regime especial de pagamento de Precatório, que deve ser incluído na lista única do ente, ou seja, na mesma ordem cronológica de todos os credores do Estado do Rio de Janeiro, por força da aplicação do artigo 53 da Resolução 303/19 CNJ e §4° do artigo 43 da Resolução 314/21 do CSJT: “Art. 53.

A lista de ordem cronológica, cuja elaboração compete ao Tribunal de Justiça, conterá todos os precatórios devidos pela administração direta e pelas entidades da administração indireta do ente devedor, abrangendo as requisições originárias da jurisdição estadual, trabalhista, federal e militar.” “§ 4o Em qualquer caso, e para exclusivo fim de acompanhamento do pagamento dos precatórios de cada entidade, faculta-se aos Tribunais manter listas de ordem cronológica elaboradas por entidade devedora, mas o pagamento sempre observará a lista única do ente federativo.” Logo, nada a retificar quanto ao Precatório expedido em id 504fed4.

Intimem-se.

No mais, encaminhe-se o Precatório para validação no GPREC e aguarde-se o pagamento. mse RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4682e9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo CONHECER E ACOLHER, os embargos de declaração opostos por Banco Losango S.A - Banco Múltiplo, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum para retificar a sentença, como acima especificado.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, retornem os autos ao calculista para retificação da conta, observando-se os parâmetros supra. mse NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
19/04/2024 16:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 17/04/2024
18/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
03/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
02/04/2024 14:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de THAIS SIMOES DE ARAUJO - CPF: *56.***.*26-14
13/03/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
26/02/2024 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/02/2024 13:07

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 21/02/2024
22/02/2024 00:07

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 21/02/2024
16/02/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2024
06/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/02/2024
06/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 13:06

Conhecido o recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00 e provido
05/02/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
05/02/2024 09:04

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
02/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 12:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:42

Incluído em pauta o processo para 29/01/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
23/10/2023 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2023 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/10/2023 08:53

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
09/10/2023 18:30

Declarada a suspeição por JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
09/10/2023 16:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
08/10/2023 20:30

Distribuído por sorteio
11/05/2021 12:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/05/2021
08/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 07/05/2021
27/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/04/2021
27/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/04/2021
27/04/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
26/04/2021 10:37

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
26/04/2021 09:56

Acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00
09/04/2021 15:55

Incluído em pauta o processo para 19/04/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" - Des. Tania ()
07/04/2021 18:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/04/2021 14:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TANIA DA SILVA GARCIA
17/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 16/03/2021
17/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 16/03/2021
09/03/2021 18:26

Juntada a petição de Manifestação (NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE DECISÃO DO STF)
04/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2021
04/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2021
04/03/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
03/03/2021 11:59

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
01/03/2021 11:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00
03/02/2021 11:59

Incluído em pauta o processo para 22/02/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" - Des. Tania ()
02/01/2021 21:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/01/2021 21:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TANIA DA SILVA GARCIA
31/12/2020 09:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/12/2020 09:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TANIA DA SILVA GARCIA
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/11/2020
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 26/11/2020
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/11/2020
27/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de THAIS SIMOES DE ARAUJO em 26/11/2020
12/11/2020 23:47

Juntada a petição de Manifestação (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RDO)
05/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2020
05/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2020
05/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2020
05/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2020
05/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
04/11/2020 10:37

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
04/11/2020 10:37

Expedido(a) intimação a(o) BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO
04/11/2020 10:37

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SIMOES DE ARAUJO
04/11/2020 09:25

Conhecido o recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.***.***/0001-00 e não provido
04/11/2020 09:25

Conhecido o recurso de THAIS SIMOES DE ARAUJO - CPF: *56.***.*26-14 e provido
21/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2020
20/10/2020 12:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 12:39

Incluído em pauta o processo para 03/11/2020 10:00 4a Turma - A ()
20/08/2020 12:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/08/2020 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
20/08/2020 08:53

Retirado de pauta o processo
01/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/08/2020
31/07/2020 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 15:18

Incluído em pauta o processo para 13/08/2020 10:00 4ª Turma - Processos Des. Tania ()
30/07/2020 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2020 18:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
30/07/2020 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2020 15:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
04/02/2020 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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